Jurisprudência sobre
direito fundamental

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS NÃO CONTRATADOS EM BOLETOS DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR, EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNENO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA, EM OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ministério Público possui legitimidade para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, nos termos dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC (CDC), uma vez que os direitos discutidos decorrem de origem comum e possuem relevância social, transcendente ao interesse individual dos consumidores. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR EXTINÇÃO DA ADMINISTRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e da necessidade no fornecimento do medicamento pleitado, com fundamento na garantia constitucional do direito à saúde. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO. CRIANÇA DE 08 ANOS DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA EXTENSA E SEVERA, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO DUPIXENT. REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA NÃO EXISTIREM FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS QUE TENHAM A MESMA EFICÁCIA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE SEJA DETERMINADO O ACOMPANHAMENTO DE INFANTE POR PROFESSOR DE APOIO NA ESCOLA MUNICIPAL JOVITA MARIA DE JESUS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84.0) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 1:6A02). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O ACOMPANHAMENTO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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406 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão recorrida que deferiu a liminar Insurgência - Descabimento - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção do imóvel, a título precário - Precedentes - Muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular - Constatados os requisitos necessários para deferimento da imediata reintegração na posse do imóvel descrito na inicial - Manutenção da r. decisão.

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407 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus tipo I, de rigor seu fornecimento, irrelevante estarem padronizados remédios diversos dos prescritos, assegurando-se direito fundamental à saúde e à vida, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso oficial e fazendário não provido.

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408 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Pena imposta em ação processada perante o Juizado Especial Cível. Ato impugnado que afeta direito fundamental da liberdade de ir e vir. Competência recursal deste Tribunal. Hipótese em que o depositário não cometeu nenhuma infidelidade. Comunicação da mudança de endereço ao juízo de origem. Impenhorabilidade, ademais, dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, por força da Lei nº: 8009/90. Pena de prisão revogada. Ordem concedida.

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409 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Sentença que ao julgar improcedente a demanda, revoga o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Insurgência através de recurso de apelação indeferida por deserção ante a ausência do recolhimento do preparo. Pleito que é objeto da própria apelação interposta. Admissibilidade. Direito que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Agravo provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a pena de deserção, determinando o regular processamento da apelação interposta.

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410 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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411 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não se limitando, o direito à saúde, apenas ao aspecto hospitalar, mas também a todo o tratamento médico prescrito, com medicamentos e acessórios, de rigor forneçam os entes públicos, suprimentos indicados a diabético, garantindo-se o direito fundamental à saúde estampado nas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade de se condicionar o fornecimento ao cumprimento de etapas burocráticas de inclusão em protocolos médicos ou outras listas congêneres, bem como sua disponibilização somente após padronização. Recurso fazendário e municipal não provido.

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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO ATENDIMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO QUE TAMBÉM PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, TENDO O AGRAVADO REALIZADO A CIRURGIA E RECEBIDO ALTA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. VEROSSIMILHANÇA, PROBABILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO PRESENTES, A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

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413 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a matrícula das crianças em creche pública ou conveniada, situada próximo de sua residência, sob pena de multa. ... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Elementos que indicam a natureza de residência - Contas de serviços domésticos que apontam para consumo compatível com a utilidade residencial - Fotografias que demonstram ocupação por núcleo familiar - Na dúvida, melhor privilegiar a possibilidade da proteção atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana,  direito fundamental previsto na CF/88 - Uma vez apresentados pelo executado indícios da natureza do imóvel, caberia ao exequente refutá-los - Decisão reformada - Recurso provido, acolhendo-se a impugnação

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416 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... (Continua)

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417 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado.

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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM SOLTURA DO COMPONENTE ACETABULAR COM PERDA DO ESTOJO ÓSSEO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE COM ENXERTO ÓSSEO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, CUJA PROTEÇÃO DEMANDA MEDIDAS EXTREMAS DE MOLDE A GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VISA FAZER PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM DETRIMENTO AOS INTERESSES FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

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419 - STF. Constitucional. Eleitoral. Lei 12.034/2009, art. 5º. Impressão de voto. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Ação julgada procedente.

«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. ... (Continua)

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420 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no CPC/1973, art. 268. ... (Continua)

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHOU E CONTRIBUIU PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONSUBSTANCIADO NO CF/88, art. 5º, XXXIV. DECISUM ESCORREITO E QUE VISLUMBROU, ACERTADAMENTE, O DIREITO, CONSTATANDO A ILEGALIDADE DO ATO ESTATAL. ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DOS ADMINISTRADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL DE 13%, CONFORME DISPÕE O ART. 85, §11, DO CPC.

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422 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS - ART. 68 DO ADCT - DIREITO FUNDAMENTAL - EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITO COLETIVO EM NOME PRÓPRIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante com contornos legítimos. Busca veicular firmada em denúncia de ex-companheira no ato da perpetração de delitos. Violação de direito fundamental. Privacidade e intimidade. Inexistência. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no RHC 173.947/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). ... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.

1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. ... (Continua)

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425 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre conta poupança. Impugnação. Confronto entre o direito fundamental à tutela executiva eficaz e a garantia da impenhorabilidade da conta poupança prevista no CPC/1973, art. 649, X. Mitigação da impenhorabilidade frente a condutas do executado eivadas de má-fé. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«1. No direito processual pátrio tem-se por absolutamente impenhorável, dentre outros bens, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (CPC, art. 649, X). Por outro lado, preleciona-se que «da cláusula geral do 'devido processo legal' podem ser extraídos todos os princípios que regem o direito processual. É dela, por exemplo, que se extrai o princípio da efetividade: os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. (DIDIER, 2012, p. 47). Nas lições de Fredie Didier, tal princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva que consiste «na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva e, nesse contexto, «partir da premissa de que existe um direito fundamental à tutela executiva é indispensável para a solução de diversos oriundos do procedimento executivo, principalmente aqueles relacionados à aplicação das regras de proteção do executado, com as hipóteses de impenhorabilidade (DIDIER, Ob cit). ... (Continua)

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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PREVISÃO NO TEMA 793 DO STF - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, sendo facultado ao cidadão escolher contra qual ente deseja demandar, inexistindo necessidade de inclusão da União ou do Município no polo passivo da ação. ... (Continua)

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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM EMERGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E VERBA POR DANOS MORAIS.

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428 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário

«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... (Continua)

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429 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que dispõe como um direito fundamental a proteção da defesa do consumidor, traduzindo normas de ordem pública e de interesse social (Lei 8.078/1990, art. 1º). Assim, prevendo a nulidade de cláusula excessivamente onerosa ao consumidor na defesa de seus interesses (art. 51, § 1º, III), pode o Juiz, assim entendendo, declinar de sua competência territorial. Recurso improvido.

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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.1). Minibomba Infusora de Insulina Roche Accu-Chek Solo e Sensor de monitoramento contínuo Cutâneo Free Style Libre) - Estado de Saúde da parte agravante é grave, conforme laudos médicos acostados aos autos - Já fez diversos tratamentos que se mostraram ineficazes - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o fornecimento dos medicamentos, insumos e bomba de infusão - Direito fundamental assegurado pela CF/88 - Recurso Provido

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432 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Professora Carmelita Carvalho Garcia, situada no Município de Santana do Jacaré. A sentença impôs a apresentação de plano de obras em 90 (noventa) dias e a conclusão das adaptações em até 24 (vinte e quatro) meses, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões prévias. Violação ao direito fundamental de inviolabilidade domiciliar. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do CPP, art. 240 e da CF/88, art. 5º, XI.... (Continua)

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434 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Direito constitucional e processo constitucional. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ADPF para impugnar ato jurisdicional. Lei 9.882/1999, art. 1º. CF/88, art. 167, VI e X. CF/88, art. 2º. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF, julgado procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto na CF/88, art. 167, VI e X, e do princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º).

1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. ... (Continua)

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435 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput.

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Ordem concedida para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória.... (Continua)

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436 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA COM EXACERBAÇÕES GRAVES (CID J45.0), RINITE (CID J30), DERMATITE ATÓPICA (CID L20) E ALERGIA A ÁCAROS ESTRÓFULO (CID10 J32, L28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

Inexistência de recurso voluntário. Devidamente comprovado o comprometimento do estado de saúde da parte e a necessidade dos medicamentos indicados. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado de súmula de jurisprudência 65 desta Corte Estadual. Comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA... (Continua)

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437 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visita. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Insuficiência de recursos para pagamento das custas que resta demonstrada. Comprovação pelo agravante de que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e a sua sobrevivência digna. Subsunção ao art. 98 CPC/2015. Direito fundamental de acesso à justiça que deve ser garantido. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, V CPC/2015.

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438 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Insuficiência de recursos para pagamento das custas que resta demonstrada. Comprovação pela agravante de que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e a sua sobrevivência digna. Subsunção ao art. 98 CPC/2015. Direito fundamental de acesso à justiça que deve ser garantido. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, V CPC/2015.

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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Descumprimento da obrigação de fazer. Indicação genérica de clínicas credenciadas sem comprovação de disponibilidade e adequação ao tratamento. Preclusão consumada quanto à impugnação da rede credenciada. Determinação de bloqueio e levantamento de valores para custeio do tratamento em clínica particular. Legitimidade da medida para garantir a continuidade do tratamento. Sentença que continua produzindo efeitos. Direito fundamental à saúde que prevalece sobre interesses econômicos da operadora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR EDUCAÇÃO INFANTIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se encontra configurado a falta de interesse de agir, pois o apelante somente realizou a matrícula da criança na creche após ter sido intimado da decisão concessiva da tutela antecipada. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito fundamental à educação previsto no CF/88, art. 205. O direito subjetivo da criança à creche deve ser garantido com absoluta prioridade, por força do disposto na Constituição da República (arts. 208 e 211, §2º), no ECA (art. 54, IV) e na Lei 9.394/1996 (art. 11, V) e em atendimento ao princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Dever constitucional do Estado, em sentido amplo, de garantir a educação através de oferta regular de serviços educacionais. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, pois, sendo a autarquia municipal ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento desprovimento do recurso.... (Continua)

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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO - USTEQUINUMABE - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - CPC, art. 300 - REQUISITOS ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... (Continua)

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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O JUSTO VALOR DA LOCAÇÃO. PERÍCIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloco da Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). Pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência de violação do direito à vida. Constitucionalidade do uso de células - tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos. Descaracterização do aborto. Normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida digna, que passa pelo direito à saúde e ao planejamento familiar. Descabimento de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à lei de biossegurança controles desnecessários que implicam restrições às pesquisas e terapias por ela visadas. Improcedência total da ação.

... (Continua)

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444 - STJ. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Concretização do direito fundamental a saúde. Fornecimento de mais de um medicamento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Pedido alternativo. Questão não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a necessidade de fornecimento de apenas um ou de ambos os medicamentos pleiteados. ... (Continua)

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445 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Município de Volta Redonda. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de transporte pela municipalidade para efetiva garantia do direito à saúde da parte autora. Ente público que foi omisso na garantia do direito fundamental à saúde, deixando de fornecer transporte para a realização do tratamento de saúde. Apelo da parte autora que requer a condenação da municipalidade por danos morais e materiais. Limitações orçamentárias que não podem violar direito constitucionalmente assegurado. Dignidade da pessoa humana. Dano material reconhecido. Comprovação dos gastos com transporte por meios particulares. Restituição que se impõe. Ausente o dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes. Provimento parcial do recurso, apenas para condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos gastos com transporte. Sucumbência recíproca.

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446 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Município de Nova Iguaçu. Pleito de servidora, Odontóloga, ao recebimento de adicional por insalubridade. Sentença de improcedência. Não obstante a regulamentação previsão na CLT e na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, aplica-se ao caso o regramento específico do ente municipal. O direito ao adicional de insalubridade é previsto no CF/88, art. 7º, XXIII. Trata-se de direito social, previsto constitucionalmente, como direito fundamental. A Emenda Constitucional 19/1998 veio a suprimir o direito ao adicional por atividades insalubres, penosas ou perigosas do rol do referido §3º, da CF/88, art. 39. Não resta dúvida de que, por opção legislativa, o adicional de insalubridade passou a não ser mais considerado um direito fundamental quanto aos servidores públicos. A Lei Municipal 4.647/17 revogou os arts. 52, 54 e 165 da Lei Municipal 2.378/92, extinguindo o direito dos servidores do Município de Nova Iguaçu ¿ salvo outra lei específica em sentido contrário ¿ ao adicional de insalubridade. Certo que não há direito adquirido à imutabilidade do estatuto. Mesmo no que se refere ao período anterior à revogação dos dispositivos legais que tratavam do adicional de insalubridade no Estatuto dos Servidores do Município de Nova Iguaçu, não há que se falar em direito ao recebimento pela apelante. Ausência de legislação que disciplinasse o pagamento, ou seja, não estava estabelecida a base de cálculo ou o percentual. A Lei Municipal 2145/92 prevê, em seu art. 16, o adicional de insalubridade a ser pago aos médicos. Como se trata de previsão legal beneficiando uma função específica, não é o caso de se estender, por analogia, à autora, como odontóloga. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos pelo recorrente, observada a gratuidade de justiça concedida.

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447 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova dos danos materiais em aparelho televisor do Autor e do nexo de causalidade com oscilação no fornecimento de energia, mediante prova pericia, produzida nos autos e cujas conclusões foram expressas. Previsão normativa de possíveis procedimentos administrativos perante a Ré que não afastam o direito fundamental de acesso à Jurisdição do Autor. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao fornecimento de serviços públicos, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade do Autor. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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448 - TJPE. Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento de férias, décimo terceiro e verbas previdenciárias. Direito fundamental do trabalhador. Ônus da prova do município. Precedentes do TJPE e do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento das referidas obrigações, restando patente a inobservância quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

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449 - TJSP. Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do art. 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e arts. 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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450 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Consumidor. Torcedor. Lei ES 10.309/2014 do Espírito Santo. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas. Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de consumo. Lei 10.671/2003, art. 13-A do Estatuto do Torcedor. Norma geral. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à segurança. Precedente do STF: ADI 6.193. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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