(DOC. VP 662.4599.1341.6520)

TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado. Ausência de pagamento do débito referente aos últimos três meses, antes da propositura da execução e os que se venceram no curso da ação. Devedor contumaz há uma década. Jurisprudência e Precedente citado: 0047990-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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