Jurisprudência sobre
direito fundamental
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
1.Decisão agravada que determinou a realização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verbas públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL - PAGAMENTO DEVIDO, DESDE QUE AUSENTE A COMPENSAÇÃO -REFLEXOS DEVIDOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REFLEXOS EM FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - NÃO CABIMENTO - LEI 869/1952, art. 153
1.O direito ao adicional de serviço extraordinário, previsto no CF/88, art. 7º, XVI, foi estendido aos servidores públicos, nos termos da CF/88, art. 39, § 3º, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência considerada insuficiente. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de dar à parte a oportunidade de demonstrar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV) em sua dimensão material. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de realização de biópsia muscular para pesquisa de doença grave. Manutenção. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, quaisquer prestações relacionadas. Atendimento integral. Necessidade manifesta. Presentes o «periculum in mora e o «fumus boni juris". Decisão mantida. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO À EDUCAÇÃO - MENORES COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE.
1. A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. Comprovado, através de relatórios médicos e demais documentos juntados aos autos, que os menores necessitam de professor de apoio para seu adequado desenvolvimento cognitivo, impõe-se a manutenção da sentença de procedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO EMBARGANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGANTE INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - AUTORA QUE RECOLHEU TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ATÉ O MOMENTO E NÃO COMPROVOU MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTOR INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DO REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão de revisão da declaração de incompetência absoluta para processar e julgar o feito - Possibilidade - Não obstante o valor da causa seja usualmente determinante à análise da competência, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário - A tutela de direitos complexos requer processamento qualificado, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais - Direito de produção de provas e realização de perícia e devido processo legal - Competência da Vara comum ratificada - Agravo provido, com observação quanto à justiça gratuita deferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA INTIMADA A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DA REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidores públicos municipais. Nomes e vencimentos divulgados pela «internet em «site institucional da Prefeitura paulistana. Ato administrativo ilegal. Ofensa ao direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida. Determinação de retirada imediata de informações acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Aplicação da Lei 8009/1990 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância do imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Lei que objetiva resguardar direito fundamental da pessoa humana. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação Civil Pública. Ação proposta pelo Ministério Público contra a Fazenda do Estado e do Município de Descalvado. Configurada responsabilidade de ambos. Providências burocráticas não elidem a obrigação (artigos 6º, 196 e 203, IV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 219 da Carta Paulista). Direito fundamental à vida que deve ser resguardado. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJRJ. Medicamentos. Direito fundamental. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus, ora apelantes. Pleito autoral que envolve medicamento não padronizado pelo SUS de modo que o seu acolhimento demanda observância da tese fixada pelo STJ (Tema 106). Inexistência de comprovação suficiente da imprescindibilidade e necessidade do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Provimento do 2º recurso, prejudicado o 1º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Vaga em creche. Sentença de procedência. Matrícula da criança autora em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CEJUR/DPERJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO CEJUR EM HORÁRIOS SOBRE O EXCESSO.
Sentença que julgou procedente o pedido e, como corolário, condenou o Município a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Execução dos honorários sucumbenciais promovida pela DPERJ em que se verificou excesso executivo. Condenação do CEJUR/DPERJ em honorários sobre o excesso, fixado por apreciação equitativa em R$ 100,00. Embargos de Declaração apresentados pela exequente para afastar sua condenação em honorários. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Agravo de Instrumento apresentado pela municipalidade requerendo seja reconhecido o ônus sucumbencial da Defensoria Pública quando atua em juízo na tutela de seus interesses patrimoniais. Isenção do órgão dotado de autonomia que não abarca os honorários de sucumbência. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO AUMENTO DA PENA BASE E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS E PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito RCC cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, ante a ausência de requerimento administrativo. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera administrativa. Incidência da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Sentença de extinção anulada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro a fornecer medicamento requerido pela agravada. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Alegação de fraude ou de litigância predatória que será apurada na fase de conhecimento. Decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Ação. Condições. Ação de indenização. Alegação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança e do descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado em outra ação. Direito de ação que é abstrato e constitucionalmente garantido como direito fundamental. Presença das condições da ação. Não configuração de abuso do direito de ação ou lide temerária. Causa que versa somente questão de direito. Dispensabilidade de dilação probatória. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. contrado bancário. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com repetição de indébito. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. Ausência de prévio pedido de providência extrajudicial. Extinção por falta de interesse de agir. Desnecessidade de prévia reclamação administrativa. Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUTOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. O STJ JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE AS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODEM ALCANÇAR O TIPO DE TRATAMENTO ELEITO PELO MÉDICO PARA SEU PACIENTE (AGRG NO ARESP 345433/PR, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 20/08/2013). ESPECIFICAMENTE SOBRE O TRATAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO QUANTO À ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DAS TERAPIAS E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES (ERESP 1.889.704/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/6/2022, DJE DE 3/8/2022). A PROTEÇÃO À SAÚDE NÃO É APENAS UM DEVER DO ESTADO, MAS ESTENDE-SE COMO PRINCÍPIO ÉTICO EM QUE DEVE SE PAUTAR O FORNECEDOR DE UM SERVIÇO INTERLIGADO A DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO CABE A INVOCAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE NORMA A FIM DE RESTRINGIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA OU MESMO À VIDA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBIRTADO EM VALOR ADEQUADO AOS APLICADOS POR ESSA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Mandado de Segurança - Funcionalismo - Professora de Educação Básica do Município de Itaí - Indeferimento do pedido de férias anuais - Inadmissibilidade - Afastamento temporário em licença-saúde que não pode obstar o período aquisitivo para o gozo de férias regulamentares - Direito fundamental ao gozo de férias e à percepção do respectivo adicional previstos na Lei Municipal 957/95 (arts. 112 a 116) - Inteligência do Tema 221 do E. STF - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão à garantia do direito da criança ao acesso a vaga no ensino infantil público, próximo à sua residência. Acolhimento. Direito Fundamental, líquido e certo já reconhecido pela jurisprudência majoritária deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. Recurso a que se nega provimento, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 com solução extensiva ao reexame necessário. Aplicação da Súmula nº: 253 do STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Pedido do autor de realização de prova oral não analisado pelo juízo de origem. Sentença de improcedência, sob fundamento de que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Julgamento da lide que configurou violação ao direito fundamental à prova. Anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova oral, restando prejudicando o julgamento das demais alegações de mérito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À APELANTE (ART. 1.009, §1º, CPC) E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 99, §7º, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECORRENTE QUE REVELAM SUA APTIDÃO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONCEDEU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTOR INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DO REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de «20% do salário dos executados até o limite do valor do débito - Cumprimento de sentença de origem que se arrasta por mais de sete anos sem que o crédito perseguido tenha sido minimamente satisfeito - Executados que não apresentaram qualquer proposta voltada à satisfação do débito e nem tampouco indicaram bens à penhora - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Jurisprudência que, contudo, tem mitigado a interpretação literal do CPC, art. 833, IV, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Executados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que eventual constrição sobre parcela de seus rendimentos compromete as subsistências própria e familiar - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA INTIMADA A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DA REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cidadão que ostenta invalidez decorrente de acidente vascular cerebral e fratura da bacia, necessitando fazer uso de frauda geriátrica, conforme prescrição médica. Hipossuficiência financeira caracterizada. Suprimento dos insumos por parte do poder público. Necessidade. Preservação do direito fundamental à saúde estampado na Constituição Federal. Hipótese. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso fazendário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. INSS. Obtenção de certidões de tempo de serviço parcial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito fundamental. CF/88, art. 5º, XXXIV. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, I, II «d e 6º, VII, «a, «c e «d.
«Pode ser reclamado por meio de ação civil pública o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV). Em conseqüência, tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública para amparar interesses sociais difusos ou coletivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de banco após a entrada de menor na agência, mantendo do lado de fora sua mãe que o acompanhava. Violação do direito à dignidade, alçado a direito fundamental pela Constituição Federal. Inexistência. Dispositivo essencial à segurança em proteção da sociedade na prevenção de furtos e roubos. Observância. Indenização decorrente do travamento eventual do equipamento ante falha no funcionamento. Impossibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE RISCO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- AConstituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, de forma solidária e conjunta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRS. Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Penitenciária. Ingresso com droga em parte íntima do corpo. Poder de polícia. Limite. Busca da prova. Revista invasiva. Direito fundamental. Observância. Notitia criminis anônima. Prova ilícita. Absolvição. Tráfico de drogas. Mulher que tenta ingressar no estabelecimento prisional com droga na cavidade anal. Absolvição.
«O poder de polícia do Estado e a persecutio criminis não são absolutos. Encontram limites na convencionalidade, na constitucionalide e na legalidade. A interferência nas esferas da dignidade e da integridade física submete-se, para fins de prova criminal, às reservas legais e jurisdicionais. No caso, a interferência adveio de notícia criminis anônima e houve condução coercitiva à realização da invasividade. APELAÇÃO PROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de documentos e informações pelo poder público. Recusa. Direito fundamental à informação. Ação popular. Instrumento a favor do exercício da soberania popular. Direito líquido e certo. Razoabilidade. Esclarecimentos suficientes e motivação. Ofensa não caracterizada. Recurso não provido.
«1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito fundamental da saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Incapacidade financeira da autora demonstrada. Tratamento médico prescrito. Aplicação, em relação ao medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema 106). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de alta durabilidade à parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda objetivando que instituição de ensino substitua aulas ministradas às sextas-feiras à noite e sábados pela manhã, por trabalhos ou atividades outras, em respeito ao direito fundamental à liberdade religiosa. Questão relacionada ao acesso da pessoa ao ensino e não ao aspecto contratual privado. Hipótese. Competência da Seção de Direito Público nos termos do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/04. Improcedência decretada, competente a 13ª Câmara de Direito Público para apreciação e julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TRT3. Poder de fiscalização do empregador. Revistas em bolsas acintosas e filmagens em banheiros. Ofensa ao direito fundamental à privacidade. Compensação por danos morais.
«Os direitos da personalidade tutelam a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Entre eles está a proteção à integridade moral, que abrange a imagem, o segredo, a boa fama, a honra, a intimidade, a privacidade e a liberdade civil, política e religiosa. Como é cediço, o conceito de privacidade é mais amplo que o de intimidade. Esta se refere às relações subjetivas, de trato íntimo, como as travadas com familiares e amigos. Aquela, por sua vez, protege o ser humano das investidas invasivas ao seu patrimônio moral e pessoal, nas relações comerciais, sociais e trabalhistas. Em outras palavras, a privacidade estabelece um núcleo de proteção, além do qual ninguém pode passar sem a permissão da pessoa. Dentro dele estão bens materiais e imateriais que, ao crivo de seu titular, simbolizem ou guardem sentimentos, pensamentos, desejos, fraquezas e toda sorte de emoções. A proteção é transferida para onde quer que tais objetos se encontrem, como nas residências, cômodos, armários, gavetas, bolsas, mochilas etc. A privacidade é reconhecida como um direito humano, constando do art. XII, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948). É também direito fundamental, tutelado pelo CF/88, art. 5º, V e X. As citadas normas também têm aplicabilidade nas relações privadas, entre particulares, porque os direitos fundamentais têm eficácia horizontal. Dessa forma, ao celebrar um contrato, o trabalhador não se despe dessa proteção jurídica, porque a sua privacidade não é uma coisa ou mercadoria, mas decorre na natureza humana (art. I, «a, da Declaração da Filadélfia, de 1944). Por mais que a proteção ao patrimônio do empregador esteja em risco e necessite de proteção, é preciso levar em conta que no Estado Democrático de Direito existe a presunção de inocência em favor dos suspeitos (art. 5º, LVII, da CF) e o monopólio estatal do poder de polícia (art. 21, XIV, da CF). Por isso, a revista em bolsas é, em regra, vedada. Não obstante, o poder empregatício, no uso de suas faculdades de fiscalização (e não de polícia, frise-se), permite que o empregador institua procedimento de prevenção de danos ao seu patrimônio, desde que seja o último recurso disponível para tanto, seja feito de forma impessoal e que não exponha a privacidade do empregado ao público. Sob essa ótica é que deve ser interpretado o CLT, art. 373-A, por exemplo. Na espécie, a prova é pela existência de revistas acintosas, sem cuidados em evitar a exposição da intimidade do Reclamante, bem como de câmeras, filmando o recinto do banheiro masculino. Da forma como foram feitas, tanto a revista, quanto as filmagens, extrapolaram os limites do poder empregatício e da proteção à privacidade do Reclamante, expondo o patrimônio moral deste à curiosidade de estranhos. Trata-se, portanto, de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. A privacidade reside na esfera subjetiva do ser humano, onde ninguém consegue pisar. Por isso, o dano moral ocorre «in re ipsa, sendo presumido pelo que ordinariamente demonstram as máximas da experiência (CPC, art. 334, IV). O nexo causal e a culpa estão patentes, tendo em vista que a revista foi ordenada pela Reclamada, em virtude da qual houve a ofensa direta à privacidade do Reclamante. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 927 do CC, correta a responsabilidade civil da Reclamada reconhecida e decretada pelo d. Juízo de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REJEIÇÃO DO PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO PELOS AUTORES NÃO EVIDENCIADA - INADIMPLEMENTO CONFESSO - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI 9.514/97 - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, irrelevante estar o instrumento sem munição, não exigido o oferecimento de perigo real a pessoas determinadas, uma vez que visa a lei a proteger a segurança coletiva, direito fundamental previsto expressamente no CF/88, art. 5º, «caput. Manutenção do decreto condenatório de rigor. Recurso defensório não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, irrelevante estar o instrumento sem munição, não exigido o oferecimento de perigo real a pessoas determinadas, uma vez que visa a lei a proteger a segurança coletiva, direito fundamental previsto expressamente no CF/88, art. 5º, «caput. Manutenção do decreto condenatório de rigor. Recurso defensório não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança. Taxa de rateio de despesas comuns. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Cobrança legítima, uma vez que há prova de que os réus anuíram com a instituição do encargo ao se associarem à autora no momento da aquisição dos lotes. Não verificada ofensa ao direito fundamental de liberdade de associação. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de laudo/receituário emitido por médico particular. Agravos internos dos entes federativos a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer exigência que condicione o fornecimento de medicamento à prescrição exclusivamente por médico da rede pública (AgInt no AREsp. 1405.126/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/10/2016; REsp. 11.614.636/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote