Jurisprudência sobre
direito fundamental

351 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

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352 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

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353 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema único de saúde. Sus. Município. Contratação de médicos. Complementação de honorários. Serviços hospitalares. Direito fundamental à saúde. Ação civil pública. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o debate sobre reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, referem-se ao plano infraconstitucional. ... (Continua)

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356 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO URGENTE. COMPROVAÇÃO MÉDICA. RISCO DE MORTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, nos autos de Ação Cominatória, na qual pleiteia o fornecimento do procedimento de Valvuloplastia Aórtica Percutânea (TAVI) pelo SUS. ... (Continua)

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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a abstenção de cobrança das taxas associativas posteriores ao pedido de desassociação - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito decorrente da intenção expressa de desassociação, por meio de notificação devidamente registrada, inviabilizando a manutenção da exigibilidade das taxas subsequentes - Liberdade de associação e desassociação - Direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XX - Perigo de dano caracterizado pela possibilidade de indevida restrição creditícia - Exigibilidade da obrigação tão somente até a desassociação, ocorrida em 18.07.2024 - Decisão reformada - Recurso provido.

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358 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL. INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DOS SERVIÇOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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359 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pedido da autora de realização de prova pericial indeferido pelo juízo de origem. Sentença de procedência. Apelo da ré/apelante. Cerceamento de defesa. Julgamento da lide que configurou violação ao direito fundamental à prova. Anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial, restando prejudicando o julgamento das demais alegações de mérito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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360 - TJSP. Apelação cumulada com reexame necessário. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Pretensão ajuizada por menor portador de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo mental moderado. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Ação que versa sobre direito fundamental de adolescente. Competência da Vara da Infância e Juventude, em conformidade com os arts. 148, IV, e 209, do ECA, e Súmula 68/TJSP. Maioridade atingida no curso da demanda que não altera a competência. Inteligência do CPC, art. 43. Matéria de competência da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação

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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos da ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o agravante e o Município de Nova Friburgo a fornecerem os medicamentos Levetipacetam, Lamotrigina e Canabidiol 100mg Health Med 6.000 mg, além da disponibilização da órtese cadeira Bingo Evolution (carrinho postural), bem como terapias ocupacionais de psicomotricidade, fonoaudiologia e fisioterapia para o tratamento do quadro clínico da parte autora, acometida da síndrome hipotônica a esclarecer de etiologia central e de transtorno do movimento (coreoatetose). Dispõe o CPC, art. 932, III que incumbe ao relator ¿não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. Da leitura dos autos originários, constata-se que houve a prolação de sentença pelo juízo a quo, resolvendo o mérito e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora agravada. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisões interlocutórias, a exemplo das tutelas provisórias de urgência, sem embargo da possibilidade de eventual irresignação da parte agravante ser deduzida através do recurso de apelação. Tendo o mérito da controvérsia sido enfrentado em sua integralidade, inexiste interesse recursal subsistente no exame do presente agravo de instrumento, o qual deve ser reconhecido como prejudicado, com base no art. 485, VI e art. 932, III, todos do CPC. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado. Parecer da Procuradoria de Justiça. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURCO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Serviço militar obrigatório. Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (mfdv). Convocação posterior. Imperativo de consciência. Direito fundamental à liberdade de consciência. Requisitos preenchidos. Ato vinculado. Direito à atribuição de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, a matéria tratada não se assemelha àquela discutida no RE 754.276, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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363 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito ... (Continua)

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364 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. art. 139, IV C/C CPC, art. 537. A TODA EVIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte (agrg no aresp. 350.065/CE, AgRg no REsp. 1.297.893/SE). Acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Matérias não apreciadas pela origem. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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366 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

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367 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO IDOSO - AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PRATICADA PELO FILHO EM DESFAVOR DA MÃE IDOSA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ATUAL - RESIDÊNCIA DAS PARTES EM CASAS DISTINTAS, EMBORA NO MESMO LOTE - RISCO DE VIDA OU À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOB PONDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO.

Consoante a disciplina posta pelo Estatuto do Idoso, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. ... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em pré-escola em período integral. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Recurso de apelação não provido.

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370 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Determinação de manutenção, por municipalidade, de médicos plantonistas vinte e quatro horas por dia, nas dependências de hospital, sob pena de multa. Admissibilidade. Município com cerca de quarenta mil habitantes. Hipótese. Elaboração de escala de plantão compreendendo intervalos vagos sem a presença de profissional no local. Inadmissibilidade. Preservação do direito fundamental à vida e à saude dos cidadãos. Necessidade. Reclamo municipal não acolhido.

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371 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

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372 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de epilepsia e retardo neurológico. Fornecimento dos medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196 e do artigo 223, inciso V, da Constituição Estadual. Aplicação de multa diária. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, improvidos. Recurso da Prefeitura Municipal parcialmente provido, para condenar os réus no pagamento proporcional dos honorários advocatícios.

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373 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Ocupação de área de preservação permanente à margem de curso d'água, inclusive com construção de residência. Adoção, na demanda, de solução que preserve o direito fundamental de moradia e a preservação do meio ambiente. Possibilidade. Aplicação do princípio da concordância prática ou harmonização. Necessidade. Recurso parcialmente provido para excluir a ordem de demolição da residência, mantidas as determinações de conservação e reparação ambiental.

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374 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo não pode indeferir de pronto o benefício, sem dar à parte oportunidade de provar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Prova que será analisada pelo Juízo «a quo, para reapreciar a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Direito fundamental aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante a ausência de limite previsto para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito. Condição de pobreza do requerente demonstrada, nos termos da Lei 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.

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376 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA CRÔNICA. ENXAQUECA EPISÓDICA. INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS USUAIS. PRESCRIÇÃO DE EMGALITY. MEDICAÇÃO SEM PREVISÃO NA LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OPORTUNIDADE DE MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS PARA A COMPRA DO REMÉDIO E GARANTIA DO CUSTOS SUPERVENIENTES.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO E QUE SÃO REGISTRADOS NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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378 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFOZINA 10MG. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E CARDIOMIOPATIA DILATADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por paciente diagnosticado com insuficiência cardíaca e cardiomiopatia dilatada (CID: I50 e I42), visando ao fornecimento do medicamento Dapaglifozina 10mg pelo Poder Público. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a entrega do fármaco. ... (Continua)

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379 - TJSP. Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - Tratamento de saúde - Pretensão de marcação de consulta, medicamentos, e demais itens necessários ao tratamento da recorrida - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades demandadas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso oficial não provido

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380 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OMISSÃO MUNICIPAL CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada em face do Município de Caeté, na qual se pleiteava a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de educação especial na administração municipal. O Ministério Público sustenta que a decisão de primeiro grau cerceou seu direito à produção de provas e que o serviço de Atendimento Educacional Especializado (AEE) não foi efetivamente implantado, descumprindo normas constitucionais e infraconstitucionais sobre educação inclusiva. ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS NÃO CONTRATADOS EM BOLETOS DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR, EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNENO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA, EM OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ministério Público possui legitimidade para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, nos termos dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC (CDC), uma vez que os direitos discutidos decorrem de origem comum e possuem relevância social, transcendente ao interesse individual dos consumidores. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APELADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR EXTINÇÃO DA ADMINISTRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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383 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e da necessidade no fornecimento do medicamento pleitado, com fundamento na garantia constitucional do direito à saúde. ... (Continua)

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384 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus tipo I, de rigor seu fornecimento, irrelevante estarem padronizados remédios diversos dos prescritos, assegurando-se direito fundamental à saúde e à vida, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso oficial e fazendário não provido.

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385 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Pena imposta em ação processada perante o Juizado Especial Cível. Ato impugnado que afeta direito fundamental da liberdade de ir e vir. Competência recursal deste Tribunal. Hipótese em que o depositário não cometeu nenhuma infidelidade. Comunicação da mudança de endereço ao juízo de origem. Impenhorabilidade, ademais, dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, por força da Lei nº: 8009/90. Pena de prisão revogada. Ordem concedida.

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386 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Sentença que ao julgar improcedente a demanda, revoga o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Insurgência através de recurso de apelação indeferida por deserção ante a ausência do recolhimento do preparo. Pleito que é objeto da própria apelação interposta. Admissibilidade. Direito que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Agravo provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a pena de deserção, determinando o regular processamento da apelação interposta.

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387 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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388 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não se limitando, o direito à saúde, apenas ao aspecto hospitalar, mas também a todo o tratamento médico prescrito, com medicamentos e acessórios, de rigor forneçam os entes públicos, suprimentos indicados a diabético, garantindo-se o direito fundamental à saúde estampado nas Constituições Estadual e Federal. Inadmissibilidade de se condicionar o fornecimento ao cumprimento de etapas burocráticas de inclusão em protocolos médicos ou outras listas congêneres, bem como sua disponibilização somente após padronização. Recurso fazendário e municipal não provido.

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTO. CRIANÇA DE 08 ANOS DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA EXTENSA E SEVERA, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DO MEDICAMENTO DUPIXENT. REGISTRO NA ANVISA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO MÉDICO QUE AFIRMA NÃO EXISTIREM FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS QUE TENHAM A MESMA EFICÁCIA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE SEJA DETERMINADO O ACOMPANHAMENTO DE INFANTE POR PROFESSOR DE APOIO NA ESCOLA MUNICIPAL JOVITA MARIA DE JESUS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84.0) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 1:6A02). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O ACOMPANHAMENTO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão recorrida que deferiu a liminar Insurgência - Descabimento - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção do imóvel, a título precário - Precedentes - Muito embora não se desconheça que a moradia seja direito fundamental encartado na Constituição da República, há de prevalecer a primazia do interesse público sobre o particular - Constatados os requisitos necessários para deferimento da imediata reintegração na posse do imóvel descrito na inicial - Manutenção da r. decisão.

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392 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a matrícula das crianças em creche pública ou conveniada, situada próximo de sua residência, sob pena de multa. ... (Continua)

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA BUSCANDO ATENDIMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO MANEJADO PELO MUNICÍPIO QUE TAMBÉM PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, TENDO O AGRAVADO REALIZADO A CIRURGIA E RECEBIDO ALTA. DECISÃO QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. VEROSSIMILHANÇA, PROBABILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO PRESENTES, A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

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394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Elementos que indicam a natureza de residência - Contas de serviços domésticos que apontam para consumo compatível com a utilidade residencial - Fotografias que demonstram ocupação por núcleo familiar - Na dúvida, melhor privilegiar a possibilidade da proteção atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana,  direito fundamental previsto na CF/88 - Uma vez apresentados pelo executado indícios da natureza do imóvel, caberia ao exequente refutá-los - Decisão reformada - Recurso provido, acolhendo-se a impugnação

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396 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... (Continua)

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397 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado.

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, DIAGNOSTICADA COM SOLTURA DO COMPONENTE ACETABULAR COM PERDA DO ESTOJO ÓSSEO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE COM ENXERTO ÓSSEO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, CUJA PROTEÇÃO DEMANDA MEDIDAS EXTREMAS DE MOLDE A GARANTIR A SUA EFETIVIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE VISA FAZER PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM DETRIMENTO AOS INTERESSES FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

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399 - STF. Constitucional. Eleitoral. Lei 12.034/2009, art. 5º. Impressão de voto. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Ação julgada procedente.

«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. ... (Continua)

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400 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no CPC/1973, art. 268. ... (Continua)

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