(DOC. VP 792.9535.7108.2859)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a matrícula das crianças em creche pública ou conveniada, situada próximo de sua residência, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir qual o Juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3. Estabelecer se o Município tem a obrigação de garantir a matrícula das crianças em creche próxima à residência, considerando os princípios constitucionais da educaç

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