(DOC. VP 788.6346.8151.0116)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A PROVA COLIGIDA DEMONSTRA QUE NÃO EXISTEM CONDIÇÕES SEGURAS PARA ALICERÇAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. III. DISPOSITIVO 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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