(DOC. VP 658.6514.0699.7030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA CRÔNICA. ENXAQUECA EPISÓDICA. INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS USUAIS. PRESCRIÇÃO DE EMGALITY. MEDICAÇÃO SEM PREVISÃO NA LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OPORTUNIDADE DE MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS PARA A COMPRA DO REMÉDIO E GARANTIA DO CUSTOS SUPERVENIENTES.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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