(DOC. VP 165.0752.0000.3400)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun». Direito fundamental aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante a ausência de limite previsto para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito. Condição de pobreza do requerente demonstrada, nos termos da Lei 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote