Jurisprudência sobre
direito fundamental

151 - TJMG. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Civil e constitucional. Autorização judicial. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Direito da presa. Direito fundamental das crianças. Sentença mantida

«- É apenas aparente o conflito de normas relativas ao direito da mãe - que se encontra presa em estabelecimento penal - , de receber a visita dos filhos, em contraposição à necessidade de preservação da integridade física e psíquica das crianças que desejam estar com ela nos dias de visitação em unidade penitenciária. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOVEM EGRESSA DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HISTÓRICO DE ABANDONO E IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O AUXÍLIO HABITACIONAL EM 12 MESES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 7.347/85, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO ESCOLAR NOS ANOS LETIVOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINADOS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REJEIÇÃO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação que visa assegurar a matrícula de menor em escola pública próxima à sua residência, garantindo o direito fundamental à educação, conforme previsto no CF/88, art. 208 e no ECA. ... (Continua)

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154 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Precatórios. ADCT. Emenda. Violação de direito fundamental. Dispositivos constitucionais. Recurso especial. Incompetência. Dispositivos infraconstitucionais. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Descabe a esta Corte, em recurso especial, analisar violação ou interpretação divergente de dispositivos constitucionais. ... (Continua)

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155 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indeferimento de pronto sem dar oportunidade de demonstrar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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156 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Atenta ao direito fundamental de participação em contraditório o indeferimento, de plano, de assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LV). Concessão de prazo para apresentação de prova documental a respeito da necessidade do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

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157 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.

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158 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos/insumos, tornando definitiva a tutela provisória de urgência e condenando o Município de São José do Vale do Rio Preto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 200,00 e à taxa judiciária. Sendo réu a Fazenda Pública Municipal e tendo sucumbido na demanda, impõe-se pagamento da taxa judiciária, ainda que a parte autora tenha sido beneficiada pela gratuidade de justiça, consoante preceituam o verbete sumular 145 deste Tribunal e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. As despesas decorrentes da condenação devem ser suportadas pelos sucumbentes de forma proporcional, cabendo a municipalidade arcar, tão somente, com 50% do pagamento da taxa judiciária. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Constitucional. Direito fundamental à saúde. CF/88, art. 196. Acórdão de origem com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (CF/88, art. 196), não debatendo matéria infraconstitucional. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito fundamental à vida/tratamento de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental da executada devedora, em detrimento do direito fundamental dos exequentes credores que foram prejudicados pela agravada. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte dos rendimentos da devedora desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitido no caso concreto, consideradas as suas circunstância, a penhora buscada pelos credores/exequentes no percentual de 20% dos rendimentos líquidos da executada/agravante (pró-labore e aposentadoria), percentual que não prejudicará o sustento da devedora - Decisão Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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164 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por ausência de recolhimento do preparo. Descabimento. Pleito de gratuidade judiciária constante do corpo do recurso de apelação interposto. Admissibilidade. Direito à justiça que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.

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165 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS E REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE PROPOSITAL OU AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DA PACIENTE POR CONTA DE OMISSÃO ESTATAL. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM SER ATENDIDA MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELO MUNICÍPIO NOS MOLDES DO ENUNCIADO 182, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Parcial provimento dos recursos para reformar a sentença no sentido de afastar a condenação dos entes recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais bem como reduzir a verba sucumbencial devida a Defensoria Pública, a ser paga pelo Município de Queimados, para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Enunciando da Súmula 182 desse Egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)

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166 - TST. Greve. Recurso ordinário em dissídio coletivo de greve. Não abusividade do movimento paredista. Direito fundamental coletivo inscrito no CF/88, art. 9º. Lei 7.783/1989, arts. 3º e 4º.

«A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Não se considera abusivo o movimento paredista se observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para sua validade: tentativa de negociação; aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores; aviso prévio à parte adversa. Embora se reconheça que o direito de greve se submete às condições estabelecidas pelos Lei 7.783/1989, art. 3º e Lei 7.783/1989, art. 4º, em casos concretos - revestidos de peculiaridades que demonstrem o justo exercício, pelos trabalhadores, da prerrogativa de pressionaram a classe patronal para obtenção de melhores condições de trabalho -, não se pode interpretar a Lei com rigor exagerado, compreendendo um preceito legal de forma isolada, sem integrá-lo ao sistema jurídico. A regulamentação do instituto da greve não pode traduzir um estreitamento ao direito de deflagração do movimento, sobretudo porque a Constituição Federal - que implementou o mais relevante avanço democrático no Direito Coletivo brasileiro -, em seu art. 9º, «caput, conferiu larga amplitude a esse direito: «É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Dessa forma, a aprovação por assembleia não pode - em situações especiais em que a greve foi realizada com razoabilidade, aprovação e adesão dos obreiros – exprimir uma formalidade intransponível a cercear o legítimo exercício do direito de greve. Dessa forma, a despeito da inexistência de prova escrita de assembleia-geral regular, se os elementos dos autos permitem a convicção de ter havido aprovação da greve pela parcela de empregados envolvidos, considera-se superado o requisito formal estabelecido pelo Lei 7.783/1989, art. 4º.... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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168 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Moradia atual em outro Estado devido a relação de emprego. Situação que não é definitiva. Finalidade residencial do imóvel penhorado não descaracterizada. Direito fundamental à moradia. CF/88, art. 6º e Lei 8009/90. Recurso provido.

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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Medicamento incorporado ao SUS e indicado para tratamento da doença do autor (mieloma múltiplo). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o controle da moléstia. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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171 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. DEVER DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Teófilo Otoni, visando à matrícula em creche próxima à sua residência. Sentença concessiva da segurança, determinando a matrícula do impetrante em unidade de ensino dentro do zoneamento de sua residência. ... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU NA AÇÃO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de movimentação bancária do executado. Cabimento da negativa. Medida afronta o direito fundamental ao sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Flexibilização se dá em estritos limites e para proteção do interesse público, que não é o caso dos autos. Finalidade explícita de investigação. Recurso desprovido

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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Regime estatutário. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. EResp1.269.726/MG julgado pela Primeira Seção. Direito fundamental. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento administrativo. Precedentes.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que «o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível". ... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa dos extratos bancários e cartões de crédito do devedor. Medida afronta o direito fundamental ao sigilo bancário, constitucionalmente protegido. Flexibilização se dá em estritos limites e para proteção do interesse público, que não é o caso dos autos. Finalidade explícita de investigação. Recurso desprovido

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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFANTE COM DEFICIÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - DILAÇÃO DE PRAZO - MULTA.

1. A garantia do acesso à educação está prevista no CF/88, art. 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, à educação às crianças e aos adolescentes. 2.A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao menor com necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 3. Demonstrada, em juízo sumário, que a criança necessita de professor de apoio para seu adequado desenvolvimento cognitivo, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida na origem, concedendo-se, no entanto, prazo maior para cumprimento. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ é no sentido de ser plenamente cabível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, especialmente nas demandas que visam resguardar direito fundamental - caso dos autos.... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de insumos (leite + suplemento sênior em pó) para pessoa idosa e portadora de doença incapacitante. Direito à saúde. Dever solidário entre entes federativos inscrito nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Cabimento da intervenção jurisdicional com o fito de assegurar o exercício de direito fundamental pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos

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178 - TJSP. Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do Ementa: Recurso extraordinário em que se alega que o julgamento antecipado violou direito fundamental à produção de prova, deixando de afetar apenas as partes do processo mas também interesse público. Fundamentação genérica, que não demonstra em que o julgamento antecipado violou direito a produção de prova imprescindível no caso concreto, nem prejuízo a interesse público ou que transcenda as partes do processo. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário que tem respaldo no reconhecimento de ausência de repercussão geral proclamado nos Temas 660 e 424 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Agravada portadora de lesões de pele múltiplas e difusas, porartropatia psoriásica. TREMFYA 100mg/ml - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para fornecimento do medicamento - Direito fundamental assegurado pela CF/88 - Tema 106 doCol. STJ - Recurso Desprovido

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180 - TJRJ. Direito Administrativo. Demanda pretendendo a realização de repasses mensais ao Município de Comendador Levy Gasparian, destinados ao PAHI, Co-Financiamento da Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Atenção Básica e Promuni, na sua integralidade, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, sem atrasos, redução ou contingenciamento, além da regularização dos repasses atrasados, referentes ao período de 2014 até 2019.

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181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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183 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer para alteração contratual consolidada c.c tutela de evidência - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre ativos em plano de previdência privada por considerar que o «valor é impenhorável - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Jurisprudência que, contudo, tem mitigado a interpretação literal do CPC, art. 833, IV, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Executados que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que eventual constrição sobre parcela dos proventos de aposentadoria complementar compromete as subsistências própria e familiar - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE DOENÇA DA QUAL É PORTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ) QUE ASSEGURA O DIREITO DA AUTORA AO ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE INCOMPROVADA (SÚMULA 241, TJRJ), QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste tribunal de uniformização, inexiste a prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público, podendo o direito fundamental ao benefício previdenciário ser exercido a qualquer tempo. 2. Agravo interno desprovido.

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186 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023... (Continua)

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187 - TST. Embargos de declaração. Diferenças de rmnr. Forma de cálculo adotada pela empresa que considera parcelas destinadas à contraprestação de condições especiais de trabalho previstas na constituição e na lei. Direito fundamental de caráter cogente. Impossibilidade de supressão.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

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188 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente da executada - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Executada que, contudo, não demonstrou que a importância bloqueada se enquadra em alguma das hipóteses de impenhorabilidade - Executada que, ademais, nem sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos valores constritos, sobretudo porque não apresentou qualquer documento que contenha a indicação da agência e respectiva conta bancária afetada pela ordem questionada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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189 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI, SÍNDROME DE CROUZON E COM CEGUEIRA TOTAL, TENDO PRESENÇA APENAS DE LUZ. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o réu a disponibilizar profissional especializado para o acompanhamento do autor na escola onde está matriculado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, com limite de 30 (trinta) dias de incidência da multa. Parecer do Ministério Público pela manutenção da Sentença. ... (Continua)

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190 - STF. Recurso extraordinário. Direito à informação. Vereador. Repercussão geral reconhecida. Tema 832/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação da CF/88, art. 5º, XXXIII. Pedido de Vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 832/STF - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
Tese jurídica fixada: - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIII e das normas de regência desse direito.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIII, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo. ... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGURO. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ART. 5º, XXXV. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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192 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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193 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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194 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23.9.2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do instituto de previdência dos servidores do estado mg a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

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195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipsemg a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

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197 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para realização de cirurgia. Impetrante idosa e hipossuficiente, portadora de «Artrose. Necessidade e cirurgia nos joelhos para colocação de próteses para tratamento da doença. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Aplicação do CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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198 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Indeferimento. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório. Decisão reformada. Concessão de prazo de 10 dias para apresentação de prova documental e reapreciação do requerimento da benesse. Recurso parcialmente provido.

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS - SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE -MEDIDAS EXTREMAS - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Em observância ao princípio da segurança jurídica, a pretensão de suspensão/apreensão das CNHs e passaportes, com o objetivo de satisfazer crédito da instituição financeira para com o devedor, configuram medidas desproporcionais, haja vista que afrontam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, previstos na CF/88.... (Continua)

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200 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 40, § 4º). Inexistência de violação do CPC, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

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