(DOC. VP 184.3145.0001.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito fundamental à vida/tratamento de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 196), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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