Jurisprudência sobre
direito fundamental

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 766 STJ). Fornecimento de aparelho CPAP e insumos. Obrigação de fazer. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, prestações relacionadas. Atendimento integral e análise individualizada. Inexistência de violação a princípios que informam a Administração Pública. Necessidade demonstrada. Recurso parcialmente provido tão somente para fixar o prazo de 6 meses para apresentação de pedido médico, para fins de comprovar a permanência do tratamento. Sentença de procedência mantida.

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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEFICIÊNCIA - POLÍTICA DE INCLUSÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A Constituição da República, o ECA, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem, ao portador de necessidades especiais, atendimento especializado por meio de acompanhamento pedagógico do profissional de apoio, como forma de lhe garantir efetivo acesso à rede regular de ensino. 2. Ficando comprovado, nos autos, que o autor tem necessidade do atendimento especializado por meio de auxílio do professor de apoio, ele tem que ser disponibilizado, como forma de garantia ao direito efetivo de educação e de inclusão.... (Continua)

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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade (Inq 4441 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Ausência de previsão expressa de tal princípio no CP - A aplicação do princípio da insignificância legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Réu, ademais, reincidente - Sentença mantida - Recurso não provido.

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305 - STF. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito fundamental à educação. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão do writ. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 09/11/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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306 - TJSP. «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

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307 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Posterior agravamento da doença. Necessidade de substituição dos medicamentos. Indeferimento na origem, ao argumento de ofensa à coisa julgada. Saúde. Direito fundamental de dupla face, social e individual indisponível. Primazia do direito à vida e à saúde em relação ao interesse econômico do agravado. Concessão de tutela específica. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora). Relativização da coisa julgada. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a relativização da coisa julgada nas demandas de fornecimento de medicamentos para garantir ao paciente a substituição da medicação que perdeu eficácia. ... (Continua)

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308 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a, §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro. Vedação ao exercício do comércio e à constituição de sociedade. Interesse público. Adequação. Razoabilidade. Constitucionalidade. Improcedência. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XIII.

1. É legítima restrição legislativa ao exercício profissional quando indispensável à viabilização da proteção de bens jurídicos de interesse público igualmente resguardados pela própria Constituição, de que são exemplos a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade individual e patrimonial. Para tanto, requer-se que a disciplina legislativa tendente a condicionar o exercício profissional atenda aos critérios de adequação e de razoabilidade e seja justificada por razão de interesse público e sustentada em parâmetros técnicos idôneos à mitigação de riscos sociais próprios do exercício da profissão. Precedente. ... (Continua)

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309 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO MÉDIO. ETEC. SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu ordem de segurança para garantir a matrícula do impetrante no Curso de Ensino Médio com itinerário formativo de Ciências da Natureza e Suas Tecnologias da ETEC - Centro Paula Souza de Araçatuba, desde que, desconsiderado o sistema de pontuação acrescida, o impetrante estivesse classificado dentro do número de vagas disponíveis. ... (Continua)

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311 - TRT2. Cartão de ponto 1) horas extras. Cartões de ponto. Presunção de validade relativa. Os cartões de ponto não fazem prova absoluta da jornada neles assinalada. A presunção de validade é relativa, podendo ser infirmada por prova a cargo do trabalhador. Caso os demais elementos de convicção apontem vícios nesses controles, eles não podem ser considerados válidos. 2) contribuição associativa. Desconto de empregado não associado. Ilegalidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. A intangibilidade salarial, assim como o direito à livre associação são protegidos pela CF/88 (arts. 5º, XX e 7º, x). O desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela empresa. Ainda que a reclamada tenha buscado apenas cumprir o disposto em norma coletiva, tal procedimento somente seria justificável com relação aos empregados filiados à entidade. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna com o preconizado na Súmula 666, do STF e precedente normativo 119, do TST.

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Direito constitucional. Adicional noturno. Servidor do estado do Rio de Janeiro. Direito fundamental previsto na CF/88/1988. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

1 - O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a análise da questão é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial por ser de competência do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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313 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

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314 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação objetivando o fornecimento do medicamento artrodar 50mg, para portador de artrose grave de joelho. Direito fundamental à vida e à saúde a serem garantidos pelo estado. Eficácia do medicamento não listado pelo sus. Cabe ao demandado judicialmente prover a prestação dos serviços necessários à saúde do recorrente, sob pena de ofensa ao preceito constitucional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A presente demanda visa à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida, apoiada no dever do Estado em garanti-la, e efetivar políticas públicas que viabilize o seu exercício. ... (Continua)

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316 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande a fornecerem medicamentos e tratamento para o agravado. Direito fundamental de acesso à saúde. Matéria pacificada nos Tribunais. Urgência de saúde demonstrada que justifica a decisão recorrida. Questão relativa à substituição ou mudança na medicação que será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

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317 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Vaga em creche. Preliminar de falta de interesse de agir. Não cabimento. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Recurso Extraordinário 1008166 (Tema 548) julgado pelo STF. Direito à educação. Direito fundamental. Obrigação conferida aos municípios. Custeio de estabelecimento particular em caso de ausência de vagas na rede pública. Possibilidade. Multa cominatória. Cabimento. Conveniência do estabelecimento de limite. Fixação em R$ 30.000,00. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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319 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

A Constituição de 1988, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consagrou aos remanescentes das comunidades de quilombos o direito à propriedade das terras que estivessem ocupando. E, em que pese a ação ter sido ajuizada contra pessoa física, trata-se, na verdade, de litígio coletivo, pois envolve o direito e o interesse coletivo dos integrantes da Comunidade Quilombola Córrego Mestre, cuja auto definição já foi certificada pela Fundação Cultural Palmares no dia 21 de julho de 2010. Os recorrentes são parte ilegítima para figurar na ação, posto que demandam, em nome próprio, sobre bem pertencente à coletividade.... (Continua)

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321 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de saúde - Pretensão de fornecimento de «sensor libre freestyle, necessário ao tratamento da doença - Admissibilidade - Configurada responsabilidade das Autoridades demandadas - Providências burocráticas não elidem a obrigação (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Recurso oficial não provido

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322 - TJSP. Apelação. Condomínio. Sentença de improcedência. Vaga para pessoa com deficiência. Autor PCD que alega inadequação entre a vaga disponibilizada pelo condomínio e as normas da ABNT. Conclusão pela improcedência a que não se poderia chegar sem a realização de perícia técnica. É irrelevante o fato de o autor habitar no local há mais de uma década sem pleitear a reserva de vaga. Acessibilidade. Direito fundamental garantido pela Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Aprovação pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF. Status constitucional. Imprescritibilidade dos direitos fundamentais. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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323 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício ocorrido há mais de 5 anos. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23.9.2014. Embargos de declaração do ipsemg rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REALIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS BLOQUEADAS - TEMA 1235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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325 - TJSP. Loteamento. Urbano. Ação civil pública. Ação proposta pela municipalidade. Desfazimento do parcelamento do solo. Inconformismo de terceira prejudicada (Associação de Moradores). Admissibilidade. Possibilidade jurídica de regularização do loteamento com base em Lei municipal. Ciência da prefeitura acerca da viabilidade da regularização antes do ajuizamento da ação civil pública. Desfazimento do loteamento que não é razoável em razão do direito fundamental à moradia. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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326 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Sobrepondo-se o direito fundamental à liberdade de associação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, inadmissível cobrança de morador que não anuiu com a instituição do encargo, não podendo ser considerado devedor, nada comprovando, em contrário, o simples fato de assinar lista de presença em assembleia ordinária. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.

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327 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diagnosticado idoso com fratura no fêmur, necessitando de cuidados médicos por tempo integral, conforme expressa recomendação médica, patente a obrigação do poder público (IAMSPE) em suprir suas necessidades, fazendo valer o direito fundamental à vida constitucionalmente assegurado, sob pena de multa diária. Recurso do instituto de assistência médica parcialmente provido tão somente para ajustar o prazo para cumprimento do determinado.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALE-EDUCAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. LEI ESTADUAL 4.510/05. ISONOMIA. LIMITE DE PASSAGENS. MULTA COMINATÓRIA.

Previsão constitucional e legal do direito à educação e aos mecanismos que viabilizem seu acesso à escola, por meio, no caso, do transporte escolar gratuito. Art. 6º e 205 da CF. Art. 308, IX, da CERJ. Lei Estadual 4.510/05. ... (Continua)

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329 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRECEDENTE DO TJMG (IRDR 1.0000.15.035947-9/001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

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330 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente ao fornecimento de medicação Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Laudo pericial que prescindível à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - TJSP. Apelação cível - Direito Administrativo - Obrigação de fazer - Realização de adequações e obras em imóvel privado de uso coletivo - Adaptações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Direito assegurado pela Constituição da República (arts. 227, §2º e 244), pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Direito fundamental que não comporta juízo de discricionariedade - Injustificável morosidade do particular explorador de atividade econômica - Longevidade da construção que não importa automática impossibilidade de atendimento ao comando constitucional - Sentença mantida - Recurso improvid

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332 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. URGÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, determinou a transferência de ALCINO JOSÉ RESENDE SILVA para estabelecimento hospitalar público ou conveniado ao SUS, a fim de realizar procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI, garantindo o tratamento necessário. Alega-se a ilegitimidade do Estado para responder pelo fornecimento do procedimento e requer a inclusão do município no polo passivo, além da fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem e limitação dos valores de ressarcimento. ... (Continua)

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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTOS. QUADRO DE HIPERTENSÃO, OBESIDADE E DIABETES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE, APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUE HOUVE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO, UMA VEZ QUE FOI DISPONIBILIZADO NA SEDE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. AUTORA QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, A 150 QUILÔMETROS DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PORTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A AUTORA POSSUI ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

Ação ordinária proposta em face do Município de Paraíba do Sul e do Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento Ozempic, para o tratamento do quadro de hipertensão essencial (CID I10), diabetes melittus (CID E11.2) e obesidade (CID E66), que acomete a Autora. ... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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335 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que dispensa atividades agrossilvipastoris do prévio licenciamento ambiental. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e princípio da prevenção. Inconstitucionalidade.

«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24, da; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Art. 150, § 4º, I, II e III, do CP. Art. 5º, XI, do Constituição da República. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Residência de outrem não é albergada pelo direito fundamental. Questão sobre propriedade do imóvel não especificada nos autos. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Princípio pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, «ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (AgRg no RHC 163.053/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/12/2022). ... (Continua)

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337 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. ... (Continua)

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339 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Representante legal de empresa. Recebimento de ordem de quebra de sigilo genérica. Ofício determinando fornecimento de senhas de acesso à autoridade policial, sem discriminação da linha telefônica a ser investigada. Risco de sofrer as consequências penais pela desobediência. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de sujeitos que não guardam ligação ao fato investigado. Ordem concedida.

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340 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não podendo o juízo indeferir de pronto o benefício da assistência judiciária gratuita, deve propiciar à parte peticionária a oportunidade de demonstrar a impossibilidade de prover as despesas processuais, sob pena de violação ao direito fundamental à participação em contraditório, estampado no CF/88, art. 5º, LV. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para conceder o prazo de dez dias para apresentação de documentos.

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341 - TJSP. Prova. Documento. Pedido de gratuidade da justiça. Concessão de prazo para apresentação de prova documental acerca da efetiva dificuldade econômica do requerente. Necessidade. O juízo não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Recurso parcialmente provido.

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342 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Erigida a assistência judiciária gratuita ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, LXXIV, permitido, porém, ao magistrado indeferir o pedido evidenciada ausência de preenchimento dos pressupostos legais, inadmissível a concessão ao peticionário que não se encontra em alegado estado de hipossuficiência deixando de efetuar comprovação em sentido contrário. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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343 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada. Artigos analisados. CDC, art. 4º, CDC, art. 8º, CDC, art. 12 e CDC, art. 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006.

«1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. ... (Continua)

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344 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO COGNITIVO E HEMIPARESIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA REDE REGULAR DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Estado de Minas Gerais, visando à disponibilização de professor de apoio no ensino regular estadual, em razão de dificuldades cognitivas e motoras associadas a transtorno cognitivo e hemiparesia. ... (Continua)

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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PACIENTE COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL GRAVE. NECESSIDADE DE TERAPIAS COMPLEMENTARES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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346 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Reclamando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não demonstrado que a observância do contraditório provocará dano irreparável ou de difícil reparação ao direito de assinante de cartão de crédito, inadmissível antecipação para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, sem que se assegure à administradora o exercício do direito fundamental de se defender. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Agravo interno do estado desprovido.

«1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. Precedentes: AgRg no AREsp. 384.337/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no AREsp. 301.837/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013; AgRg no AREsp. 309.593/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.6.2013; AgRg no AREsp. 63.463/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag 1.281.365/ES, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010. ... (Continua)

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348 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

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349 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

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350 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

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