(DOC. VP 155.9853.2002.1900)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não podendo o juízo indeferir de pronto o benefício da assistência judiciária gratuita, deve propiciar à parte peticionária a oportunidade de demonstrar a impossibilidade de prover as despesas processuais, sob pena de violação ao direito fundamental à participação em contraditório, estampado no CF/88, art. 5º, LV. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para conceder o prazo de dez dias para apresentação de documentos.

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