(DOC. VP 155.9853.2004.5200)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Sobrepondo-se o direito fundamental à liberdade de associação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, inadmissível cobrança de morador que não anuiu com a instituição do encargo, não podendo ser considerado devedor, nada comprovando, em contrário, o simples fato de assinar lista de presença em assembleia ordinária. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.

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