(DOC. VP 639.3080.9930.3587)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALE-EDUCAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. LEI ESTADUAL 4.510/05. ISONOMIA. LIMITE DE PASSAGENS. MULTA COMINATÓRIA. 1.

Previsão constitucional e legal do direito à educação e aos mecanismos que viabilizem seu acesso à escola, por meio, no caso, do transporte escolar gratuito. Art. 6º e 205 da CF. Art. 308, IX, da CERJ. Lei Estadual 4.510/05. 2. A apelada é aluna da rede pública municipal de ensino e, portanto, faz jus ao transporte intermunicipal se este for o meio adequado e eficaz para concretização do direito à educação. 3. Estudantes que residam em locais distantes de suas escolas e com menor

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