Jurisprudência sobre
direito fundamental
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551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA ABA A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO SUS. URGÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Itapira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) com carga horária de 20 horas semanais a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O Município alega ausência de comprovação da urgência e necessidade do tratamento, argumentando que a metodologia é complexa e custosa, sendo justificável apenas em casos excepcionais. ... ()
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553 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado da paraíba. Acórdão com suporte no direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese dos autos, existe, no acórdão recorrido, fundamento constitucional, não impugnado, mediante recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, que preceitua: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Precedentes do STJ. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadoras de deficiência. Direito fundamental de acessibilidade. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais não providos.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva de assentos preferenciais antes da roleta, dois de cada lado do coletivo, e sem os denominados «currais, nos termos da legislação vigente. O não cumprimento dessa determinação atrai pena de multa diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme modelo e marca descritos, no valor aproximado de R$ 1.700,00, a ser aplicada por cada veículo sem a adequação, em favor da entidade autora. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. ESTATUTO PREVENDO A ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO ART. 1º DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO «EX OFFICIO". ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA SUBMETIDA A PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS DE NÃO ASSOCIADOS. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. CF/88, art. 5º, XX. TEMA REPETITIVO 882 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DA RÉ À ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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556 - STF. Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Constitucional. Audiência de instrução e julgamento realizado sem a presença do recorrente. Revelia decretada (CPP, art. 367). Pretendida nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Efeito devolutivo do recurso ordinário que devolve à Corte as questões suscitadas no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade flagrante configurada. Acusado que deixou de atender ao chamamento da Justiça por estar sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca. Cerceamento no direito fundamental da plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.
«1. A pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois ela entendeu configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte para julgamento as questões suscitadas na impetração que o desafiou. ... ()
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557 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
A CF/88 estabelece, nos arts. 6º e 196, o direito à saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite a exigência do cumprimento das prestações de saúde de qualquer um dos entes, independentemente da distribuição interna de competências no SUS, que não pode obstar o exercício do direito à saúde. A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, reafirma a responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o tratamento médico necessário aos cidadãos, podendo qualquer ente figurar no polo passivo da demanda. A Súmula 65/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reforça o entendimento de que a responsabilidade solidária dos entes federados deriva do direito fundamental à saúde, assegurando a antecipação da tutela para garantir a efetividade desse direito. O autor comprovou a necessidade do procedimento cirúrgico e a demora injustificada de quatro anos para sua realização, o que justifica a manutenção da sentença que determinou o fornecimento da cirurgia. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE IMEDIATAMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.
INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE ALEGANDO AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SE TRATAR DE EXODONTIA PASSÍVEL DE EXECUÇÃO AMBULATORIAL, SOB ANESTESIA LOCAL. SUSTENTOU AINDA QUE AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADA A COMPELIR A RÉ-AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental à saúde. Exame para tratamento de síndrome de down. Dever constitucional. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o requerido compelido a providenciar em seu favor o exame médico denominado "estudo Citogenético Cariotipo», haja vista ser portadora de Síndrome de Down. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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560 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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561 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido
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562 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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563 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência.
Apelação da autora requerendo a fixação de danos morais. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). Dano moral não configurado. Tutela de urgência para internação da autora cumprida. Não restou configurada a alegada omissão, ou demora proposital do Poder Público que pudesse ensejar reparação por danos morais, uma vez que foi disponibilizada a vaga para internação da parte autora. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança ora em fase de cumprimento do julgado trânsito - Executado que não ofereceu e nem foram encontrados bens à garantia do juízo executório - Processo que se arrasta desde julho/2003 - Denegado à exequente pedido de penhora de percentual dos salários do devedor - Insurgência - Cabimento - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, desde que assegurado ao devedor o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Admissibilidade de penhora de 10% dos salários brutos mensais do agravado, que exerce funções de gerente operacional de empresa privada, com elevada remuneração mensal consoante declaração de ajuste do IR e ofício da empregadora, até a satisfação do débito exequendo - Recurso provido em parte
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565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do devedor. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Impossibilidade. Direito fundamental decorrente da proteção constitucional da intimidade, vida privada e dados, nos termos do art. 5º, X e XII, da CFRB. Medida excepcional que deve observar estritas hipóteses legais. Art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 que permite a quebra apenas para apuração de ilícitos. Mera titularidade de contas em instituições financeiras diversas que não configura irregularidade. Pesquisa pelo SISBAJUD suficiente para tentativa de bloqueio de valores em todas as contas titularizadas pelo devedor. Impossibilidade de quebra do sigilo para pretensão de caráter eminentemente privado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ... ()
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567 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... ()
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568 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... ()
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569 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... ()
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570 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FILHOS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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571 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Sentença que condenou a Municipalidade a fornecer vaga em creche na rede publica ou outra unidade próxima a residência da criança, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 487, I, fixando, condenando a Municipalidade aos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - Recurso voluntário interposto pelo patrono da criança pugnando, pela majoração da verba honorária - Cabimento - Violação a direito fundamental à educação - Princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa preservados - Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA - Precedente - Apelo provido e Remessa Necessária não conhecida.
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572 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtorno do Espectro Autista nível 2 moderado (CID F84). Regime jurídico do art. 205 e art. 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; art. 27 e art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Demonstração da necessidade do acompanhamento do menor na sala de aula. Profissional especializado com formação específica no atendimento do aluno com deficiência nas tarefas de cunho pedagógico. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Medida necessária para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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573 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em creche em período integral. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Mérito. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Impossibilidade. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido.
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574 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor público estadual. Ação visando o cômputo da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos. Determinação da redistribuição da demanda a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo, essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as ações de natureza previdenciária. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.
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575 - TJSP. Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi. Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.
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576 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.
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577 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação para que fossem apresentados com precisão o valor da causa para fins de análise de competência. Impossibilidade, não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo. Pedido de quantificação que pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário por envolver questão de maior complexidade. Veto ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Existência, ademais, do Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura que expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária. Recurso provido.
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578 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.
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579 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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580 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança cível impetrado por professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09, visando a prorrogação do prazo de licença-gestante de 120 para 180 dias, conforme concedido a servidores efetivos. ... ()
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581 - TJSP. Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -
Direito real de habitação - Constituição de nova união estável ou casamento pelo cônjuge supérstite que enseja a extinção do benefício legal - Inteligência do 7º da Lei 9.278/96, combinada como art. 1.831 do Código Civil - Interpretação teleológica da regra prevista no art. 1.831 do Código Civil - «O direito real de habitação deve ter interpretação funcional e sistemática, jamais literal (ou gramatical), pois constitui direito fundamental de moradia do cônjuge sobrevivente. A partir do momento que o beneficiário contrai novas núpcias, a proteção se desfaz, perdendo sua função protetiva. Não faz o menor sentido o viúvo, ao casar novamente e inaugurar uma nova entidade familiar, distinta e desligada da que mantinha com o autor da herança, preserve o direito real de habitação, em detrimento dos descendentes, herdeiros de primeira classe". Precedentes deste TJSP - Honorários recursais não fixados - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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583 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA / RS. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. FORNECIMENTO DE REDE DE ESGOTO. POSSE DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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584 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado - O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp. 1.235.225, reautuado como REsp. 1.734.362, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional - Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado - Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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586 - TJRJ. Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento automático da distribuição. Impossibilidade. Constitucional. Direito de ação. Interpretação que se empresta ao CPC/1973, art. 257 para declará-lo conforme à CF/88 sem redução do texto. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.
«É incompatível com o direito fundamental de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) a norma que se extraia do disposto no CPC/1973, art. 257, no sentido de impor o sumário cancelamento na distribuição da causa em que não se fez o recolhimento das custas. O acesso à justiça, como fundamento do Estado Democrático de Direito, constitui valor de densidade e importância maiores que o poder fiscal de cobrança das contribuições para custear o aparelhamento judicial. No confronto entre valores protegidos pela Constituição, deve o Juiz fazer prevalecer aquele de conteúdo mais denso e de maior relevância - no caso, o de garantir o direito fundamental de acesso à jurisdição.... ()
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587 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
1.Direito fundamental. Presentes provas da necessidade da realização do procedimento cirurgico pleiteado, Matéria não submetida ao Tema 106. ... ()
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588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Princípios da publicidade e da transparência. Ausência de violação à intimidade e à privacidade. Distinção entre a divulgação de dados referentes a cargos públicos e informações de natureza pessoal. Os dados públicos se submetem, em regra, ao direito fundamental de acesso à informação. Disciplina da forma de divulgação, nos termos da lei. Poder regulamentar da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. ... ()
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589 - TRT2. Indenização por dano moral em geral jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado a sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no, X, do CF/88, art. 5º importa salientar que a carta magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, art. 7º), bem como o direito ao lazer (art. 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual a parte autora narra que foi diagnosticada com transtorno da identidade sexual (CID F64) e necessita fazer uso contínuo do medicamento NEBIDO (Undecilato de Testosterona), ... ()
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591 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos ao meio ambiente. Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera da Comarca de Campo Belo/MG, sob pena de multa. 3. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito Fundamental de terceira geração. CF/88, Art. 225 - Constituição Federal. 4. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção de medidas assecuratórias dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos na Constituição Federal. 5. Efetividade do dano. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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592 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS URBANÍSTICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA, ACESSIBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À APRESENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE URBANIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Itaperuna contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que confirmou tutela de urgência e condenou o ente municipal à obrigação de fazer, consistente na apresentação de diagnóstico técnico e implementação de medidas urbanísticas voltadas à pavimentação e reestruturação da Rua Castelo Branco, localizada no bairro Aeroporto, com vistas à garantia de acessibilidade, drenagem pluvial, contenção de encostas e remoção de construções irregulares. ... ()
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593 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por força do inc. XI, do 4º, da Lei 9.961/2000. Desnecessidade. Hermenêutica. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no CF/88, art. 196.
«O Lei 9.656/1998, art. 30 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. O Lei 9.656/1998, art. 30 é norma auto-aplicável, razão pela qual não tem sua eficácia condicionada à ulterior edição de qualquer instrumento normativo para produzir todos os seus efeitos, não havendo qualquer óbice à sua imediata e plena aplicabilidade. O inc. XI, do 4º, da Lei 9.961/2000, não tem o propósito de regulamentar o direito conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, mas ampliá-lo, determinando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar adote medidas «para garantia dos direitos assegurados nesse dispositivo.... ()
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594 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.
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595 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula do autor em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.
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596 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS BÁSICAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADA ESCOLA MUNICIPAL CONSELHEIRO JOSINO. DEMANDA AJUIZADA EM 2017. REALIZAÇÃO DE DUAS VISTORIAS PELO COMISSARIADO, NAS QUAIS FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES EM TODOS OS AMBIENTES DA ESCOLA, ATINGINDO COZINHA, BANHEIROS, SALAS DE AULA, QUADRA DE ESPORTES E OUTROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANTER EM BOM FUNCIONAMENTO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EIS QUE COMPETE AO JUDICIÁRIO ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS, SOBRETUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem, de oficio, para providências médicas necessárias, no prazo de dez dias. Direito fundamental à saúde.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal. ... ()
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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de rateio de pensão por morte entre viúva e companheira. Os pleitos previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração da funape acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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599 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público. Cônjuge varão. Pedido de habilitação. Concessão de benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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600 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Trancamento da ação penal - Atipicidade da conduta - Princípio da insignificância alegado sob a afirmação de que o valor do bem subtraído é muito inferior ao de um salário mínimo - Não cabimento - Ausência de previsão expressa de tal princípio no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Subtração de bem mediante quebra de trava do portão para o ingresso na garagem do imóvel de residência da vítima - Existência de anotações acerca de anteriores condenações definitivas por crimes patrimoniais - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada
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