(DOC. VP 117.2519.2691.7895)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança cível impetrado por professora contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09, visando a prorrogação do prazo de licença-gestante de 120 para 180 dias, conforme concedido a servidores efetivos. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a professora contratada por tempo determinado tem direito à licença-gestante de 180 dias, equiparando-se aos servidores efetivos. III. Razões de Decidir 3. O Lei Complementar 1.093/2009, art. 10 as

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