Jurisprudência sobre
direito fundamental
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA, INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, CONFORME DISPÕE O LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C E A SÚMULA 597/STJ. RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA POR RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DO PLANO AO NEGAR COBERTURA, INDEVIDAMENTE, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A BOA-FÉ OBJETIVA. A RECUSA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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703 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Inexistência. Exigência de documentos que o segurado não possui e de informações técnicas que podem ser prestados pelo INSS. Inadmissibilidade. Garantia fundamental da pessoa humana. Recurso provido. Sentença anulada. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 284.
«Presentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual, as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, não há que se impor ao segurado o ônus de carrear aos autos documentos que não possui e cuja guarda cabe ao INSS, bem como exigir-lhe informações técnicas que poderão facilmente ser prestadas pela Autarquia Previdenciária e, durante a instrução probatória, ser avaliadas por perito do juízo. Hermenêutica em sentido diverso maltrata a garantia fundamental de acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como vergasta o direito fundamental da pessoa humana à tutela jurídica, albergado no Texto Básico (CF/88, art. 5º, XXXV), que é irrenunciável, porque garantia fundamental constitucional.... ()
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704 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado do Piauí. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/12/2013). ... ()
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705 - TJRJ. HABEAS CORPUS E AGRAVO INTERNO. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM AÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, DEFERIDA EM FACE DA ORA PACIENTE, CRIANÇA DE DEZ ANOS DE IDADE. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE REVELA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE EVENTUAL RISCO DA GENITORA COM A CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE DAR PREFERÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS
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706 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM SUA CARÊNCIA ECONÔMICA MOMENTÂNEA. O ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO CF/88, art. 5º, LXXIV. QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE PRESUME, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVER-SE O BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/TJRJ E NA FORMA DO ART. 100 CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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709 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Dependência química. Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Sentença de procedência mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário maternidade. Lei 8.861/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial nonagesimal. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23.9.2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Lei 8.861/1994, alterando o Lei 8.213/1991, art. 71, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício de salário-maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, sendo revogado pela Lei 9.528/1997. ... ()
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711 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário- maternidade. Lei 8.861/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial nonagesimal. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Lei 8.861/1994, alterando o Lei 8.213/1991, art. 71, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício de salário-maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, sendo revogado pela Lei 9.528/1997. ... ()
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712 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário maternidade. Lei 8.861/1994. Prazo decadencial nonagesimal. Não incidência. O decurso do tempo não legitima a violação de direito fundamental. Entendimento em harmonia com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso. DJE 23/9/2014. Superação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção. Benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Lei 8.861/1994, alterando o Lei 8.213/1991, art. 71, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício de salário maternidade devido às seguradas rurais e domésticas. Tal prazo decadencial para concessão do benefício teve curta vigência no país, sendo revogado pela Lei 9.528/1997. ... ()
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713 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SECUQUINUMABE 150 MG/ML INJETÁVEL. FALHA TERAPÊUTICA COMPROVADA EM MEDICAMENTOS DE LINHAS ANTERIORES. DIREITO FUNDAMENTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Secuquinumabe 150 mg/ml injetável pelo ente municipal, sob o fundamento de ausência de prova de falha terapêutica dos medicamentos de linhas anteriores. ... ()
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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTEINCONFORMISMO DA AUTORA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. LAUDO MÉDICO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS QUE VEM GERANDO RESULTADO POSITIVO, POR UM LADO, E MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DE OUTRO. AUTORA QUE SOFRE DE TRANSTORNO PSQUIÁTRICO TEM LAUDO AFIRMANDO A CONTRAINDICAÇÃO DO USO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES. JUIZ QUE NÃO TEM O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO PARA CONTRADIZER TAL INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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715 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
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716 - TRT2. Jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no inciso X, do CF/88, art. 5º. Importa salientar que a Carta Magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, artigo 7º), bem como o direito ao lazer (artigo 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o Estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.
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717 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enem. Candidato menor de 18 anos. Ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ingresso em instituição de ensino superior. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à educação, previsto na CF/88. CF/88, art. 205. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no CF/88, art. 205. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.236.396/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no AREsp 13.042/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2011). ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE MENOR, DE APENAS DOIS ANOS DE IDADE, PARA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, CULMINANDO NO SEU ÓBITO. SENTENÇA CONDENANDO O ENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO QUE O PACIENTE PERMANECEU NO HOSPITAL PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM QUE OBSERVA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, SOBRETUDO DA CRIANÇA, QUE MERECE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS CUSTOS COM A INTERNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 666094 (TEMA 1033), O RESSARCIMENTO À UNIDADE PRIVADA DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (LEI 9.656/1998, art. 32, § 8º). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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719 - TJSP. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança com pedido de liminar - Profissional especialista em autismo - Criança portadora de «Síndrome de Down associada ao «Transtorno do Espectro Autista Moderado, com inabilidade motora para expressão de fala com apraxia (CID: Q90 + F84.8 + R48) - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Princípio da Separação de Poderes não violado - Matéria pacificada no Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor de sua Súmula 65 - Apelo e remessa necessária não providos.
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720 - TJSP. Ministério público. Procedimento investigatório criminal. Apuração de diversos crimes, dentre eles sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Admissibilidade. Impossibilidade de se subtrair do «parquet seu dever, como órgão da sociedade ou do Estado, de agir em prol da segurança pública, atentando-se para a prevenção da criminalidade, em defesa de um direito fundamental assegurado a todos pela Constituição. Poder investigatório limitado e derivado de suas funções constitucionais enumeradas no CF/88, art. 129. Investigação que tem por escopo a formação do «opinio delicti dos membros do Ministério Público, de maneira a formar o seu convencimento, podendo ou não apresentar a denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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721 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE ADOLESCENTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, POSTO QUE A DETERMINAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE RESTOU EMBASADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE LEGÍTIMO A TUTELAR A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS A GARANTIR O ACESSO À SAÚDE. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE VAI CONFIRMADA, AOS EFEITOS DE QUE O ENTE MUNICIPAL FORNEÇA O DEVIDO TRATAMENTO AO ADOLESCENTE, SEJA EM ÂMBITO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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723 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, COMO FORMA DE GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E PERMITIR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA MÃE, GENITORA SOLO. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O MUNICÍPIO A PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, AFASTANDO, CONTUDO, A OBRIGATORIEDADE DO PERÍODO INTEGRAL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE É CABÍVEL GARANTIR AO AUTOR A MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 208, IV) E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 54, IV) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 4º, II). TRATA-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, CUJA APLICABILIDADE É PLENA E DIRETA, CONFORME FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.008.166/SC). 5. O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NÃO EXONERA O MUNICÍPIO DO CUMPRIMENTO DESSE DEVER CONSTITUCIONAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, INCLUSIVE EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO A NECESSIDADE FOR COMPROVADA. 6. NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADO QUE A G ENITORA DO MENOR É MÃE SOLO, TRABALHA EM PERÍODO INTEGRAL, NÃO DISPÕE DE FAMILIARES PARA AUXILIÁ-LA NO CUIDADO COM O FILHO E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR SERVIÇOS PARTICULARES DE CUIDADO INFANTIL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMUNERADO DA GENITORA. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF REFORÇA O DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHES, INCLUINDO PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ARE 1.478.509, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, DJE 14/3/2024; RE 1.468.492, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 12/12/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, CONSTITUI DEVER DO PODER PÚBLICO, CUJA EFETIVIDADE PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE. 2. A PERMANÊNCIA DO MENOR EM UNIDADE INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL JUSTIFICA-SE QUANDO A MÃE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA COM ELE PERMANECER DURANTE O PERÍODO DA TARDE OU DA MANHÃ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVER MEIOS MATERIAIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS dos exercícios de 2015 e 2016. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade a que faz jus a excipiente em relação ao ISS do exercício de 2016. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Aferição de plano da imunidade. Associação social e educacional, sem fins lucrativos, que atende às exigências previstas em lei. Imunidade tributária configurada, nos termos da CF/88, art. 150, IV, «c. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Municipalidade que não comprovou o descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido
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725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de quebra de cadeia de custódia da prova. Coleta de provas no exterior. Imprescindibilidade da preservação cronológica da prova. Havendo divergência de matéria fática, é inadequada a utilização do writ. Impossibilidade de o habeas corpus estabelecer, sem dilação probatória, qual das versões corresponde ao ocorrido no mundo da vida. Direito fundamental do réu e das vítimas ao acertamento fático como elemento do justo processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
1 - A observância da cadeia de custódia de prova é imprescindível para que haja o respeito ao devido processo legal. Contudo, a alegação de quebra de referida documentação cronológica acompanhada de mais de uma versão dos eventos empíricos não pode ser reconhecida nos limites da ação de habeas corpus. ... ()
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726 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Faturas emitidas com valores excessivos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão da autora pela declaração de inexigibilidade dos débitos com a redução dos valores cobrados e pela condenação em indenização por dano moral. EXAME: valores alegadamente exorbitantes cobrados pela requerida que foram corrigidos mesmo antes do ajuizamento da ação. Cobrança única do valor total. Autora que poderia ter parcelado administrativamente, mas não o fez. Taxa de religação. Ausência de comprovação acerca da cobrança. Redução do valor das faturas. Valores corrigidos administrativamente pela concessionária ré que já se encontram dentro da média de consumo da autora. Indenização por dano moral não configurada. Inexistência de negativação ou corte de energia. Ausência de abalo psicológico ou ofensa a direito fundamental apto a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.
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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA E FAZ TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EFETUADA REFERENTE AOS MESES EM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (AMIL). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ NOTICIADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. «ASTREINTES QUE NÃO SE REVELAM DESPROPORCIONAIS. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE É FIXADA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE CARÁTER PATRIMONIAL. VALOR QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, CONFORME LAUDO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A AGRAVADA REALIZA PODERÁ LHE CAUSAR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, NESSA FASE PROCESSUAL, A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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729 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Transferência para escola próxima à residência. Direito fundamental. Doutrina da Proteção Integral. Prioridade absoluta. Autoras que obtiveram exatamente o que foi pleiteado. Ausência de pedido de danos morais. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e de acordo com os parâmetros desse E. TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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730 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«.. .3.4.2 O direito de resposta ... ()
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731 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº: 6404/76, com redação dada pela Lei nº: 9457/97. Hipótese em que o Estatuto Social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como Direito Fundamental de forma que não pode a lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.
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732 - TJRS. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A CONCESSIONÁRIA RÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NEGOU INJUSTIFICADAMENTE A LIGAÇÃO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA IRREGULAR E QUE NÃO HAVERIA VIABILIDADE TÉCNICA PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A POSSE DO IMÓVEL E A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À SAÚDE, A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO ACESSO AO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANSIEDADE GRAVE EM MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Demandante requereu fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente. Hipossuficiência da reclamante demonstrada, assim como registro na ANVISA. Embora o Estado apelante informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia da apelada. Inexiste violação do disposto nos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8080/1990, desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade, vez que os referidos dispositivos devem ser interpretados à luz das diretrizes constitucionais, as quais possuem eficácia plena, a fim de viabilizar a utilização do medicamento aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Súmula 180/STJJ. Tema 793 STF. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar em geral o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023). Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Vinculação a marcas específicas incabível. Suficiência da disponibilização do insumo, eis que não demonstrada situação excepcional que justificasse a imprescindibilidade da escolha de marca específica no caso concreto. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos.... ()
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735 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Necessidade de reparos em ponte interditada, que é a principal via de escoamento da produção agrícola local. Interdição desde o ano de 2011 por ocasião de fortes chuvas que assolaram a região.
Sentença de procedência para que o Réu faça constar na próxima previsão orçamentária a verba necessária à implementação da obra de recuperação necessária, na ¿Ponte do Carlito¿, em Três Córregos, Estrada do Caxambu, devendo tal obra ser promovida no prazo de 120 dias, a contar do início do ano referente ao orçamento previsto. Apelo do município réu. Sentença mantida. Violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção dos transeuntes (CF/88, art. 5, XV). Intervenção do Poder Judiciário justificada por estar caracterizado o desserviço da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento das políticas públicas leva à violação a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária, ressalvada a existência de reciprocidade tributária. Conhecimento e não provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Cobrança de diferença a título de complementação da indenização. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Afirmativa de violação do princípio da vedação do retrocesso, posto que a redução da indenização do seguro obrigatório configura obstáculo ao avanço de direito fundamental. Desacolhimento. Seguro DPVAT figura como contribuição parafiscal, espécie tributária prevista no CF/88, art. 149. Inexistência de violação à Lei Complementar 95/98. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em 'retrocesso social'. Valor indenizatório almejado pelos autores, correspondente a 40 salários mínimos que não se trata de direito adquirido, mas mera expectativa de direito não agasalhada pelo princípio do inciso XXXVI, do CF/88, art. 5º. Eventuais vícios de origem da Medida Provisória 340/2006 que foram sanados com a conversão na referida Lei 11482/07. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE IDOSA INTERNADA CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO SAUDÁVEL DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O PROBLEMA DE SAÚDE DA PARTE AUTORA É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE MERECE REFORMA PARA ADEQUAR EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ORA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ASTREINTES QUE PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO PELO MAGISTRADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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738 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Reposição de aulas. Magistério. Concessão para permitir a reposição de horas não trabalhadas de outra forma que não aos sábados, por professor que é Adventista do 7º dia. Validade. Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença religiosa. Artigo 5º, VI e VIII da Constituição Federal. É direito fundamental de toda pessoa não ser obrigada a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos. Caso, ademais, em que a não reposição de aula nos dias de sábado, não põe em risco interesse público, uma vez que a impetrante pode perfeitamente realizar referida reposição em outro dia, sem afronta à ordem pública. Manutenção da liminar concedida. Recurso desprovido.
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739 - TJSP. Seguridade social. contrato. financiamento imobiliário. seguro habitacional. mutuário da cdhu. aposentadoria por invalidez. quitação do contrato. recusa sob o argumento de que a doença geradora da invalidez é anterior à sua celebração. impossibilidade de se determinar o início da doença diagnosticada como transtorno de ansiedade paroxística episódica e que se desenvolveu após o contrato, conforme comprovam os atestados médicos juntados. cumprimento, pelo autor, de todas as exigências burocráticas previstas no contrato, para quitação do imóvel. garantia ao direito fundamental e social à moradia daquele incapacitado definitivamente para o trabalho que deve ser reconhecida, vez que o pleito dos autos está amparado nas cláusulas contratuais estipuladas pelas próprias requeridas. sentença de improcedência reformada. recurso provido.
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740 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PRÓTESE TRANSTIBIAL.
Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Demanda que trata de prótese e não de medicamentos. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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741 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS.
Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. ... ()
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742 - TJSP. Apelação com revisão. Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº. 6404/76, com redação dada pela Lei nº. 9457/97. Hipótese em que o estatuto social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como direito fundamental de forma que não pode a Lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.
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743 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da parte autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em em 10% sobre o valor atribuido à causa em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários de sucumbência. Recurso da Defensoria Pública pela majoração dos honorários. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.
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744 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia de artroplastia total do joelho. Urgência comprovada. Demora injustificada. Tratando-se de paciente idosa, portadora de gonartrose primária bilateral e artrose, com indicação médica de urgência para realização de artroplastia total do joelho esquerdo, é dever do Estado garantir o procedimento cirúrgico, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 196. Direito fundamental à saúde. A demora excessiva e injustificada na realização do procedimento, somada à urgência comprovada, configura afronta ao direito fundamental à saúde, não se aplicando a teoria da «reserva do possível". Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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745 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Reforma urbana. Município de São Paulo. Ação para o reconhecimento do direito à concessão especial de uso do bem. Artigo 1º da Medida Provisória 2220/01. Direito à concessão que, observados os requisitos legais, impõe aos entes federados um poder-dever de agir no sentido de assegurar moradia aos desvalidos. Direito fundamental assinalado no CF/88, art. 6º. Negativa do Município em concedê-lo. Notificação dirigida a ocupante de bem público para que o devolva, imediatamente, sem lhe assegurar o direito ao contraditório. Ilegalidade. Situação que põe o requerimento administrativo como mera formalidade e justifica a intervenção jurisdicional. Descaracterização de ofensa ao CF/88, art. 2º ante o princípio da inevitabilidade da jurisdição. Artigo 5º, XXXV, da mesma Constituição Federal. Limitação da discricionariedade, não à conveniência de aplicar o direito, mas à forma de aplicá-lo, dentre as alternativas possíveis. Ação procedente. Recurso provido parcialmente, apenas para redução dos honorários de sucumbência.
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor ser portador de cardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca, necessitando do uso contínuo dos seguintes medicamentos: Rasilex 150 mg, Loncord Retard 20 mg, Ablok 25 mg, AAS Protect 100 mg e Lipitor 20 mg. Afirma não possuir condições financeiras de adquirir os remédios supracitados; ... ()
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747 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito para o requerimento inicial do benefício. Inexistência. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
«I - A matéria relativa à prescrição aplicável à pretensão voltada ao recebimento da pensão por morte de servidor público merece interpretação mais consentânea com a natureza de direito fundamental dos benefícios previdenciários, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «[o] direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE 626.489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). ... ()
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748 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes.
«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... ()
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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ENDOSCÓPICA EM COLUNA VERTEBRAL. AUTORA IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu custeie toda a cirurgia para o tratamento da autora. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, SUBMETIDO ASSIM A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. DIREITO AO USO DO NOME QUE ESTÁ ENFEIXADO NO CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. DIREITO AO NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS, DE MODO QUE SE DEVA ADEQUAR O SENSO DE IDENTIDADE DA PESSOA AO QUE ELA REPRESENTA E QUER REPRESENTAR NA VIDA SOCIAL, O QUE PASSA PELO DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL QUE, EM SENDO UM DIREITO DE NATUREZA FUNDAMENTAL, PRESCINDE DE REGULAÇÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUTOR QUE HAVIA FORMALMENTE REQUERIDO À RÉ FOSSE TRATADO EM SUAS RELAÇÕES ACADÊMICAS POR SEU NOME SOCIAL, O QUE NÃO OCORREU EM DIVERSAS SITUAÇÕES, FAZENDO O AUTOR SUBMETIDO A INJUSTIFICADO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE À RÉ DE TRATAR O AUTOR POR SEU NOME SOCIAL EM TUDO O QUE FORMA O CONJUNTO DAS RELAÇÕES ACADÊMICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR QUE DEVE ATENDER SOBRETUDO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NESSE TIPO DE CONTEXTO. PATAMAR FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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