(DOC. VP 563.1735.2617.8709)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SECUQUINUMABE 150 MG/ML INJETÁVEL. FALHA TERAPÊUTICA COMPROVADA EM MEDICAMENTOS DE LINHAS ANTERIORES. DIREITO FUNDAMENTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Secuquinumabe 150 mg/ml injetável pelo ente municipal, sob o fundamento de ausência de prova de falha terapêutica dos medicamentos de linhas anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a autora faz jus ao fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a existência de relatórios médicos que indicam falha terapêutica em tratamentos pr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote