(DOC. VP 373.7806.4037.8538)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.

Transferência para escola próxima à residência. Direito fundamental. Doutrina da Proteção Integral. Prioridade absoluta. Autoras que obtiveram exatamente o que foi pleiteado. Ausência de pedido de danos morais. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e de acordo com os parâmetros desse E. TJRJ. Recurso desprovido.

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