(DOC. VP 974.5427.7936.5274)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM SUA CARÊNCIA ECONÔMICA MOMENTÂNEA. O ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO CF/88, art. 5º, LXXIV. QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE PRESUME, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVER-SE O BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/TJRJ E NA FORMA DO ART. 100 CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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