Jurisprudência sobre
direito fundamental
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751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA «FREESTYLE LIBRE". DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do sensor de glicemia «Freestyle Libre, destinado ao monitoramento contínuo da glicose, não contemplado pelo Sistema Único de Saúde. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Não há, in casu, nenhum vício que justifique o manejo dos embargos declaratórios. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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753 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou, à parte requerida, que suspendesse o funcionamento e a operação do perfil indicado pela autora, na comunidade virtual do Instagram, bem como que removesse os conteúdos ofensivos do referido perfil - Agravo da parte requerida -
Insurgência quanto a determinação de suspensão de perfil particular em que o conteúdo ofensivo foi publicado - Determinação que não se mostra razoável neste momento processual - Necessidade de indicação específica da URL do conteúdo a ser removido, à luz do art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 - Suspensão de perfil particular que configuraria verdadeira censura prévia, em afronta ao direito fundamental da liberdade de pensamento e manifestação, conforme CF/88, art. 5º, IV - Multa cominatória que foi fixada em valor compatível com a natureza da obrigação, inexistindo qualquer excesso nessa estimativa - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão agravada reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Ação civil pública. Direito fundamental à segurança pública. Pleito fundamentado na deficiente estrutura da segurança pública local. Possibilidade de determinação judicial para readequação do déficit de servidores. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Princípio da separação dos Poderes que não é impeditivo de implementação de política pública essencial, por decisão do Judiciário. Discricionariedade e oportunidade administrativas que se restringem à possibilidade das escolhas legítimas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal, impossibilitando a omissão ou indiferença quanto aos reclamos do cidadão, relacionados à precariedade do serviço público prestado. Salvaguarda do mínimo necessário à realização dos direitos previsto no CF/88, art. 5º, «caput. Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível. Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) Fundamentos fático-históricos, axiológicos e jurídicos que amparam a pretensão ministerial Direitos constitucionais que não podem ser estampados como meras normas programáticas, sem efetividade prática. Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação fazendária não provida Reexame necessário parcialmente provido, tão apenas para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo concurso, ou de imediato caso haja concurso pendente, atinentes aos cargos policiais necessários à efetivação do direito.
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755 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 às ações de concessão de benefício previdenciário. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... ()
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756 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
3. A necessidade de uma lei de imprensa ... ()
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757 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... ()
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758 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à Saúde. Home Care. Acompanhamento de técnico de enfermagem em tempo integral. Recursos em face de sentença que consolidou tutelas provisórias em matéria de prestação de saúde. Irresignação quanto à ordem de acompanhamento, em casa, de técnico de enfermagem em tempo integral (24h/dia). Ausência de negativa administrativa que não é óbice ao ajuizamento da presente ação. Rejeição da preliminar de falta de interesse. Princípio da proteção integral da saúde. Art. 196 da CRRB/88. Súmula 65/TJRJ. Dever estatal de prestar, de forma solidária entre seus Entes, o necessário á preservação do direito fundamental à saúde. Laudos médicos elaborados pelas secretarias municipal e estadual de saúde que atestam, de forma inequívoca, a condição de total dependência de terceiros da Apelada, a impossibilidade de auxílio pelos familiares e, em decorrência disso, a necessidade de acompanhamento por técnico de enfermagem em período integral. Particularidades administrativas da Atenção Domiciliar (AD) e do Serviço de atenção domiciliar (SAD) que, à luz dos comandos constitucionais atinentes, não podem constituir obstáculo à prestação do direito à saúde. Manutenção da tutela específica constante na sentença que se impõe. Precedentes. Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.
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759 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO NO PLANO ¿REG/REPLAN SALDADO¿ DA FUNCEF.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REVISAR O PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA, AFASTANDO A DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO E DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IRRESIGNAÇÃO DA FUNCEF. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.NO MÉRITO, INVOCOU A APLICAÇÃO DO TEMA 943 DO STJ E AFIRMOU QUE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SE BENEFICIAR DA TESE FIRMADA NO TEMA 452 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZOS DECADENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 291/STJ E DO Lei Complementar 109/2001, art. 75. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO TEMA 452 DO STF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA VALORES DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ AO CASO CONCRETO, POR NÃO SE TRATAR DE PLEITO DE REVISÃO DA MIGRAÇÃO DO PLANO, MAS DE CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL QUE SUBSISTE NO PLANO VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Recusa do motorista a se submeter a exame de sangue ou etilômetro («bafômetro). Ausência de tipicidade. Inocorrência. Comprovação da embriaguez mediante exame clínico ou prova testemunhal. Admissibilidade. Delito de perigo que tem por escopo a proteção da incolumidade pública. Mitigação do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em face do direito fundamental à segurança e à proteção da vida dos cidadãos. Possibilidade da elementar de um crime ser verificada a partir de prova indiciária. Recurso provido para cassar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado visando à apuração do crime previsto no CTB, art. 306, reconhecendo-se a presença de justa causa para a apuração do delito imputado ao recorrido.
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762 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento de expedição de ofício para dispensa de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial a fim de que a recuperanda pudesse ser compulsoriamente admitida como membro de associação civil (Câmara de Comercializaçãode Energia Elétrica. CCEE). Impossibilidade. Contrariedade ao direito fundamental de liberdade de associação. Caso em que não pode prevalecer o princípio da preservação da fonte produtiva. Impossibilidade de transferência do risco da atividade da recuperanda, que resultou em sua atual situação de crise financeira, a terceiros. Exigência de «certidão negativa de recuperação judicial que está em linha com o princípio de publicidade estabelecido na Lei 11101/05. Exegese dos artigos 5º, XVII, XVIII, da Constituição Federal; e artigos 47, 52, II, «in fine, e 69 da Lei 11101/05. Recurso desprovido.
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763 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Servidor Público Estadual. Insurgência contra redistribuição dos autos para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acolhimento. Não obstante o valor da causa seja determinante à análise da competência, em casos de servidores públicos ativos, inativos ou pensionistas em litisconsórcio ativo essa quantificação pode restringir o direito fundamental do cidadão de acesso ao Judiciário. Razões de veto ao §3º, do Lei 12153/2009, art. 2º objetiva afastar ações de maior complexidade do âmbito dos Juizados da Fazenda, respeitando-se os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade entre outros. Provimento 1769/10, do Conselho Superior da Magistratura, expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de natureza previdenciária. Gratuidade processual deferida. Remessa cancelada. Recurso provido para este fim.
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764 - STF. Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recurso excepcional (REsp). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Habeas corpus indeferido. Recurso de agravo improvido.
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765 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor com diagnóstico de hidrocefalia de pressão normal. Necessidade de intervenção cirúrgica, com urgência. Negativa de cobertura para prótese e materiais importados. Alegada exclusão contratual. Abusividade. Competência exclusiva do médico para indicar os itens a serem utilizados. Aplicação da Lei 9656/98, ainda que o contrato seja anterior ao início de sua vigência. Relação de execução continuada, renovando-se periodicamente. Incidência da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Configurada restrição a direito fundamental inerente à natureza do contrato, ameaçando seu objeto. Existência de vedação legal à recusa de material diretamente ligado ao ato cirúrgico. Reconhecido o dever da ré de custear a cirurgia de forma integral, nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISAS DECRED, DIMOB E DIMOF -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a atividades imobiliárias (DECRED, DIMOB e DIMOF) - Descabimento - Hipótese em que, no que tange às consultas de informações fiscais, a medida coercitiva atípica é desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado, e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Inocuidade da medida para a localização de bens para garantia da execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - Recorrente, ademais, que não comprovou haver realizado prévia consulta aos registros de imóveis, para se certificar quanto à situação atual dos bens. ... ()
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767 - TJSP. Apelação da defesa - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Caso em que o valor da «res furtiva foi superior ao do salário mínimo vigente ao tempo do fato - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada pelas demais provas - Consumação configurada - Qualificadora mantida - Penas - Bases mínimas - Impossibilidade redução aquém dos pisos pela presença de atenuantes - Adequação da substituição da carcerária por restritivas de direitos e do regime prisional aberto - Princípios da legalidade e individualização das penas observados - Competência do Juízo das Execuções para apreciação do pleito de Justiça Gratuita - Recurso improvido, com correção de erro material no dispositivo final da sentença, nos termos explicitados
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768 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA PORTADORA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL I DE SUPORTE - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO.
Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças e adolescentes à educação, garantindo tratamento adequado àqueles portadores de necessidades especiais, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança/adolescente, e ao direito fundamental a uma vida digna.... ()
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769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão com suporte no direito fundamental à intimidade, previsto no CF/88, art. 5º, X. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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770 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 5º, caput e X.
«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... ()
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771 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. ... ()
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772 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.
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773 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.
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774 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.
Impetrante portadora de Neoplasia Colorretal. Necessidade de fornecimento de suplementos nutricionais. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de matrícula de aluno. Ausência de obtenção de crédito, em dois semestres consecutivos. Não observância do contraditório e da ampla defesa. Direito fundamental do cidadão, assegurado pela CF/88. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/10/2018. ... ()
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776 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamentos não padronizados. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Solidariedade dos entes federados. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Não violação do princípio da isonomia. Assistência integral e individualizada. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Cumprimento dos requisitos legais. Medicamentos registrados na ANVISA, e comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente, que é hipossuficiente. ... ()
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777 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DE ENTE ESTADUAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CABIMENTO - IRREGULARIDADES EM IMÓVEL QUE SEDIA UNIDADE DE ENSINO ESTADUAL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À SEGURANÇA E À EDUCAÇÃO - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL - DEVER LEGAL E CONSTITUCIONAL DO ESTADO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - CONFORMIDADE COM O TEMA 698/STF - EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
Julgado procedente o pedido inicial formulado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, não cabe a aplicação do CPC, art. 496, mas sim do disposto na Lei 4.717/65, art. 19, que integra o microssistema das tutelas coletivas. Os entes públicos possuem o dever constitucional de promover a reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, nos termos das normas regulamentadoras, em defesa de direitos fundamentais, sobretudo daqueles imóveis destinados ao ensino, como é o caso dos autos. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, se nega a dar eficácia aos direitos fundamentais e executar normas programáticas, da CF/88, como se verifica na hipótese. Contudo, em lugar de determinar medidas pontuais, a decisão judicial deve apontar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, conforme a tese firmada pelo colendo STF (Tema 698), tal como feito na sentença impugnada. Não tendo o apelante comprovado a necessidade de dilação dos prazos fixados pelo juízo de origem, os quais não destoam da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar na sua alteração.... ()
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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupações irregulares em área de risco. Dever do município de alojamento dos ocupantes. Direito à moradia digna que foi erigido como direito fundamental. Irresignação contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ter o acórdão local apreciado a demanda sob a interpretação constitucional e por ausência de realização do necessário cotejo analítico. Fundamentos não atacados na peça recursal interna. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno do município de São Paulo/SP não conhecido.
1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... ()
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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO POR ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL GUIADA POR TC. NEOPLASIA NEUROENDOCRINA. METÁSTASES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói que, nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora agravado, para determinar à ré que autorize, no prazo de 72 horas a contar de sua intimação, o procedimento ABLAÇÃO TUMOR RENAL À DIREITA GUIADA POR TC, prescrito pela médica que acompanha o autor, sob pena multa diária. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO.
Sentença de procedência. ... ()
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781 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA AUXÍLIOS - NOVO LAR E ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em que o Estado aduz ser ilegal a condenação solidária dos Entes ao pagamento de benefícios que traduzem direito fundamental de habitação. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Trata da regularidade de condenação solidária dos entes ao pagamento de benefício de natureza assistencial com vistas a efetivar garantia de moradia. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Lei Municipal 3.894/2011, do Decreto Estadual 43.091/2011 e dos arts. 6, 23, IX,182, 203 e 204 da CF/88, nos quais é instituída a solidariedade dos entes federativos. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a condenação solidário do estado e município ao pagamento dos benefícios sociais. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6, 23, IX, 182, 203 e 204; LM. 3.894/2011; DE. 43.091/2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.
«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... ()
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783 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 14,50% ao mês, 407,77% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (junho/2015) - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso (EAREsp. Acórdão/STJ) - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em benefício do causídico do autor fixados por equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Impossibilidade de aplicação da tabela OAB - Mera recomendação - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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785 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor, com atraso na fala e suspeita de Transtorno do Espectro Autista, de realização de exame genético, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que não dispõe de recursos financeiros para suportar o respectivo custo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de São Francisco de Itabapoana. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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786 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Colocação do menor em rede própria. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.
«O direito do menor à freqüência ao ensino fundamental em escola da rede pública, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. ... ()
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787 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2006, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a imunidade tributária em favor da embargante e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, «b, da CF, a qual tem aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015) em prévio e regular processo administrativo. Presunção de que o imóvel pertencente à embargante está vinculado à consecução de suas finalidades sociais. Precedentes do STF e do STJ. Imunidade mantida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Sentença mantida. Recurso não provido.
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788 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Cobertura para método ABA - Atendimento médico buscado fora da rede - Recusa ante argumento de ineficácia do tratamento - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Eficácia das terapias comprovadas em estudos científicos internacionais - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II do CDC - Ausência de demonstração da efetiva disponibilidade de atendimento para as terapias prescritas em localidade próxima à residência da autora - Possibilidade de garantir o tratamento em rede credenciada nos municípios limítrofes abrangidos na distância considerada razoável pelo nosso E.Tribunal Bandeirante, mantido o custeio do traslado - Reembolso integral caso a ré não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada - Aplicação da RN 259/2011 da ANS - Danos morais - Configurados - Indenização fixada em R$10.000,00, razoável ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano e de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, muito superiores à média de mercado à época das contratações - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebradas as avenças - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em benefício do causídico da autora apelante fixados por equidade em R$1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso parcialmente provido
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790 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Liminar. Ação de conhecimento para proteção à propriedade do agravante. Município de São Paulo. Pretensão ao impedimento de implantação de parque público em área de propriedade da requerente. Exame dos princípios constitucionais da propriedade em face do interesse público de construção do parque. Propriedade do autor comprovada a posto de ser ainda onerada como o pagamento de IPTU. Ausência de expropriação sem prévia e justa indenização. Boa-fé objetiva e subjetiva do agravante que justifica a preponderância do direito fundamental à Propriedade. Presença dos requisitos legais para a liminar. Da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis vislumbra-se o «fumus boni júris e da iminência de construção do parque pela Administração Municipal o «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA, QUE NO CASO CONCRETO MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. MEDICAMENTO INSERIDO NA LISTA RENAME. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (AMIL) AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EXAME. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA NÃO PREVIAMENTE COMUNICADO PELA EMPRESA. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO art. 13, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PRESERVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EIS QUE RESULTANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, MAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM JULGAMENTO. CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE DOS VALORES PAGOS POR EXAMES QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa à liberação de procedimento de troca do botton da sonda de gastrostomia ligada ao estômago da autora. Dano Moral. Majoração do quantum.
1. A recusa de cobertura a determinado procedimento médico necessário para o devido convalescimento de séria doença que acomete a segurada, causa-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou, caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. 2. . É razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00, valor que atende à finalidade compensatória do dano (art. 944, caput, do Código Civil), e leva em consideração a gravidade da culpa do ofensor no caso concreto (art. 944, parágrafo único, contrario sensu, do Código Civil), além de servir de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 3. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. AUTOR QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, OPERADORA DO PLANO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE, NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE PERPASSA A NORMALIDADE DAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. RÉ QUE SE NEGOU A PRESTAR SERVIÇO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, QUE DETÉM STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL, A SABER, O DIREITO À SAÚDE. VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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795 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... ()
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796 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de filmadora em vestiários. Sopesados o direito à intimidade do trabalhador e o direito à propriedade do empregador, dá-se prevalência ao primeiro. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º.
«A atividade produtiva jamais deve ser calcada em cotidiana restrição a direito fundamental da pessoa humana que, por óbvio, restringe o poder diretivo do empregador – CF/88, art. 5º, X e CLT, art. 2º.... ()
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797 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. (ARTS. 33, CAPUT, E §1º, DA LEI 11.343/06 E art. 12, CAPUT, DA LEI Nº10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO: REQUER A DEFESA SEJA O APELANTE ABSOLVIDO DE AMBAS AS CONDUTAS IMPUTADAS POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12 PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE A MENORIDADE, BEM COMO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E, AINDA, SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, CONSTATANDO-SE NA SENTENÇA RECORRIDA FATOS DIVERSOS DO QUE CONSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO AFIRMADOS PELAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO SOFREU, SEQUER, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE ILCIITUDE DA PROVA PELA ILEGALIDADE DO INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA QUE SE ACOLHE, INDEPENDENTE DE TER OU NÃO, SIDO AUTPRIZADO O INGRESSO POR QUEM DE DIREITO, APÓS A OCORRÊNCIA DA ILEGALIDADE. AFRONTA À GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO CONVALECE O FATO POSTERIOR. A CAMPANA OU OBSERVAÇÃO POLICIAL É AUTORIZADA QUANTO A PARTE EXTERNA DE RESIDÊNCIAS, NOTADAMENTE CASAS. SE POR ALGUMA FORMA UM DOS POLICIAIS LOGRA OBSERVAR O QUE OCORRE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO LHE SERIA PERMITIDO SE ESTIVESSE LIMITADA A OBSERVAÇÃO TÃO SÓ DA PARTE EXTERNA, PELA EXISTÊNCIA DE MUROS, OU CERCAS, PAREDES, A OBSERVAÇÃO PASSA A SER AFRONTOSA À PRIVACIDADE RESGUARDADA CONSTITUCIONALMENTE. FOI O QUE ACONTECEU NESTA AÇÃO PENAL, EM QUE O INTERIOR DA RESIDÊNCIA ERA INVISÍVEL AO OLHAR DOS OBSERVAORES QUE REALIZAVAM A CAMPANA, SENDO QUE SOMENTE FOI POSSIVEL PERCEBER O ACUSADO NO INTERIOR DO IMÓVEL AO SUBIR UM DOS OBSERVADORES/POLICIAIS NO CAPÔ DE UMA VIATURA, O QUE LHE PERMITIU VISUALIZAR TUDO QUE ANTES LHE ERA VEDADO, CARACTERIZANDO, ASSIM, A ILEGALIDADE POR AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE. PLÁSTICOS CONTENDO LIQUIDOS APRREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA CUJA PERÍCIA SE FEZ INCONCLUSIVA QUANTO À POSSÍVEL NATUREZA ENTORPECENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DAS DEZ MUNIÇÕES APREENDIDAS. INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE PENAL. FIRME ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR TRIPLA FUNDAMENTAÇÃO. ATICPIDADE MATERIAL DE UMA DAS CONDUTAS; ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DA ILEGLAIDADE E AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE E; FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO A SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -
Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ACP movida pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de fraldas a idoso, acamado e hipossuficiente - Desprovimento de rigor - Comprovada indicação médica para o fornecimento do insumo, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... ()
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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA VISANDO A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. APELO APENAS QUANTO A TAXA JUDICIARIA E HONORÁRIOS. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DA SÚMULA Nº145/TJRJ E DO ENUNCIADO 42/FE/STFTJ. EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO §2º DO CPC, art. 85; A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA JURÍDICO; E O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, IMPÕE-SE REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PARA O R$ 500,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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