(DOC. VP 130.8983.3206.8037)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR 65 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AFRONTA A RESERVA DO POSSÍVEL, NEM OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA, QUE NO CASO CONCRETO MOSTRA-SE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. MEDICAMENTO INSERIDO NA LISTA RENAME. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PAR DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORÁRIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote