Jurisprudência sobre
direito fundamental
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901 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Saúde - Insumo - Portador de bexiga neurogênica (CID N31) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do insumo pleiteado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -
Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N31.9) - Recurso da Municipalidade contra obrigação de fornecimento dos insumos - Desprovimento de rigor - Independentemente da execução, restou comprovada indicação médica para o fornecimento do cateter hidrofílico, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Obrigação de fazer que deve ser mantida - Recurso da FESP e do Município de Guaratinguetá - Obrigação acessória - Astreintes - Multa diária fixada na origem sem observar a razoabilidade e a proporcionalidade - Redução que se impõe para que não se caracterize enriquecimento ilícito - O valor que deve servir unicamente para compelir o destinatário ao cumprimento da obrigação - Sentença parcialmente modificada - Provimento do recurso da FESP - Parcial provimento do recurso do Município de Guaratinguetá.... ()
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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENDO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()
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904 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Inadimplemento de obrigação contratual. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral indenizável. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de obrigação de fazer (ou rescisão contratual) com pedidos de inversão de cláusula penal moratória e indenizações por danos materiais e moral, fundada em contrato de compra/venda e prestação de serviço de instalação de usina fotovoltaica. 2. Fatos relevantes. A usina foi instalada apenas 4 dias após o decurso do prazo pactuado e apresentou vícios que impediram a geração da energia contratada. Até que os vícios fossem reparados, a parte ré se comprometeu a quitar faturas de consumo regular de energia elétrica emitidas pela concessionária do serviço de distribuição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento contratual pela ré foi apto a causar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. O mero inadimplemento de obrigação, por si só, não tem o condão de causar dano moral indenizável. Em reforço, a Súmula 411 da V Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, dispõe que o inadimplemento contratual pode causar dano moral indenizável se violar valor fundamental constitucionalmente protegido. 5. No presente caso, a parte autora não ficou privada de energia elétrica. No tempo para reparo dos vícios da usina fotovoltaica a parte ré efetuou o pagamento de faturas de consumo regular de energia elétrica (emitidas pela concessionária do serviço de distribuição). Meros dissabores ou frustrações de expectativas são inerentes ao convívio social e às relações de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O inadimplemento obrigacional pode causar dano moral quando violar direito fundamental protegido constitucionalmente"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - STJ. Administrativo. Servidor público. Benefício previdenciário. Direito imprescritível. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Conformidade
1 - O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Decisão que antecipou os efeitos da tutela - Tratamento médico sob regime de home care - Direito fundamental à saúde - Obrigação solidária dos entes públicos - Inteligência dos arts. 5º e 196, da CF/88 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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907 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Admissibilidade - Direito Fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Sentença mantida... ()
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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE INSUMO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento fralda geriátrica. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico-oncológico. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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912 - STF. Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de «habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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913 - STF. Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVI) decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais Respe/ou «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE DOENÇAS CODIFICADAS NO CID X-635, M19, M51.1, F32.1, EXIBINDO QUADRO ÁLGICO INTENSO E SINTOMAS ADRENÉRGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
1-"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em vista disto, a jurisprudência pacificou ser responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de residência do doente, pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das doenças em suas diferentes formas". - Lei 8080/90; ... ()
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915 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Saúde - Tratamento médico - Procedência - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º, 194 e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Sentença mantida... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e medicamentos. Descumprimento da ordem judicial. Determinação de bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. direito fundamental à saúde. Medida coercitiva adequada. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Indeferimento da inicial - Apelação da consumidora. Decisão interlocutória determinou emenda da inicial - Decisão não agravada e atendida apenas parcialmente - Preclusão (CPC, art. 1.009, § 1º) - Indeferimento da inicial adequadamente fundamentado (art. 321, par. ún. CPC) - Não configuração de qualquer ofensa a direito fundamental - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de distúrbio neurológico crônico (CID G25) - Medicamento prescrito por médico (canabidiol 50 mg/ml) - Regulamentação dada pela Resolução RDC 660/2022 da ANVISA, que estabelece o procedimento de importação de produto derivado de Cannabis e prevê a possibilidade da aquisição ser intermediada por unidade governamental ligada à área da saúde - Obrigação do Estado e do Município Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Princípio da isonomia não violado - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade - Sentença mantida, com observações - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observações.... ()
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919 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no artigo 8º, III, da cr/88.
«Especificamente no caso das entidades sindicais, a Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conferiu claramente ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição processual. Assim, a amplitude da legitimidade sindical conferida pela Constituição não pode ser diminuída, seja por qualquer legislação infraconstitucional, seja, ainda, por forma transversa, pela via da interpretação de seus preceitos, sob pena de se violar, assim, de forma frontal, o artigo 5º, § 1º, também da CR/88, que confere às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais aplicação imediata. No caso em apreço, o Sindicato Autor atua como substituto processual de integrante da sua categoria profissional, reivindicando o pagamento de direitos homogênios da mesma categoria, como sejam adicional de periculosidade/insalubridade, horas extras e in itinere, bem assim de outras parcelas supostamente não quitadas corretamente pela Reclamada, suscitando a violação a diversos dispositivos legais. Consequentemente, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base no Lei 8.073/1990, art. 3º e no artigo 8º, inciso III, da CR/88, porquanto o que se busca na presente demanda é a garantia de direitos de integrante da categoria. E nem se diga que a ausência da autorização do Substituído inviabilizaria a atuação da entidade sindical. Isto porque com a superação da Súmula 310 do C. TST, foi conferida à entidade sindical a possibilidade de substituição generalizada dos integrantes da categoria profissional, razão pela qual é dispensável a outorga de mandato ou autorização pelos substituídos, pois é o Substituto que detém legitimação anômala para a ação, porquanto, em caso contrário, a imposição da necessidade da autorização consistiria em verdadeira anulação do poder outorgado aos Sindicatos. Logo, in casu, encontram-se presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente em face da autorização constitucional prevista no artigo 8º, III, da CR/88. Não há que se falar, ainda, em ofensa aos interesses do Substituído, pois este pode, a qualquer momento, integrar a lide, desistir da ação, acordar, transigir ou renunciar a seus direitos, independentemente da anuência do substituto, no caso, o Sindicato. Ademais, entendimento contrário seria o mesmo que violar de forma reversa os artigos 1º, IV, e 5º, XXXV, da CR/88, eis que se estaria restringindo o direito de ação do trabalhador que, sabidamente, no curso do vínculo trabalhista, corre sérios riscos de se ver dispensado sem justo motivo, pelo simples motivo de pleitear direitos que lhe estariam sendo negados no decorrer do pacto. Nesse aspecto, portanto, a atuação sindical se reveste de nítido cunho social, ultrapassando os meros interesses individuais do trabalhador substituído, já que visa, em último plano, a evitar que outros trabalhadores tenham seus direitos violados no curso do vínculo empregatício, de modo a, em regra, terem de aguardar o final do pacto, para que então ajuízem suas demandas buscando a reparação integral, a qual, porém, poderá ser em parte atingida pela prescrição quinquenal. Aliás, a atuação sindical feita nos moldes deste processado acaba sendo encampada pelo princípio juslaboral da celeridade processual, bem assim da própria função social de uma possível execução, possibilitando, inclusive, um melhor acompanhamento processual a ser feito pelo Sindicato no decorrer do iter procedimental, de modo a assim elevar ao máximo a rapidez no eventual recebimento dos créditos alimentares pelo trabalhador. Ante o exposto, em se afastando a extinção processual perpetrada, necessário se torna o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos contidos na petição inicial, como se entender de direito, sob pena de irremediável supressão de instância.... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Síndrome de Down (CID 10 e Q90). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. STJ. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da CF/88, ECA, art. 54, III e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Imposição de multa que se mostra legítima. Valor, no entanto, que deve ser reduzido proporcionalmente. Condenação do Município que autoriza a imposição de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.
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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSULINA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o medicamento é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... ()
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922 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. CF/88, art. 196. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). ... ()
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923 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública que tem como objeto a disponibilização de profissional de apoio para acompanhamento escolar de alunos com deficiência. Sentença que extingue o processo em razão da satisfação da obrigação e condena o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução do valor atribuído à causa e de modificação da condenação em honorários. Valor da causa que se mostra compatível com as particularidades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O STJ firmou o entendimento de que o arbitramento de honorários por equidade somente será admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Cuidando-se, na hipótese, de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva em que se objetiva a disponibilização de profissional de apoio escolar, com a concretização do direito fundamental à educação, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, tem-se que a definição do montante devido a título de verba honorária deve ocorrer com base no critério da equidade. Precedentes deste TJRJ. Aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Reforma da sentença nesse ponto. Provimento parcial do recurso.
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924 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput) corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de Fazer com pedido liminar - Concessão do medicamento para tratamento de câncer pulmonar - Direito fundamental à saúde - Obrigação solidária dos entes públicos - Cabe ao Estado propiciar o fornecimento do medicamento prescrito Arts. 5º e 196, da CF/88 - Recurso provido... ()
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927 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Saúde - Tratamento médico - Procedência - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Manutenção da sentença. Recurso Oficial não provido... ()
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928 - TJRJ. Ação reivindicatória. Propriedade. Direito de reivindicar. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, art. 5º, «caput e XXII.
«O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio – com possibilidade de desmembramento – a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter violado o direito genérico de abstenção, prestação negativa que serve de objeto a relação jurídica com a coletividade.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Causa especial de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1. «[o] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( AgRg no HC 653.943/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 14/6/2021).
2 - Após flagrarem o corréu, em via pública, na posse de substâncias entorpecentes que seriam entregues a usuários por determinação do paciente, já monitorado em razão de tele-entrega de drogas originadas do seu domicílio, os policiais efetuaram a sua prisão em flagrante, na posse de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, balança de precisão, embalagens utilizadas no fracionamento do comércio ilícito, além de uma arma de fogo com numeração suprimida.... ()
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930 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.
1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... ()
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931 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Recurso oficial não provido... ()
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932 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Saúde - Tratamento médico - Procedência - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Recurso oficial não provido... ()
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933 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.
«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... ()
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934 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 14720/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Reparação devida. Fixação da reparação no pagamento do valor equivalente ao total da remuneração mensal de cada autor a título de dano moral. Montante suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. Recurso da ré desprovido. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores provido para este fim.
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935 - STF. Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de «habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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936 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). Execução provisória da pena. Condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Recurso ordinário não provido. Interposição de recurso de agravo parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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937 - STF. Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e re). Execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Posição do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por entender, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia, progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (art. 5º, LVII) e prescreve, em caráter imperativo, o ordenamento positivo Brasileiro (CP, art. 50; lep, arts. 105 e 147; CPPm, arts. 592, 594 e 604). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Habeas corpus indeferido. Recurso de agravo improvido.
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938 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de incompetência territorial do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente devido à incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos. O apelante sustenta a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do executado ou no foro de pagamento da obrigação, conforme o CPC, art. 781, I, e a ilegalidade da extinção do feito por questões meramente operacionais. ... ()
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939 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O Tribunal de origem consignou que o prazo de decadência a que se refere o caput da Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo falar em prescrição do fundo de direito nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos (fls. 299-303, e/STJ). ... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação de Maria de Lourdes da Costa para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, sob o argumento de que o prazo de decadência a que se refere o caput do Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito nas ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário, como na hipótese dos autos (fls. 115-119, e/STJ). ... ()
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941 - TJRJ. Direito Falimentar. Ação ordinária. Sociedade falida. Indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição e determinação de regularização processual com a apresentação de procuração do síndico. Recurso. Acolhimento parcial.
Alegação do recorrente de não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Sob pena de se inviabilizar o direito fundamental de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição da República no art. 5º, XXXV, acolhe-se parcialmente o pedido para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo, aplicando-se o Enunciado 27 do Fundo Especial do egrégio Tribunal de Justiça: «Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas". Parcial provimento de plano do recurso para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SOBRETUDO PORQUE A PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, PARA FINS DE FORNECIMENTO E DE CUSTEIO, DA UNIÃO, DOS ANTEDIMENTOS NO ÂMBITO DOMICILIAR NA ESTRUTURA DE COMPETÊNCIAS DO SUS. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA PELOS MÉTODOS BOBATH, PNF (KABAT), THERASUIT, KINESIOTAPING, TREINI 7, BLOMBERG, REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL PADOVAN, FONOAUDIOLOGIA COM ELETROESTIMULAÇÃO, PSICOMOTRICIDADE, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. SÚMULAS TJRJ 211 E 340. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA DO STJ NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL
(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE ROL É TAXATIVO, EM REGRA, COMPORTANDO EXCEÇÕES (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). RECURSOS DESPROVIDOS DE EFICÁCIA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS PELA ANS ATINENTES AOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA TJRJ 209. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Menor portadora de transtorno do espectro autista, que necessitou intentar ação judicial para obter a totalidade do tratamento a ela prescrito, eis que negados pela operadora do plano de saúde Fisioterapia motora pelo Conceito Bobath; Fisioterapia Motora pelo método PNF (Kabat); Protocolo pelo método Therasuit (com equipe multidisciplinar)- Intensivo e Manutenção; Protocolo pelo método Pediasuit (com equipe multidisciplinar) - Intensivo e Manutenção; Método de Reorganização Neurofuncional Padovan; Metodologia Treini 7 (com equipe multidisciplinar)- protocolo Treini; Fonoaudiologia com Eletroestimulação FES e Kinesiotaping e Pediasuit; Terapia Ocupacional com Integração sensorial e Pediasuit; Método Blomberg - BRMT; Psicomotricidade; Psicopedagoga; Psicóloga; Equoterapia e Fisioterapia Aquática em neuropediatria (Hidroterapia). Apelante que defende subsidiariamente a ausência de previsão do fornecimento e a taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Cláusula restritiva abusiva cuja anulação se mostra devida. Tratamentos especializados cuja aplicação depende de avaliação do profissional credenciado. Incidência da Súmula 340/STJ. Acórdão da Quarta Turma do STJ pela taxatividade (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento da Segunda Seção do STJ em embargos de divergência no sentido de que o rol é taxativo, em regra, comportando exceções (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos de eficácia vinculante. Posterior edição das Resoluções Normativas 539 e 541/2022 pela ANS, tornando obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, e abolindo o limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de revogar as Diretrizes de Utilização (DUT) para tais tratamentos. Dano moral configurado. Sofrimento que extrapola as meras chateações cotidianas. Valor fixado para a compensação em quantia módica, que não comporta redução e deixa de ser majorada diante da ausência de recurso da autora da ação. Manutenção da condenação com incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado do Piauí. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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945 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.
«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do CF/88, art. 5º, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME INDICADO POR SEU MÉDICO, E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE COM 46 ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE ROTURA DO MANGUITO. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO DO QUAL O AUTOR NECESSITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA COBERTURA CONTRATUAL NEM PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DA CANETA DE RADIOFREQUÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. A ATIVIDADE DE PLANO DE SAÚDE É DIRIGIDA A ATENDER A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL E DEVE SER EXERCIDA E PRESTADA EM OBSERVÂNCIA A ESTA FINALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE SAÚDE. DEVER JURÍDICO DE CUIDADO OBJETIVO NA
ATIVIDADE NÃO OBSERVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 112, 211 E 340 DO TJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PATAMARES FIXADOS POR ESTE TJRJ E POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 17% ao mês, 558,01% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Recurso da autora parcialmente provido - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa de R$19.876,04, já abrangido o serviço adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Vedada a compensação e observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da apelante
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948 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.
«Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que utilizando-se da «faculdade de demitir o empregado violou a garantia fundamental contida no CF/88, art. 5º, XXXV. Toda a conduta que vise a impedir o exercício do direito público e indisponível de ação, fere princípios e objetivos assentados, violando assim o alicerce das garantias fundamentais do cidadão, transgredindo literalmente a Lei Maior, o que reputa-se grave. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, par. ún. e 485, I, do CPC - Insurgência - Cabimento - É de se presumir verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º ), somente sendo dado ao órgão julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não se erigindo a assistência dos requerentes por advogado particular em obstáculo à concessão do benefício - Recorrentes que estão desempregados - Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, pois está em jogo o acesso à justiça, na acepção de acesso à ordem jurídica justa, que tem natureza de direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedente desta c. Câmara - Decreto extintivo afastado - Recurso provido para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no feito até os seus ulteriores termos... ()
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950 - TJSP. Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. . Recurso da autora que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autora que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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