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(DOC. VP 665.4462.6819.1621)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, par. ún. e 485, I, do CPC - Insurgência - Cabimento - É de se presumir verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º ), somente sendo dado ao órgão julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade

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