(DOC. VP 963.0788.6299.1612)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Admissibilidade - Direito Fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote