(DOC. VP 884.1613.3565.0322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública que tem como objeto a disponibilização de profissional de apoio para acompanhamento escolar de alunos com deficiência. Sentença que extingue o processo em razão da satisfação da obrigação e condena o Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução do valor atribuído à causa e de modificação da condenação em honorários. Valor da causa que se mostra compatível com as particularidades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O STJ firmou o entendimento de que o arbitramento de honorários por equidade somente será admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Cuidando-se, na hipótese, de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva em que se objetiva a disponibilização de profissional de apoio escolar, com a concretização do direito fundamental à educação, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, tem-se que a definição do montante devido a título de verba honorária deve ocorrer com base no critério da equidade. Precedentes deste TJRJ. Aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Reforma da sentença nesse ponto. Provimento parcial do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote