(DOC. VP 835.6233.4643.5869)
TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Recurso oficial não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote