(DOC. VP 835.6233.4643.5869)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamento - Procedência - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público - Hipossuficiência para custeio demonstrada - Recurso oficial não provido

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