(DOC. VP 120.4497.7546.0448)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Impetrante portadora de Neoplasia Colorretal. Necessidade de fornecimento de suplementos nutricionais. Sentença de procedência. Insurgência do Estado, que alega a possibilidade de substituição do insumo por dieta caseira e, subsidiariamente, que não seja observada marca específica para a aquisição do suplemento. Sentença que já consignou a impossibilidade de escolha de marca. Recurso não conhecido no ponto. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espec

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