(DOC. VP 572.9320.3347.8094) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA / RS. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. FORNECIMENTO DE REDE DE ESGOTO. POSSE DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida em face do Município de Candelária/RS, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa do autor. O recorrente sustentou que o direito ao saneamento básico é fundamental e o recorrente possui legitimidade ativa para exigir a efetivação do serviço público que lhe afeta diretamente, cabendo ao Município assegurar sua implementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du

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