(DOC. VP 161.6244.3003.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não logrou apontar nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. O acórdão de origem decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (direito fundamental à saú

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