(DOC. VP 356.1479.4903.0267)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. DEVER DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária Municipal de Educação de Teófilo Otoni, visando à matrícula em creche próxima à sua residência. Sentença concessiva da segurança, determinando a matrícula do impetrante em unidade de ensino dentro do zoneamento de sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município tem o dever de assegurar a matrícula da criança em creche pública próxima à sua residência, nos te

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