(DOC. VP 241.7565.4212.5484)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO ESCOLAR NOS ANOS LETIVOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINADOS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REJEIÇÃO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Ação que visa assegurar a matrícula de menor em escola pública próxima à sua residência, garantindo o direito fundamental à educação, conforme previsto no CF/88, art. 208 e no ECA. 2. Alegações preliminares do Estado de nulidade da sentença por extrapolação do pedido (ultra petita) e perda do objeto rejeitadas. Direito à educação é contínuo e não se extingue com o término do ano letivo. Responsabilidade solidária do Estado e do Município na garantia de acesso à educaç

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