(DOC. VP 210.8061.0585.0710)

STJ. Processual civil. Serviço militar obrigatório. Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (mfdv). Convocação posterior. Imperativo de consciência. Direito fundamental à liberdade de consciência. Requisitos preenchidos. Ato vinculado. Direito à atribuição de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, a matéria tratada não se assemelha àquela discutida no RE 754.276/RS/STF, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2 - Com efeito, a vexata quaestio diz respeito à opção pelo serviço alternativo no lugar do serviço militar obrigatório, em razão de imperativo de consciência, e não de convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente (Tema 449/STF). 3 - Verifica-se que a questão foi decidida pelo Tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote