(DOC. VP 138.7581.4006.2000)

TJSP. Competência. Conflito. Demanda objetivando que instituição de ensino substitua aulas ministradas às sextas-feiras à noite e sábados pela manhã, por trabalhos ou atividades outras, em respeito ao direito fundamental à liberdade religiosa. Questão relacionada ao acesso da pessoa ao ensino e não ao aspecto contratual privado. Hipótese. Competência da Seção de Direito Público nos termos do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/04. Improcedência decretada, competente a 13ª Câmara de Direito Público para apreciação e julgamento.

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