(DOC. VP 147.5943.3016.9600)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidores públicos municipais. Nomes e vencimentos divulgados pela «internet» em «site» institucional da Prefeitura paulistana. Ato administrativo ilegal. Ofensa ao direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização devida. Determinação de retirada imediata de informações acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Recurso provido.

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