(DOC. VP 104.7921.1657.4448)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - AUTORA QUE RECOLHEU TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ATÉ O MOMENTO E NÃO COMPROVOU MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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