(DOC. VP 795.1613.6255.7899)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE RISCO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

Constituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, de forma solidária e conjunta. - Nos termos da Lei 10.216/01, no contexto da política de saúde mental adotada modernamente pelo Brasil, a internação psiquiátrica é medida excepcional, que apenas deve ser adotada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes no caso concreto. - Restando comprovada a necessidade d

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