(DOC. VP 620.5115.2126.2069)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito fundamental da saúde. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Incapacidade financeira da autora demonstrada. Tratamento médico prescrito. Aplicação, em relação ao medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. 1.657.156/RJ/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema 106). Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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