(DOC. VP 193.7134.1000.9900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de laudo/receituário emitido por médico particular. Agravos internos dos entes federativos a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer exigência que condicione o fornecimento de medicamento à prescrição exclusivamente por médico da rede pública (AgInt no AREsp. [jurnum=405.126/STJ exi=1]405.126/DF,[/jurnum] Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26/10/2016; REsp. [jurnum=1.614.636/STJ exi=1]1.614.636/PI,[/jurnum] Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2016). 2 - Agravos Internos dos Entes Federativos a que

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