(DOC. VP 190.5451.8001.7200)

STJ. Agravo interno em habeas corpus. Nulidade processual. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito fundamental de ir e vir. Habeas corpus. Via inadequada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, notadamente a ameaça ao direito de locomoção do paciente. 2 - Caso concreto em que não há a demonstração da existência de qualquer ato que pudesse vir a causar o

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