(DOC. VP 708.6272.2920.0229)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visita. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Insuficiência de recursos para pagamento das custas que resta demonstrada. Comprovação pelo agravante de que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e a sua sobrevivência digna. Subsunção ao art. 98 CPC/2015. Direito fundamental de acesso à justiça que deve ser garantido. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, V CPC/2015.

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