(DOC. VP 525.0357.3716.5501)

TJSP. Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do art. 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e arts. 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote