(DOC. VP 818.8674.2203.9733)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Insuficiência de recursos para pagamento das custas que resta demonstrada. Comprovação pela agravante de que o pagamento das custas comprometeria seu sustento e a sua sobrevivência digna. Subsunção ao art. 98 CPC/2015. Direito fundamental de acesso à justiça que deve ser garantido. Inteligência dos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º. Precedentes do TJRJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 932, V CPC/2015.

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