(DOC. VP 881.7116.3533.4857)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.1). Minibomba Infusora de Insulina Roche Accu-Chek Solo e Sensor de monitoramento contínuo Cutâneo Free Style Libre) - Estado de Saúde da parte agravante é grave, conforme laudos médicos acostados aos autos - Já fez diversos tratamentos que se mostraram ineficazes - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o fornecimento dos medicamentos, insumos e bomba de infusão - Direito fundamental assegurado pela CF/88 - Recurso Provido

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