Jurisprudência sobre
suspeicao de jurado
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Repercussão geral. Não determinada a suspensão dos processos de casos análogos. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.
1 - Não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/06/2020), não foi determinada a suspensão dos processos em casos análogos. Precedentes. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS.
RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - CINCO ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE -Frágil conjunto probatório. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a manutenção da absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Aferição da data de ciência inequívoca dos titulares dos direitos violados. Necessidade de devolução do feito à origem. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial). Precedentes. ... ()
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354 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano Petros. Ação objetivando declaração de não obrigatoriedade do autor à dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento do déficit atuarial existente. Legitimidade passiva. Suspensão do processo. IRDR. Teses não incidentes.
Recurso deduzido contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da ação em virtude da distinção da tese a ser formada e do caso concreto analisado no âmbito do saneador então também proferido (fls. 1.538/1.539 e efeitos integrativos de fls. 1576/1577). Pretensão da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, de suspensão do feito até o julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026581-23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000. Subsidiariamente, postula a agravante que seja revogada a decisão que rejeitou a preliminar de reconhecimento do litisconsórcio necessário da BR Distribuidora no polo passivo deste feito, dada a comprovação do seu interesse jurídico na causa. Não assiste razão à agravante. Cuida-se, na origem, de ação que, pelo procedimento comum, foi ajuizada pelo ora agravado em face da PETROS, objetivando a declaração da condição do autor de integrante do «Grupo Pré-70; a declaração de inexigibilidade das contribuições extraordinárias que lhe vêm sendo indevidamente cobradas para equacionamento do Plano Petros Sistema Petrobrás, assim como a condenação da ré em obrigação de fazer consistente em reconhecer ao autor a condição de integrante do grupo Pré-70 do Plano de benefícios Petros Sistema Petrobrás e a fazer as devidas retificações em seus registros e assentamentos, de modo a incluí-lo no grupo denominado Pré-70 (atual grupo PPSP-Pré-70-NR) e, por consequência, a condenação em obrigação de fazer para que se abstenha de efetuar a cobrança de contribuições extraordinárias para a cobertura do déficit do Plano Petros Petrobrás S.A (PED 2015 e PED-2018), incluindo-o na chamada «submassa Pré-70 respectiva; a condenação definitiva ao pagamento da devolução dos valores indevidamente dele cobrados a título de contribuição extraordinária (sob as rubricas «CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP2015, «CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018 e «PARCELAMENTO DEB PED PPSP 2015), em prestações vencidas e vincendas, desde março de 2018, em homenagem ao princípio da restituição integral consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 944, enquanto perdurar o prejuízo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença em compatibilidade com a extensão do dano causado, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Para melhor aferição da questão «sub examine, impõe-se, nesse ponto, assinalar em relação ao chamado «Grupo Pré-70, o que já é notório, que isso derivou da aprovação, pela PETROBRAS, nos idos de 1969, do Regulamento do futuro plano previdenciário a ser gerido pela Fundação PETROS, que veio a ser criado em 01.06.1970, através do qual todos os empregados da PETROBRAS, admitidos antes da criação da PETROS, o que ocorreu em 01.07.1970, poderiam ingressar no plano previdenciário privado e requerer o respectivo benefício, independentemente do período de contribuição, sendo este grupo denominado de «PRÉ-70". Sabe-se que em 1996, para corrigir a situação criada pela insuficiência de fundos, a PETROBRAS decidiu assumir a responsabilidade financeira pelo pagamento dos benefícios previdenciários de todos os aposentados que integrassem o chamado «Grupo Pré-70, desonerando o fundo previdenciário destas despesas, ou seja, os «Pré-70 não contribuiriam para o referido equacionamento e se caracterizariam como uma espécie de submassa dentro dos PPSP, formada praticamente por aposentados e pensionistas que ingressaram na Petrobras antes de 01.06.1970, se inscreveram no PPSP até 01.01.1996 e que continuariam vinculados à PETROBRAS, ininterruptamente, até a obtenção da condição de assistido, bem como seus beneficiários. Significa dizer que os empregados enquadrados no denominado «Grupo Pré-70 estariam desobrigados de custear o déficit apurado no Plano PETROS, porquanto seu benefício não é, ou não deveria ser pago com recursos do referido plano, mas por meio dos repasses da PETROBRÁS, como previsto Ata do Conselho de Administração da PETROBRÁS CA 1.087 de 05.06.1996. Não procede a pretensão pelo simples fato de que não se discute a legalidade do plano de equacionamento ou a abusividade dos valores cobrados a título de contribuição extraordinária. Aliás, não se constata o alegado perigo de dano presente na eventual redução dos proventos da parte autora, pessoa idosa, que, conforme definido pela ilustre magistrada, haverá de provar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu enquadramento no denominado «Grupo Pré-70 e a regularidade (ou não) das contribuições subtraídas em seu contracheque, passando pela discussão sobre a possibilidade (ou não) de haver o desconto. O julgamento dos IRDR em referência não influenciará a condição do agravado, não havendo de se acolher a suspensão dos presentes autos, tal como requerida pela agravante. Na sequência, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois não há uma relação de direito material incindível, eis que existem duas relações distintas e bem definidas: uma, referente aos integrantes do «Grupo Pré-70 e a patrocinadora que os assumiu; outra, envolvendo todos imersos no equacionamento do déficit que seria justificador da contribuição extraordinária. Precedentes específicos deste Tribunal. Impositiva a manutenção do decisum hostilizado. Revogação do efeito suspensivo. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA À VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO QUE NÃO ADMITE ANULAÇÃO. O REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS EM PLENÁRIO É VEDADO, CONSTITUCIONALMENTE A ESTA INSTÂNCIA, CABENDO-LHE, TÃO SOMENTE, CONFRONTAR A DECISÃO DOS JURADOS COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO PELA HARMONIA OU DESARMONIA ENTRE ELAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR VERSÃO CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. PLEITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. PREQUESTIONAMENTO REPELIDO À MÍNGUA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1.Trata-se ação penal promovida pelo Ministério Público face de Ozeas Moreira Teles e Antônio Mariano Dioterio como incursos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP, na forma do CP, art. 29, e de Thiago Gomes de Araújo como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP. Consta da exordial que Thiago, em comunhão de ações com os réus Ozeas e Antônio, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima José Augusto Rodrigues da Silva, causando-lhe a morte. Consta ainda que Ozeas era enteado da vítima, e foi o autor intelectual do plano criminoso, enquanto Antônio foi o interlocutor entre Ozeas e Thiago. Submetidos a julgamento, o Conselho de Sentença exarou veredicto condenatório, restando Ozeas condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; Thiago condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e Antônio condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. ... ()
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356 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prescrição. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade.
«1 - Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE NULIDADE DA CONFISSÃO REALIZADA MEDIANTE SUPOSTA TORTURA. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DOS JURADOS E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Das preliminares: As preliminares arguidas não merecem acolhimento. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO PELO TOI. INSURGÊNCIA DO AUTOR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E PRECLUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU. PARTE AUTORA QUE REQUER EM SEU RECURSO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA JÁ CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA EM DOBRO OS VALORES DECORRENTES DO TOI, O QUE SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAIS VALORES COBRADOS POR FATO NOVO CONSTITUEM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER APRECIADOS NESTE RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE PROSPERAR. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS, SENDO O CONSUMIDOR COAGIDO A PAGAR A FATURA SOB PENA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO PROBLEMA PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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359 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -
Corte no fornecimento de energia elétrica fundado em débito pretérito apurado em TOI - Ausência das circunstâncias autorizadoras da suspensão do fornecimento, previstas no Tema 699 do STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Arremesso de objeto diante da aproximação da polícia. Configuração. Minorante. Não incidência. Mau antecedente. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022... ()
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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade arguida, decorrente da falta de intimação do Parquet para atuar na 1ª Instância em defesa de interesse de incapaz, deixa de ser pronunciada ante ao permissivo do CLT, art. 794, porque a 2ª reclamada (interditada incapaz) estava assistida pelo seu Curador e porque o DD Representante do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional, após ser intimado, se manifestou no sentido de que não houve prejuízo (CPC/2015, art. 279, § 2º). Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a troca de favores ou o ajuizamento de ação, aptos a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, que não ocorreu nestes autos e nem pode, nesta fase, ser redimensionada. Tal como proferida, a decisão do Regional pautou-se nas Súmula 126/TST e Súmula 357/TST. Agravo de instrumento desprovido . TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONCOMITÂNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional, que apurou labor em sobrejornada e não limitou a condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o Reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento desprovido . SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. PROVA ORAL IMPRECISA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao reconhecer como verdadeiro o valor salarial declinado na exordial, a Origem respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido . EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, as disposições do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos primeiros embargos de declaração, a 1ª reclamada insistiu na reanálise do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, sendo certo que, após os esclarecimentos prestados no acórdão que os analisou, não restaram quaisquer pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, a utilização dos segundos embargos de declaração, visando nova reapreciação daquelas provas, caracteriza a intenção de protelar o feito, especialmente porque o esclarecimento prestado nos segundos ED, longe de sê-lo, foi, na verdade, mera reiteração do já decidido, o que leva à conclusão de que a omissão nele indicada, não se dirigia para algum vício na primeira decisão, mas, sim, para eventual erro de julgamento, situação que desafia a utilização de outro recurso que não os embargos de declaração, justificando-se, assim, a incidência da multa de 2% em favor da reclamante . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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362 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da lei 11.343/2006) . Nulidade das provas produzidas. Arguição de ilicitude da busca pessoal realizada ao paciente pelos policiais, em afronta ao CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Inocorrência. prisão realizada em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ. Alegação de ilicitude pela suposta inobservância ao «aviso de miranda pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao paciente na delegacia de polícia. Arguição de nulidade derivada da ilegalidade decorrente da quebra da cadeia de custódia. Ilegalidade não verificada de plano. Inviabilidade da discussão da validade das provas por meio do presente remédio constitucional. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção pelo juiz natural da causa, no curso da instrução criminal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito pela via estreita do Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime - considerado hediondo - apurado e circunstâncias pessoais do agente - ostenta outros registros criminais - indicativas da necessidade da custódia cautelar, para fins resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE AFASTOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO TOI E REFATURAMENTO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 1823624, determinando o cancelamento dos débitos a ele atrelados e o refaturamento das contas da parte autora com base no consumo médio apurado em laudo pericial. A sentença ainda condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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364 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.
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365 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano moral configurado. Valor razoável. Cobrança abusiva. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nas provas dos autos, pela inexigibilidade do débito e pela inexistência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado, e pela ocorrência de dano moral reparável. ... ()
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366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU OPURTUNIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido de débito apurado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). O TOI foi lavrado unilateralmente em novembro de 2021, sem notificação ou contraditório, e o protesto foi realizado apenas em abril de 2023, sem que a cobrança tivesse sido incluída nas faturas subsequentes. A sentença reconheceu a irregularidade da conduta e fixou indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). REPARO QUANTO AO ÍNDICE DETERMINADO PELA ORIGEM, VEZ QUE OS JUROS DE 6% NÃO SÃO APLICADOS DE FORMA LINEAR, SENDO INTERROMPIDOS COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.690/2009. INCIDÊNCIA DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AOS JUROS DE MORA.
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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC
113/2021.... ()
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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA A APLICAÇÃO DO TEMA 905 NO CALCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA A APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113/21. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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371 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.
Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanidade, respeito e decoro com a atividade judicante contra a testemunha Alessandra Ribeiro da Silva e no interrogatório do acusado Marcos José Monteiro Carneiro. Em análise aos registros constantes do sistema audiovisual de julgamento em Plenário nos autos do processo originário, verifica-se que assiste razão ao excipiente. Como cediço, o princípio da imparcialidade importa em uma garantia constitucional, disposta no art. 5º, §2º, da CF/88. Na hipótese, em relação à testemunha aludida, consta que o magistrado excepto, ao colher seu depoimento, além de interrompê-la e nominar de mentirosas suas declarações, ameaçou algemá-la e prendê-la em flagrante, caso esta não confirmasse sua fala vertida em sede policial. Do mesmo modo, é possível observar a quebra de parcialidade do magistrado ao interrogar o Excipiente, quando anunciou que «O Sr. é tido aqui como o principal traficante da cidade. O principal, o mais perigoso, o mais sanguinário de todos os traficantes da cidade há mais de trinta anos, completando que «o Sr. curiosamente é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho e está hospedado lá, está preso lá [Bangu 3]". Não se olvida que ao magistrado é viabilizado complementar a inquirição das testemunhas sobre os pontos não esclarecidos. Todavia, a presente hipótese denota que o excepto, no exercício de seu mister de presidir a Sessão Plenária em comento, não atuou de modo adequado ao externar suas impressões sobre o conteúdo e a credibilidade das partes e de seus depoimentos, assim perdendo o atributo de imparcialidade. Sob tal prisma, a existência de intervenção passível de influenciar a íntima convicção dos jurados e, portanto, a soberana decisão do Conselho de Sentença, enseja a anulação do julgamento, devendo ser o acusado/excipiente, submetido a novo Júri. Por outro lado, é certo que a hipótese não desconstitui automaticamente a prisão preventiva anteriormente decretada, que in casu deve ser mantida uma vez que permanecem os requisitos legais lançados nos autos de origem. Por fim, determina-se a extração de peças à Corregedoria Geral da justiça, a fim de apurar eventual falta disciplinar do magistrado ao presidir os trabalhos no processo 0007269-61.2020.8.19.0042. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO.... ()
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372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. ANIMAL NA PISTA. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por concessionária de rodovia contra sentença pela qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$79.342,05, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso, em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista de rolamento. A condenação também abarcou custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. ... ()
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374 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no reexame necessário. Omissões apontadas. A inadequação da via eleita, logo ausência de interesse de agir, e ainda que não houve dilação probatória, e por fim a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Alegações infundadas. Pontos analisados. Servidora pública estadual. Penalidade de suspensão com retenção de salário sem o devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inexistentes. Direito líquido e certo. Presentes. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos improvidos- decisão unânime.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Paradigma julgado em 2001. Manifesta ausência de atualidade do alegado dissídio, aliás, inexistente. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nulidade no julgamento singular dos embargos de divergência, na medida em que eventual inconsistência da decisão monocrática pode ser suprida com o julgamento do agravo regimental ou interno pelo órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da Colegialidade. Precedentes. ... ()
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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE SE TER FIXADO OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO.
1.A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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377 - TJSP. Falência. Atos do falido. Seguro empresarial. Ocorrência de sinistro. Realização de acordo para recebimento da indenização em valor menor do que o efetivamente apurado. Transação ocorrida sem a fiscalização do comissário e em período suspeito. Ineficácia do ato perante a massa falida. Artigos 52 e 167 do Decreto-lei nº: 7661/45. Complementação do valor. Necessidade, a fim de se evitar prejuízos aos credores. Retificação do valor da condenação para se abater diferença depositada nos autos da então concordata. Determinação. Recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão a quo deferiu tutela pleiteada pelo autor para anular cassação de aposentadoria para o fim de retomada dos proventos, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição do processo disciplinar - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela - Eventual pagamento dos proventos acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Estado, já que o recebimento dos proventos do autor seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar - Ausência de periculum in mora - Autor que está desde maio de 2022 sem receber proventos e somente veio a ingressar em Juízo em 2024, ou seja, após 2 anos - Ausência de fumus boni iuris - A princípio, não se vislumbra prescrição no procedimento administrativo, tendo em vista a existência de ação criminal que reconheceu a autoria do fato em desfavor do autor e transitou em julgado em 14/03/2022 - Aplicação da Lei Complementar 207/1979 que rege o procedimento administrativo disciplinar dos policiais, que prevê a possibilidade de sobrestar processo administrativo com suspensão da prescrição para aguardar decisão judicial sobre o feito (arts. 65, § 3º, e 80, §1º. I da Lei Complementar 207/79) - Fato ocorrido em setembro de 2008, com instauração do PAD, interrompendo a prescrição, em 2012, com sobrestamento do feito, em 2014, pelo Governador de São Paulo, suspendendo a prescrição - Conforme art. 200 do Código Civil «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, NÃO correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva - Decisão administrativa proferida somente 2 meses após o trânsito em julgado da ação criminal - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. PERÍODO COINCIDENTE AO DA PANDEMIA - COVID-19. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
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380 - TJSP. Apelação criminal - Conselho de sentença que desclassificou a conduta do acusado Gustavo e absolveu o acusado Luís Fernando - Diante da conclusão do E. Conselho de Sentença em relação ao réu Gustavo, a MMª. Juíza Presidente, nos termos do art. 492, §1º, do CPP, proferiu r. sentença, o condenando, como incurso no art. 308, §2º, do CTB, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70. Recurso Ministerial - o D. Representante do Parquet recorre com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Aduz que «os apelados, ao praticarem da disputa automobilística proibida, depois de ingerirem bebidas alcóolicas, assumiram o risco de produzir o resultado naturalístico (homicídios das vítimas).Recurso Defensivo - Gustavo - recorre com fundamento no art. 593, III, s «b e «c, do CPP. Aduz que o crime de «racha exige «a participação de, ao menos, dois agentes, requerendo, assim, a «desclassificação do crime de «racha para aquele previsto no CTB, art. 302". Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir.
Materialidade comprovada pelas provas colhidas nos autos, em especial os laudos necroscópicos, que constataram que as quatro vítimas faleceram em decorrência de «politraumatismo com choque hemorrágico". Conselho de Sentença que absolveu o réu Luís Fernando e, em relação ao réu Gustavo, desclassificou a conduta ao responder negativamente ao quesito referente ao «dolo eventual - Senhores Jurados que optaram por versão dissociada do conjunto probatório produzido - Depoimentos em plenário dando conta de que os acusados ingeriram bebidas alcoólicas e, em seguida, praticaram um «racha, a fim de saber qual carro era mais «potente - Circunstâncias que denotam o dolo eventual com que teriam agido os réus.Recurso Ministerial provido para determinar a submissão dos réus a novo julgamento pelo E. Tribunal do Júri. Predicada a análise do apelo Defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Vítimas fatais. Dependência do fato apurado no juízo criminal. Suspensão do prazo prescricional. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CCB, art. 200, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". ... ()
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382 - TJDF. Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 98, § 3º.
«1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório, presumindo que a parte está impossibilitada de exercer os seus direitos. Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial, inclusive os honorários advocatícios, devem ser custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante previsão do CPC/2015, art. 91, sem prejuízo ao regramento da gratuidade de justiça na forma estabelecida nos arts. 98 a 102 do mesmo diploma legal (CPC/2015). ... ()
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383 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ.
1.Pedido de sobrestamento do feito - rejeição - Afetação, pelo e. STJ, dos Recursos Especiais de 1937887/RJ e 1937891/RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. 1.1. Tema 929. Ordem de sobrestamento que, também, atinge apenas os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais ... ()
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384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação do tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade pelo tribunal de origem. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Precedentes. Pretensão de reconhecimento de violação ao CPP, art. 483, III e CPP, art. 593, III, d. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 593, III, «d» contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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385 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO.Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Imparcialidade dos desembargadores que julgaram o recurso de apelação suscitada quase trinta anos após o trânsito em julgado. Não conhecimento do writ originário porque substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Supressão de instância. Necessidade de reexame de provas. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não cabe a esta Corte Superior adentrar diretamente ao mérito da impetração, analisando a suposta suspeição de inominados Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do apelo defensivo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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387 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve ser absolvido pelo reconhecimento do erro de tipo; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio e que foi corroborada pelos relatos das testemunhas guardas municipais. Versão do apelante que se mostra insuficiente para ensejar a absolvição. Prisão em flagrante do recorrente e do corréu em poder da res furtiva, a bordo de veículo monitorado pelo sistema de vigilância municipal, por suspeita de envolvimento em crimes semelhantes. Prática do crime na propriedade da empresa vítima, durante a madrugada, através de um buraco na cerca de proteção. Circunstâncias que evidenciam o dolo do apelante na empreitada criminosa. Erro de tipo não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria mantida. A atenuante da confissão não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a participação no furto, alegando desconhecimento da ilicitude da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão de qualificadora. Anulação. Sujeição do réu a novo julgamento apenas em relação à qualificadora. Impossibilidade. Elemento acessório. Necessidade de análise do fato em sua integralidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «d.
«3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que a anulação parcial da condenação relativamente à qualificadora possa sujeitar o réu a novo julgamento somente em relação a essa questão. A qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável. Dessa forma, o reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão da qualificadora implica, necessariamente, em revolvimento do fato em sua totalidade. Precedentes. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 A JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO COM BASE NO APURADO PELO PERITO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA RÉ.
1. Ainterposição de agravo interno deve observar os requisitos de admissibilidade constantes no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inovação recursal. Recurso inadmissível. Contradição. Súmula 284/STF. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Caso que não se enquadra nas hipóteses determinadas pelo STF nos res 626.307 e 591.797.
«1. A lógica processual, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, prevê que eventual hipótese de modificação da decisão se dará, excepcionalmente, em decorrência da dimensão da própria correção do vício apurado. ... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS INDEMONSTRADOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cuida-se, na origem, de ação promovida pela agravante contra o agravado visando anular os lançamentos tributários do Imposto de Transmissão «Inter Vivos sobre Bens Imóveis («ITBI) realizados com base na diferença entre os valores de integralização dos imóveis ao capital social da agravante, sem qualquer saldo, e de avaliação unilateral realizada pelo agravado, sem o devido processo legal. ... ()
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392 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. (3) fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (4) sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. (5) Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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393 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-APELAÇÃO (REQUERIDA) 1.1-FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E PERÍCIA FEITOS PELA RÉ QUE TROUXERAM IRREGULARIDADES DIVERSAS - PROVA UNILATERAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO INFORMANDO DATA DISTINTA DAQUELA EM QUE OS TESTES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS. 1.2-COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - POSSIBILI-DADE - EXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DEMANDANTE REFERENTE A VARIAÇÃO EXTREMA DOS VALORES FATURADOS - COBRANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PENALIDADE, VISANDO APENAS EXIGIR A DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO FATURADO E AQUELE APURADO COM BASE NO GASTO REAL DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - APURAÇÃO DO DÉBITO PELO ART. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE NÃO CONSTATADA - FATURAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1.3-SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENTENDIMENTO DO STJ. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM DAQUELES SOFRIDOS ROTINEIRAMENTE NA VIDA EM SOCIEDADE - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ -
Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, apenas, para que seja declarada a nulidade do ato que o eliminou na fase de investigação social do concurso regido pelo Edital 01/2.020, bem como para que seja determinado seu retorno ao certame - Cabimento - Inaptidão em razão de o apelante ostentar maus antecedentes como motorista, com registros de suspensão da CNH - Lei Mun. 10.037, de 19/12/2.017, Decreto Mun. 17.238, de 20/09/2.019 e Edital 01/2.020 que preveem a identificação de irregularidades na CNH, nos 5 anos anteriores à fase de investigação social, para sua consideração na avaliação da conduta social do apelante - Suspensão/cassação da CNH do apelante não pode configurar, per si, circunstância desabonadora suficiente para determinar sua exclusão no certame - Inexistência de qualquer outra conduta desabonadora, pois não há notícia de processos cíveis ou criminais; não há notícia de qualquer conduta inidônea em sua vida pregressa; não há sequer uma informação a respeito de atos pessoais que possam ser considerados ofensivos aos princípios da carreira - Exclusão do apelante que não se afigura proporcional ou razoável - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida para julgar procedente em parte a ação, para declarar nulo o ato administrativo que considerou o apelante inapto na fase do investigação social, perante o concurso identificado pelo Edital 01/2.020 para o cargo de Guarda Civil Municipal, bem como para condenar o apelado em obrigação de fazer consistente na reintegração do apelante ao certame - Sucumbência recíproca - Condenação das partes a arcarem com 50% das despesas e custas processuais, cada uma, com base no art. 86, «caput, do CPC, observada a isenção do apelado e a gratuidade de justiça deferida ao apelante - Fixação, de ofício, da verba honorária advocatícia devida em primeira instância, em favor do patrono do apelado, em 10% sobre a pretensão do apelante ao pagamento de danos morais (R$ 110.000,00), nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, e, em favor do patrono do apelante, por equidade, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade, ainda que em parte, da interposição do recurso por parte da apelante... ()
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPENSAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença e em virtude do indeferimento do pedido de suspensão da Leilão para expropriação do imóvel do ora agravante. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. art. 121, §2º, I, III E IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS PELO AFASTAMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSENTÂNEO À REJEIÇÃO DO PRIVILÉGIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. ESCORREITA. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO.
DA MATÉRIA DEVOLVIDA.O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) erro ou injustiça no tocante à dosimetria da pena; e (2) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (no que tange ao afastamento da forma privilegiada do homicídio). Inteligência da Súmula 713/STF. DO NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 121, §1º DO CÓDIGO PENAL. Os elementos de convicção carreados aos autos justificam o rechaço da tese de homicídio privilegiado, tal como decidido pelo Júri ao responder, negativamente, ao quesito 05. Forçoso concluir que desassiste razão à Defesa ao arguir que a sentença é, manifestamente, contrária à prova dos autos, pois, sob o prisma da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e art. 593, III, ¿d¿ do CPP, só se autoriza a desconstituição do veredicto soberano do Tribunal do Júri, excepcionalmente, quando verificada a absoluta dissociação entre o deliberado pelos Jurados e a prova amealhada em solo judicial, o que inocorre na hipótese sub studio, em que o Conselho de Sentença optou por albergar uma entre as teses esposadas em Plenário, pautado pelo princípio da íntima convicção, e respaldado pelo depoimento dos policiais responsáveis pela investigação, segundo os quais a motivação do crime foi diferente daquela dita pelos apelantes, a fazer frágil a tese de que operaram sob o domínio de violenta emoção. Doutrina. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se a metrificação punitiva aquilatada pelo Magistrado sentenciante, uma vez que CORRETAS: 1) a incidência da qualificadora do emprego de meio que resultou perigo comum para qualificar o crime, enquanto valorada na primeira fase a circunstância de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, com exasperação da pena em 1/6 (um sexto), e na etapa intermediária a incidência da qualificadora sobejante do motivo torpe, a qual restou, adequadamente, compensada com a atenuante da confissão; 2) a aplicação da causa geral de diminuição de pena da modalidade tentada, com a redução de 1/2 (metade) da reprimenda, face ao iter criminis percorrido, resultando em uma pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão para ambos os recorrentes; 3) a não aplicação dos institutos da substituição e suspensão condicional da pena, considerando a sanção aplicada. Quanto à fixação do regime inicial fechado, considerando que os réus são, tecnicamente, primários e o quantum da reprimenda não autoriza o sistema mais gravoso aliado ao entendimento de que a presença de uma circunstância judicial desfavorável não é suficiente para o recrudescimento do regime, abranda-se para o meio semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Estatuto Penal. Precedentes. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em exame ... ()
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A DIVISÃO DO VALOR DO CONSUMO DE ÁGUA APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA, SOMENTE APÓS, ENQUADRAR O RESULTADO NA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. A MATÉRIA POSTA A EXAME JÁ FOI DECIDADA PELO COL. STJ, EM RECURSO REPETITIVO NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. NÃO SE DESCURA QUE A MATÉRIA ORA EM DEBATE SE ENCONTRA EM REDISCUSSÃO ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO NO
ProAfR NO RECURSO ESPECIAL 1937891 - RJ (2021/0143788-3), CONTUDO, SE MANTEM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561/RJ, ATÉ QUE A EGRÉGIA INSTÂNCIA SUPERIOR VENHA DECIDIR SOBRE A MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO. NÃO HÁ NO ProAfR NO RE 1937891, DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM FASE RECURSAL, COM TRAMITAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS CUJA MATÉRIA COINCIDA COM AQUELA AFETADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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399 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO «GOOGLE ADSENSE PARA DIRECIONAMENTO DE PUBLICIDADE PELA CONTRATANTE A SITES DE TITULARIDADE DA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA, COM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 473, E INDEVIDA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS, SOMANDO O EQUIVALENTE A US$76.005,28 (SETENTA E SEIS MIL E CINCO DÓLARES E VINTE E OITO CENTAVOS). NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DECLARADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE ANTERIOR APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA DEMANDANTE.
1. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA APELADA, QUE DETINHA O DOMÍNIO TÉCNICO E ECONÔMICO DA PRESTAÇÃO E TINHA POSIÇÃO PREPONDERANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERÍSTICAS DO AJUSTE QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA CONTRATADA E QUE NÃO O INVALIDAM. ADESÃO LIVRE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS QUE SE APLICA AO CASO. 2. CLÁUSULAS QUE ESTABELECIAM O DIREITO DA CONTRATANTE DE LIMITAR OU RECUSAR ACESSO AOS SERVIÇOS, CONDICIONAVAM OS PAGAMENTOS À OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE SERVIÇO, COM VALOR A SER APURADO PELA CONTRATANTE, ESTIPULAVAM ATIVIDADES INVÁLIDAS, SENDO ESPECIALMENTE RELEVANTES AS PERTINENTES AO CONTEÚDO DOS SITES DA CONTRATADA. VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE CONTEÚDO NÃO ORIGINAL, E DE EMPREGAR MEIOS QUE LEVASSEM OS USUÁRIOS A «CLIQUES ACIDENTAIS". RESTRIÇÕES VOLTADAS À GERAÇÃO DE TRÁFEGO EFETIVO E VISIBILIDADE DA PUBLICIDADE DIRECIONADA PELA APELANTE, CUJA VIOLAÇÃO AUTORIZAVA A SUSPENSÃO DO CONTRATO OU SUA RESILIÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. MOTIVOS DA SUSPENSÃO DA CONTA DA APELANTE APRESENTADOS DURANTE O FEITO, COM AMPARO EM PROVA DOCUMENTAL. PRERROGATIVA CONTRATUAL DA APELADA DE DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS VEDAÇÕES PERTINENTES AO CONTEÚDO DO SITE. APELANTE QUE QUESTIONA AS PROVAS APRESENTADAS PELA APELADA, MAS NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA CONDUTA REGULAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SITE QUE JÁ NÃO APRESENTA O CONTEÚDO MANTIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE - QUE, SENDO AUTORA DA DEMANDA, TINHA O ENCARGO PREVISTO NO CPC, art. 3763, I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RESILIÇÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUANTIAS ALEGADAMENTE DEVIDAS ATÉ O MOMENTO DA RESILIÇÃO QUE ESTAVA CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA PELA APELANTE DOS TERMOS DO CONTRATO GOOGLE ADSENSE, QUE NÃO SE MANTEVE. EXTRATO APRESENTADO PELA APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO REUNIA ELEMENTOS QUE INDICASSEM A CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DA SUPOSTA OBRIGAÇÃO. 5. APELO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construção - Pretensão fundada em ocorrência de esbulho pela instalação de caixa d`água em cima de muro edificado pelo autor, causando danos estruturais e trincaduras, além de desrespeitar medidas de recuo e alinhamento no local - Instrução realizada - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Nulidades da decisão suscitadas - Alegação de oitiva de testemunha suspeita - Depoimento firme e uníssono na mesma linha de tudo quanto apurado, não se desincumbindo o recorrente do ônus de demonstrar tivesse a testemunha qualquer motivo para lhe prejudicar nos autos - Trabalho pericial que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Deferimento de uma segunda perícia por agrimensor - Profissional que declina do encargo promovendo, contudo, considerações sobre o teor do laudo juntado no sentido de que não chegaria a resultado diferente - Mérito - Elementos contantes dos autos que, em conjunto com o teor do laudo, afastam a ocorrência de esbulho e danos materiais causados ao apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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