Jurisprudência sobre
suspeicao de jurado

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Rejeição da preliminar de suspensão do processo. Revisão do Tema 414, pelo STJ, e afetação do Tema 929, com determinação de suspensão dos feitos apenas quanto aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Indevida multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Aplicação do verbete 191, da Súmula deste Tribunal e conclusão adotada no Recurso Especial repetitivo 1.166.651. Critério matemático previsto no Decreto 533/1976 declarado ilegal naquele julgamento. Irrelevância da legislação posterior. Legalidade da tarifa progressiva, desde que observados os critérios para sua aplicação. Verbetes 82, da Súmula deste Tribunal e 407, da Súmula do STJ. Correta determinação da observância do consumo apurado no hidrômetro, considerado o número de economias existentes no condomínio, caso aplicada tarifa progressiva. Repetição do indébito em dobro, estabelecida de forma escorreita. Verbete 175, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

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152 - TJRJ. E M E N T A

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153 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

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154 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravantes habilitantes que alegam que nem todas as verbas foram incluídas no cálculo da Administradora Judicial, restando pendentes a apuração e a liquidação da parte ilíquida da condenação (multa contratual). Pedem a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, até a realização de perícia contábil nos autos originários - Não acolhimento - No caso dos autos, nada impede a habilitação do valor já apurado como líquido, certo e exigível, cabendo ao credor, se o caso, proceder à habilitação dos valores que vierem a ser reconhecidos posteriormente - Assim, a liquidação do valor relativo à cláusula penal pode ser realizada posteriormente, sem prejuízo e independentemente da inclusão desde logo no quadro-geral de credores dos valores já apurados - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Agravo provido em parte... (Continua)

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156 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Obrigação de Fazer cumulada com o Pagamento de Atrasados, ajuizada com objetivo de dar cumprimento ao Contrato Coletivo firmado entre a extinta FEPASA e os Sindicatos dos empregados da categoria, estabelecendo que seria concedido aos beneficiados ativos e inativos o reajuste salarial equivalente à diferença entre o índice do IPC e os aumentos concedidos de acordo com a política salarial vigente, apurado no período de 01/01/1989 e 31/12/1989, no importe de 42,72%, que foi julgado procedente pelo Juízo a quo, e em face do provimento jurisdicional, foi interposto Recurso de Apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao qual, por sua vez, foi negado provimento por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público. Adequação ao quanto estabelecido pelo CPC, art. 1.022. Necessária observância aos termos da decisão proferida pela Egrégia Turma Especial de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000, e fixando o Tema 53), determinou a suspensão de todos as ações em trâmite que versem sobre o mesmo assunto. Suspensão é medida que se impõem. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que devem ser acolhidos, com determinação.

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157 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não é possível à concessionária de serviços públicos impor unilateralmente débito com base em acumulo da medição de energia elétrica, muito menos suspender ao seu bel prazer o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, cujos argumentos vão de encontro ao teor da Súmula 13 deste Egrégio TJPE e reiteradas jurisprudências do STJ. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Matéria não impugnada pelo agravante - Acórdão extra petita neste ponto - Anulação deste capítulo do Acórdão que se impõe. ... (Continua)

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159 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO 99. SUSPENSÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. IMPERTINÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio de motorista na plataforma 99 se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo durante meses, devendo o montante ser apurado em liquidação, sendo cabível também indenização por danos morais decorrentes da injusta exclusão em virtude de processo criminal transitado em julgado há muitos anos e que sequer servia de apontamento em certidão de antecedentes criminais, a qual encontra-se negativa... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal (CPC, art. 252) - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no CPC, art. 254 - Nulidade relativa - Ausência de prejuízo processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Questão referente à nomeação de curador especial estranha à decisão ora impugnada, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, ADUZINDO QUE AS MESMAS NÃO CONDIZEM COM EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, EIS QUE ORIUNDAS DO CONSUMO AFERIDO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$8.500,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMO APURADO PASSOU A APRESENTAR DISTORÇÕES EM JUNHO DE 2021, REGULARIZANDO-SE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, EM MARÇO DE 2022. COBRANÇAS REALIZADAS EM JANEIRO E MARÇO DE 2022 QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM O EFETIVO CONSUMO APURADO NO IMÓVEL, NÃO TENDO A RÉ ESCLARECIDO A QUE SERVIÇOS EXTRAS SE REFEREM A FATURA DE OUTUBRO DE 2022. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE QUATRO MESES, CUJO RESTABELECIMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ENSEJA DANOS MORAIS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.500,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEO DOS EVENTOS NARRADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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162 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada e violação de domicílio. Inocorrência. Requerente que, na condução de veículo automotor com placas de outro município e película escura nos vidros, efetuou manobra brusca e tentou se evadir ao se deparar com a viatura policial. Busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita. Localização de pequena quantidade de drogas, de três tipos (maconha, cocaína e crack). Variedade das drogas e denúncias pretéritas de populares aos policiais militares que indicava a ocorrência de crime permanente de tráfico de drogas. Policiais civis e militares que, por determinação e na companhia do Delegado de Polícia, dirigiram-se à residência do acusado. Ingresso no imóvel que aconteceu com a autorização dos moradores, pais do requerente. Edícula onde foram apreendidas outras drogas, objetos relacionados à traficância e arma de fogo que não pode ser considerada independente do imóvel principal. Encontro de drogas em um terceiro local - em um buraco no solo, no rancho do requerente - que ocorreu após a indicação dele próprio. Legitimidade da ação policial. Preliminares rejeitadas. Condenação confirmada. Dosimetria. Reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, do tráfico privilegiado. Modificação da pena, no julgamento do apelo ministerial, pela 11ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade e variedade de drogas, redução pela confissão espontânea e correto afastamento do redutor, porquanto reconhecido o envolvimento do requerente com a criminalidade organizada, não apenas pelas pela expressiva quantidade de drogas (aproximadamente 11kg de maconha, 68g de cocaína, 4g de crack e 33g de ecstasy), mas por outras evidencias contidas nos autos, inclusive a informação, pelas testemunhas, de que foi apurado que grande parte da droga distribuída na cidade vinha do depósito do requerente. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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163 - TJMG. Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar.

«1. Eventual irregularidade verificada na fase de inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, mormente em razão da prescindibilidade do inquérito para fins de ajuizamento da ação penal, a teor do CPP, art. 12. ... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Locação - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido das agravantes de suspensão da Leilão do imóvel penhorado - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Questão preclusa - Embargos à execução opostos em 2001, julgados improcedentes em decisão transitada em julgado - Indiscutibilidade - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Presunção de dedução e afastamento de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO - Não verificada - Regular substituição do executado Juarez pelo espólio, que se manifestou nos autos e inclusive teve êxito em seu pedido de realização de nova avaliação - Executados devidamente representados nos autos e intimados de todos os atos processuais - QUESTIONAMENTO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E COM HASTA DESIGNADA - Valor de avaliação homologado divergente do apurado pelo perito - Retratação pelo Juízo de origem - Análise prejudicada - Ocorrência de preclusão quanto à manifestação a respeito do laudo - Negado provimento... (Continua)

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165 - TJSP. REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Aplicação das disposições do CDC. Prova pericial constatou a cobrança excessiva pela concessionária. Acertada a declaração de inexigibilidade da quantia exigida a maior, bem como a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do débito apurado pelo expert. Incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência da dívida pretérita objeto desta demanda. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ no Tema 699. Honorários sucumbenciais a serem suportados por ambas as partes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação e na reconvenção. ... (Continua)

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166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. CONCESSIONÁRIA RÉ CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concessionária Ré que pretende o prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios, diante do teor da liminar deferida, no âmbito do STF, na ADPF 1.090 MC/RJ. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE AO AUTOR, APONTANDO FURTO DE ENERGIA NO VALOR DE R$6.920,98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APURADO A PARTIR DO TOI QUESTIONADO, DETERMINANDO, OUTROSSIM, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA COBRANÇA OBJETO DA DEMANDA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICADA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A VALIDAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE, DONDE CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO E DAS COBRANÇAS DELE ORIUNDAS, ASSIM COMO A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELO REFERIDO MOTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Intimação. Curador especial. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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169 - TJRJ. - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MAIORIA EM SEDE DE APELAÇÃO. VOTO VENCIDO PARA SUBMETER O REÚ A NOVO JULGAMENTO.

Recurso defensivo objetivando a prevalência do voto vencido que determinava a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Voto vencedor que manteve a condenação do réu por reputar que o depoimento das testemunhas evidenciam a autoria. Voto vencido determinando a submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que o testemunho do Policial é baseado apenas no que teria «ouvido dizer e não foi confirmado por Mariza (irmã da vítima), nem em sede policial e nem em Juízo. Embargos Infringentes objetivando que prevaleça o voto vencido. Impossibilidade. Versa a hipótese crime de homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima Marcelo. O réu, ora embargante, juntamente com o corréu, que são irmãos, teriam ingressado na residência daquela e o atingido com o projétil de arma de fogo que causou a sua morte. A vítima MARCELO, revelou à irmã MARIZA o nome dos autores do crime, a qual, não apontou o nome dos mesmos por medo. Todavia, revelou extrajudicialmente ao PCERJ EDUARDO MURILO e ao PCERJ MARCOS CHAVES. Em Juízo, tanto na primeira fase quanto na segunda, MARIZA confirmou que seu irmão Marcelo (vítima) lhe contou o nome dos autores do homicídio, porém a depoente tem medo de revelar. Afirmou, contudo, que o Policial não mentiu sobre o que estava na informação que ele prestou nos autos. Declarou que não ia «condenar eles porque o irmão da depoente pediu antes de falecer. Decisão da maioria merece ser mantida. Suficiência da prova quanto à autoria. A sujeição do réu a novo julgamento, com agasalho na alínea «d, do, III, do CPP, art. 593, é admissível quando a soberana decisão do corpo de jurados revela-se manifestamente contrária à prova dos autos. No caso em espécie tem-se que a dinâmica do evento é compatível com a versão acolhida pelos jurados. Apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido arrolada e ouvida perante o Juízo, diante das peculiaridades do caso em tela, não assiste razão ao d. prolator do voto vencido, haja vista que ficou claro pela prova colacionada que Mariza, revelou a autoria para os Policiais Civis que participaram da investigação, não se tratando de testemunho de «ouvir dizer". Ela apenas se negou a confirmar em juízo por nítido medo do acusado e de temer pela sua vida e de sua família. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.... (Continua)

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170 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Autuação por excesso de velocidade imprimido a automóvel, na via de acesso ao município de Batatais. Fiscalização eletrônica. Afirmativa de que a sinalizações devem ser visíveis, para que o motorista previamente possa reduzir ou avançar respeitando as leis de trânsito. Alegação de que o errado posicionamento das placas e do radar ensejou injusta infração em questão. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Validade. Observância das normas previstas no CTB, art. 12, I e XI; CTB, art. 80, § 1º e CTB, art. 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 146/03 do CONTRAN. Sinalização da via de acordo com as disposições legais. Necessidade de pagamento dos débitos atinentes ao veículo para licenciamento, consoante o disposto no CTB, art. 131, § 2º. Declaratória de inexigibilidade do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Processo falimentar. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo universal da falência. Lei 11.101/05. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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172 - TJRJ. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO E PRONUNCIADO PELOS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I E IV, E 211, C/C 62, I, N/F DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CP. DÚVIDA QUANTO A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. 1.

Somente em hipóteses excepcionais, previstas expressamente em lei, e com base em fatos comprovados nos autos, justifica-se o deferimento do pedido de desaforamento do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri, para outra Comarca. 2. In casu, o douto magistrado de piso se manifestou favoravelmente ao requerimento ministerial, destacando que o recorrido é suspeito de integrar milícia armada, denominada ¿Caçadores de Gansos¿, que atua no município de Queimados, tendo perpetrado crimes que causaram grande repercussão na Comarca. Destacou-se, ainda, que o grupo possuía um perfil falso na rede social ¿Facebook¿ que contava aproximadamente 4000 seguidores e/ou simpatizantes, fato amplamente divulgado na mídia, sendo certo que em decorrência de tais fatos, o Município foi apontado como o mais violento do país, comprometendo assim a parcialidade dos jurados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manifestação do juiz é considerada de especial relevância para aferir-se a necessidade do desaforamento, sobretudo em casos como o presente, em que a própria autoridade judiciária que preside a causa reconhece tal necessidade, pois ela, juntamente com o Promotor da Comarca, ora requerente, é quem detém a relação direta com a sociedade de onde é formado o Corpo de Jurados, sendo apta a informar a realidade concreta da repercussão do delito na Comarca. 4. O CPP, art. 427 autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri a demandar a quebra da regra geral de competência em razão do lugar, como demonstrado na espécie. Desaforamento acolhido.... (Continua)

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173 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 121, § 2º, S I, III, IV E V; E art. 211, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE ORIGEM, ADUZINDO FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PARCIALIDADE DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Incidente de Desaforamento de julgamento, por Tribunal do Júri, em que é requerente o órgão do Ministério Púbico, figurando como requerido Wagner Teixeira Carlos, patrocinado por advogada constituída, haja vista que pronunciado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, juntamente com os corréu Wescley de Mendonça Lessa, Bruno Menezes de Oliveira e Vitor Santos Maia, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único; art. 121, § 2º, I, III, IV e V; e art. 211, tudo na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

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174 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Fundamentação. Suficiente. Indícios de autoria e materialidade. Incidência. Ocorrência do fato típico. Sujeição ao Júri. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Acórdão mantenedor da pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Julgamento pelo conselho de sentença. Entrega de peças processuais aos jurados. Leitura. Vedação relativa ao emprego como argumento de autoridade. Proceder da instância de primeiro grau. Adequado. Pecha. Inexistência. Quesitação. Nulidade. Suscitada somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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175 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Requerido denunciado e pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c §6º, na forma do art. 29, todos do CP. Recorrido é pessoa bastante conhecida na localidade por seu suposto envolvimento em outros assassinatos na localidade e ser integrante de organização criminosa conhecida como «milícia, desempenhando função de comando, o que poderia afetar a isenção do Júri. Pleito de desaforamento que se acolhe. A situação fática aponta para a necessidade de deslocar a competência do julgamento, conforme prevê o CPP, art. 427, diante da fundada suspeita sobre a imparcialidade do Júri. Consta dos autos, que o recorrido era conhecido por conceder empréstimos financeiros por cobranças de juros e vender cestas básicas, exercendo influência no comércio da localidade. Destaque-se, ainda, que o crime teria sido praticado pois a vítima, estaria supostamente envolvida com infrações criminais, sendo morta com o intuito de demonstrar força e poder, promovendo uma espécie de «limpeza social". Segundo a ótica do Juízo a quo, há fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do corpo de jurados para o presente julgamento. A opinião do Magistrado de primeiro grau possui grande relevância e deve ser levada em conta na decisão de desaforamento. Nesse sentido, precedente do STJ. Demonstrados os pressupostos legais nos termos narrados pelo Ministério Público, aliados às informações contidas no presente incidente, a sessão plenária deve ser realizada em comarca fora da região judiciária originária, haja vista a justificável dúvida sobre a parcialidade dos jurados. Por força do CPP, art. 427, a realização da Sessão Plenária deve ocorrer em um dos Tribunais do Júri de Comarca da Capital, que oferece melhores condições para a realização do julgamento, de modo a assegurar a formação do livre convencimento do Conselho de Sentença. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, para determinar o desaforamento do julgamento do Requerido, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Maricá, para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital. Oficie-se ao Juízo de origem para cumprir com urgência o presente Acórdão.... (Continua)

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176 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Direito adquirido ao melhor período do «buraco negro". Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 951. Resp1.589.069/SP e Resp1.595.745/SP. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Em 29/6/2018, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 951). ... (Continua)

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177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. 2º APELO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição dos réus a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular. Inteligência da Súmula 28 das Câmaras Criminais do TJMG. II. Se as duas qualificadoras reconhecidas encontram respaldo nos autos, é inviável promover a cassação de ambas, sob pena de afrontar a soberania constitucional do Júri Popular. III. Devem ser reduzidas as penas-bases fixadas com excessivo rigor, sem observância dos patamares aceitos pela jurisprudência dos tribunais superiores. IV. A condenação ao pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação criminal (CPP, art. 804). Porém, é possível que a condição de hipossuficiência financeira do condenado justifique a suspensão da exigibilidade do seu pagamento, tal como procedido na sentença.... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DOS RÉUS. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE DEVERÁ SER DIRIGIDA AO JUIZ DE ORIGEM, OPORTUNAMENTE. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REAJUSTE QUE DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA REFERÊNCIA 1 ATÉ A REFERÊNCIA 08. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU À SÚMULA VINCULANTE 42. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM PERCENTUAL APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85 §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC, E DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA 76/TJRJ. RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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179 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.

«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... (Continua)

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180 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.

«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 427, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. ... (Continua)

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182 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para suspensão de descontos operados em benefício previdenciário do recorrido a título de mútuo não reconhecido - Prova dos autos que evidencia o recebimento da intimação pessoal do recorrente para cumprimento da tutela de urgência em julho de 2024 e notícia do cumprimento da ordem apenas em dezembro de 2024 - Multa diária então fixada em R$ 500,00, cujo cômputo foi apurado em R$ 53.930,34 - Necessidade de evitar enriquecimento sem causa de forma desproporcional aos fatos tratados e sem observar o princípio da razoabilidade - Possibilidade de redução a qualquer tempo antes do pagamento quando verificado seu exagero - Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa devida pelo agravante pela metade e sem implicar em atribuição de sucumbência ao exequente em relação à parte do quantum ora extirpado... (Continua)

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183 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Ação indenizatória. Relação de consumo. Prestação de serviço de educação superior. Suspensão sumária de curso. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Violação à legítima expectativa do aluno e consumidor. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Lei 9.870/1999. CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421, 422 e 927.

«1 - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que devem ser interpretadas harmonicamente com as normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que se irradia aos demais ramos do ordenamento jurídico. 2 - Suspensão sumária de curso de graduação pelo réu, após a autora ter cursado três semestres, sustentando-se a legitimidade da conduta em razão de questões financeiras e da existência de previsão contratual e legal neste sentido. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que permeiam todas as relações contratuais, na medida em que restou negado o próprio objeto da avença, que é a prestação do curso até a graduação. Frustração da confiança e da legítima expectativa depositada pelos consumidores ao longo de meses, ou anos, de vigência do contrato de ensino. Teoria do risco proveito, não podendo o prestador do serviço transferir ao consumidor o risco do negócio. 3 - Dano moral configurado. Transtorno, angústia, insegurança e impotência em razão da suspensão do curso. Dever de compensar. Arbitramento da verba conforme os princípios atinentes à matéria. Reforma do julgado, com a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Desocupação voluntária no curso da lide - Ré citada por edital e defendida por curador especial - Desistência da ação manifestada pela autora, homologada pelo Juízo - Insurgência da Defensoria Pública - Pretensão à fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - CPC, art. 90 - Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, ressaltando que não se trata de direito autônomo do defensor público, e sim da própria entidade - Precedentes - Honorários sucumbenciais como decorrência dos princípios da sucumbência e causalidade - Valor que deve ser destinado ao FUNDEPE - Arbitramento de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à apelada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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185 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Opinião da mídia. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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186 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

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187 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

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188 - STF. Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.

«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, CPP, art. 433 configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. ... (Continua)

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189 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADO LIVRE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Não incidência do CDC, o que não altera o resultado da demanda. ... (Continua)

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190 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Denúncia anônima específica. Ponto conhecido pelo comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Fuga ao perceber a presença da viatura policial. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Diligência policial válida. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.... (Continua)

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO EM PATAMAR SUPERIOR AO QUE O AUTOR ENTENDE COMO CORRETO. PARCELAMENTO EFETUADO QUE, AINDA ASSIM, É DE VALOR EXORBITANTE, SEGUNDO O AUTOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO APURADO. ANUÊNCIA DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM DESFAVOR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso em face de decisão que negou destaque, no precatório, dos honorários sucumbenciais, uma vez que na sua fixação foi ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Agravante sustentando que o recebimento de crédito afasta a suposta insuficiência de recursos que ampara a condição suspensiva. Alteração da situação financeira que deve ser aferida diante das circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que for formulado o pedido, não sendo suficiente para o afastamento da suspensão prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º, a circunstância de que a parte possui crédito a receber por precatório ou RPV, conforme firme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Execução de despesas processuais em desfavor de beneficiário da gratuidade de justiça que depende da prévia revogação da benesse, nos exatos moldes do que preceitua o art. 100, caput e parágrafo único, do CPC. Decisão que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, BEM COMO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO E INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ANEXOS À INICIAL. RÉU, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO DÉBITO APURADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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194 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.

Mandado de segurança impetrado por paciente oncológico que busca o fornecimento do fármaco Everolimus 10mg para tratamento de câncer renal. ... (Continua)

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195 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Fato apurado no juízo criminal, nos termos do CCB, art. 200. Prazo prescricional suspenso entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença absolutória. Inocorrência de prescrição. Recurso improvido.

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA FUTURA. INVENTÁRIO MOROSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

dever de prestar constas constitui obrigação de natureza personalíssima, na medida em que somente aquele que assumiu a administração do patrimônio de outrem tem condições de prestar os necessários esclarecimentos e de responder pelos atos que pessoalmente empreendeu no exercício do encargo, sobretudo porque se presumem sob sua guarda os documentos comprobatórios das despesas e receitas que porventura venham a ser declaradas, o que pode ser processo moroso. ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo ou sua suspensão até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Irresignação da Defensoria Pública estadual - Constatação de que na Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053, a Associação Portal da Juta Primeiro de Maio obteve provimento judicial para determinar sua inclusão em chamamento público destinado à Apresentação de Propostas de Promoção da Construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social que inclui a localidade desapropriada - Não se ignora que os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial (Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15), contudo na hipótese dos autos deve ocorrer compatibilização com a decisão tomada na ACP 1043620-17.2022.8.26.0053 - Caso se permita o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse pela COHAB, o provimento deferido pelo Poder Judiciário na ACP restaria inviabilizado, uma vez que a agravada procederia à retirada dos moradores do local (aproximadamente 300 pessoas/80 famílias), as quais não estariam acobertadas por qualquer alternativa habitacional fornecida pelos órgãos públicos - Autorizar que a COHAB se imita na posse do imóvel teria por consequência prejudicar a própria finalidade da desapropriação, que é a implementação de política pública de habitação - Reforma da decisão recorrida para determinar a suspensão do pedido de imissão na posse formulado pela expropriante até que ocorra o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 1043620-17.2022.8.26.0053 - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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