Jurisprudência sobre
suspeicao de jurado

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou inventariante dativo - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Nulidade por ausência de intimação pessoal da inventariante - Inocorrência - Hipótese não prevista no ordenamento jurídico - Nomeação para o cargo de testamenteira que não impede sua remoção da inventariança, porque distintas as funções (art. 1981 do CC) - Presença dos requisitos do CPC, art. 622, rol exemplificativo, além de outras hipóteses - Descumprimento de ordens judiciais - Desídia injustificada, após longos anos, para informar o ativo completo do espólio e seu passivo, embora mencionado nas primeiras declarações quanto ao último que ainda seria apurado - Decurso de 2 (dois) anos entre as primeiras declarações e a decisão proferida em maio de 2024 que, em caráter de urgência, determinou fosse retificada para constar todo o patrimônio ativo e passivo do autor da herança, a fim de analisar pedido do herdeiro para adiantamento mensal de valores, destinados ao tratamento de doença grave - Suspensão por prejudicialidade externa não aplicável à ordem de retificação, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau - Prejuízo ao rápido deslinde, quitação de créditos em face do espólio e patrimônio a inventariar, considerando a quantidade de bens a serem partilhados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega a inexistência de provas de irregularidade, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA (DISTRIBUIDORA DE GÁS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI) E CLIENTE DA EMPRESA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. BLOQUEIO INDEVIDO DE TODAS AS LINHAS DE TELEFONIA FIXA DA AUTORA. MAIOR PARTE DAS VENDAS QUE É REALIZADA PELA VIA TELEFÔNICA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, APENAS SE MANIFESTANDO NOS AUTOS PARA INFORMAR QUE HAVIA CUMPRIDO A TUTELA DETERMINADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A 2937 BOTIJÕES DE 13KG, CONFORME RELATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS PELA SUSPENSÃO DAS VENDAS QUE PODERIAM SER FEITAS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO COM OS CLIENTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME CONSIGNOU O JUÍZO DE ORIGEM. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO E DECORRE DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL, A TEOR DA SÚMULA 227/STJ. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

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254 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Fundamentação concisa que não se confunde com falta de fundamentação. Ademais, a discordância das razões de decidir não implica em nulidade do julgado. Preliminar rejeitada ... (Continua)

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255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Apelos nobres intempestivos. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Súmula 418/STJ.violação aos arts. 2º, 448, I, e 449, I e II, todos do do CPP. Júri. Alegação de nulidade. Falta de protesto em momento oportuno. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao art. 5º, liv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos infringentes, mesmo que se recorra no apelo especial, apenas da parte unânime do aresto objurgado, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA REDECARD. MEIO ELETRÔNICO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A RETENÇÃO. HIATO TEMPORAL QUE NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DA CONTRATADA. AO REVÉS, REVELA COMPORTAMENTO DESIDIOSO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, POR SUA VEZ, REJEITA INJUSTIFICADAMENTE OS APORTES. DANO MATERIAL APURADO EM LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE VENDAS SEM OS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS. DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. ENFOQUE DIFERENCIADO. DESAJUSTE FINANCEIRO HAVIDO COM A SUPRESSÃO DE RECURSOS DE GRANDE MONTA. ABALO À VIDA NEGOCIAL. PRIVAÇÃO DE CRÉDITOS. EMBARAÇO À PLENA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUANTUM FIXADO EM R$20.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

Empresas que celebraram contrato de credenciamento e adesão ao sistema de pagamentos eletrônicos. Desalinho financeiro que evidencia problemas no repasse, e que já alcançavam grande soma; ... (Continua)

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257 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado pelo critério de estimativa de cargas. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora a agravante argumente tratar a hipótese de acumulo de faturas- , já que, diante da impossibilidade de aferir a medição da energia elétrica, estava apurando a energia por estimativa, sustentando que o medidor de energia elétrica está correto-, o débito em questão encontra-se sob discussão judicial, sendo ilícito o corte no fornecimento; ... (Continua)

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258 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE REQUER A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Segundo consta da denúncia, no dia 14 de novembro de 2019, por volta de 01h20, no interior da residência situada na Rua Duque Antônio Paiva, 750, Comarca de Barra Mansa, o recorrente arrombou a porta do imóvel, na companhia de um indivíduo não identificado, e efetuou disparos de arma de fogo com animus necandi contra três vítimas, das quais duas morreram no local, enquanto a outra conseguiu empreender fuga. ... (Continua)

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259 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

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260 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impertinência. ... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINA COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA TARIFA PROGRESSIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR PRETENDE REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RAZÃO DE FALHA NO MEDIDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.

Matéria afetada para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial. ... (Continua)

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264 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a Ré ao pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos, a título de dano material cujo montante será apurado em liquidação de sentença e, a pagar R$ 5.000,00, a título de compensação por dano moral. Apelação da Ré. Ré que não comprovou que não houve o corte no fornecimento de energia elétrica, como alega, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida expressamente. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença, determinando o pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Apelada. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA EMPRESA RÉ, ASSIM COMO À COBRANÇA DO MONTANTE APURADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI CONTESTADO, CONDENANDO A DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRAM A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DE 24/01/2020 A 31/01/2021, NÃO TENDO O DEMANDANTE LOGRADO ÊXITO, CONTUDO, EM COMPROVAR NOVO CORTE DE ABASTECIMENTO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, PELO PERÍODO DE SETE DIAS, QUE SE REVELA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IMPONDO-SE SUA FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$5.000,00, COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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266 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão de qualificadora. Anulação. Sujeição do réu a novo julgamento apenas em relação à qualificadora. Impossibilidade. Elemento acessório. Necessidade de análise do fato em sua integralidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «d.

«... Sabemos todos que a Constituição Federal reconhece a instituição do Júri, assegurando-lhe a soberania dos veredictos, que pode ser entendida como «a impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa. (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, pág. 262.) ... (Continua)

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267 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Cabimento de medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O tema relativo ao cabimento das medidas diversas da prisão não foi examinado na origem e tampouco tornou-se objeto de declaratórios naquele Tribunal, sendo inviável que esta Corte venha a imiscuir-se no exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela ÁGUAS DO RIO e pela CEDAE que se afastam. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. 2. Sentença que, em resumo, declarou a nulidade da cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com o refaturamento das contas e, por fim, determinou o desmembramento da cobrança em contas separadas pela prestação de serviços dos domicílios e comércios existentes no prédio. 3. Legalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economia, conforme a revisão do Tema 414 do STJ. Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado neste ponto que se impõe. 4. Ausência de recurso das Rés quanto ao desmembramento da cobrança em contas separadas. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... (Continua)

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269 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuificiente. Lei 9.099/95, art. 89.

«Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poderá ser ressarcido do eventual prejuízo através da ação cível própria, não podendo se utilizar da ação penal como forma de coerção indireta para cobrança de eventual dívida.... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não extrapolado o prazo estipulado no CPC/2015, art. 980. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo para o julgamento do recurso, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do curado/PE. Resolução da cidh de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de irdr pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do CPC/2015, art. 980. Manifestação sobre o mérito da questão. Inviabilidade sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de ... (Continua)

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272 - TJMG. Júri. Excepcionalidade do uso de algemas. Apelação criminal. Homicídio. Uso de algemas. Excepcionalidade verificada. Preliminar rejeitada. Anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária. Impossibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido

«- Se o emprego de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri ocorreu em virtude de fundado receio de perigo à integridade física das pessoas ali presentes, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Apuração. Suspensão cautelar de benefícios. Possibilidade. Dever de cautela do julgador. Medida em caráter precário. Decisão fundamentada. Sanção coletiva. Não ocorrência. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do dever de cautela do julgador, é perfeitamente possível a imposição da suspensão cautelar de benefícios, com vistas à averiguação da prática de falta grave pelo apenado. ... (Continua)

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274 - TJSP. 11343/06, na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, inadmissível incida na hipótese em que é apanhado em ponto suspeito de tráfico de drogas na posse de balança de precisão, 98 porções de «crack, 28 porções de cânhamo mais numerário. Recurso ministerial provido.

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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, BEM COMO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE.

A tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... (Continua)

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276 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias. Cumprimento de Sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a impugnação aviada pela ora Agravada, fixando «o débito exequendo em R$ 5.378.670,16, atualizado até 19/12/2016". Irresignação autoral. Alegação recursal no sentido da impossibilidade de apreciação da impugnação e da necessidade de sobrestamento do feito originário até o julgamento do agravo de instrumento no âmbito do qual restou impugnada decisão homologatória do laudo pericial. Referido recurso que restou recentemente apreciado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, sendo proferido julgamento colegiado no sentido do respectivo conhecimento e desprovimento. Uma vez já examinada a irresignação veiculada em face do pronunciamento de 1º grau que homologou o laudo pericial, afigura-se desnecessária a suspensão da marcha processual no feito principal. Alegação de utilização de metodologia incorreta pelo auxiliar do juízo quando da elaboração dos cálculos contábeis que já foi ventilada justamente no bojo do aludido agravo de instrumento, sendo vedada a reabertura de nova discussão, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Assentada a correção do comando jurisdicional homologatório, inexiste qualquer vício a ser sanado no ulterior pronunciamento que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pela Agravada, tão somente para amoldar o montante exequendo ao importe apurado pelo Perito. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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277 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a suspensão dos descontos do valor de R$ 38,06, oriundos de contrato que desconhece, em sua conta corrente, sob pena de multa, com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débitos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito representado pelo contrato indicado nos autos, condenando a Ré à restituição, em dobro, do valor das parcelas indevidamente descontadas em sua conta corrente, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral e dos ônus de sucumbência. Apelação de ambas as partes. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do documento não era do Autor, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência dos débitos impugnados, impondo à Ré, a obrigação de indenizar, determinada a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta do Autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO.

Demanda ajuizada por servidor público estatutário, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Macaé, objetivando a adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal), nos termos da Lei Complementar 154/2010. Procedência parcial do pedido. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de recebíveis de cartão de crédito. PRELIMINAR NA CONTRAMINUTA. Intempestividade. Rejeição. Recurso protocolado dentro do prazo de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), com indicação da suspensão do prazo. Ausente ofensa ao CPC, art. 1.003, § 6º. MÉRITO. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866). Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2021, sem que tenham sido encontrados bens suficientes para satisfação do crédito, bem como o executado não indicou bens à penhora. Acolhimento parcial do recurso, para limitação da constrição ao equivalente a 15% dos recebíveis de cartão de crédito da pessoa jurídica executada. Observa-se, em relação à quantia transferida pelo Banco Itaú S/A, à míngua de demais elementos, deverá ser apurado, em primeiro grau, a que título se refere; tratando-se da presente hipótese, deverá também observar o limite ora estabelecido. Decisão reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. RISTJ. 210 do regimento interno do STJ. Crime de falsidade ideológica. Alegada suspeição do magistrado de primeiro grau. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Necessidade de exame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade na via mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do RISTJ, art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

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281 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO.

Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. ... (Continua)

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282 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.

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283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, CP. DESAFORAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO VALORATIVO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em Plenário devem ser arguidas em Sessão logo depois de ocorrerem, o que efetivamente não se vislumbrou nos autos, indicando, portanto, preclusão. ... (Continua)

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284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Súmula 337/STJ. Sentença condenatória anulada pelo tribunal a quo para oportunizar a manifestação do Ministério Público federal. Falta de prequestiona mento e consonância do julado com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Policial Militar da reserva beneficiário de isenção de imposto de renda, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Posterior revogação do benefício, pelo fundamento de que a isenção só pode ser concedida ao servidor militar reformado - Descabimento - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, conforme precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Revisão do ato que deferiu o benefício, por suspeita de eventual fraude, que exige prévia instauração de processo administrativo - Sentença concessiva da segurança confirmada quanto ao mérito - Ajuste na r. sentença apenas quanto aos critérios de atualização monetária incidentes e termo a quo dos juros de mora - Incidência tão somente de correção pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de então, unicamente a taxa SELIC - Observação quanto à necessidade de abatimento do imposto que já tenha sido restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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286 - STF. Recurso. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. CPP, art. 593, III, «a. Não conhecimento.

«A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais, a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (Rec. Extr. 80.423). Na espécie, o advogado interpôs o recurso sem qualquer fundamento legal, tendo, no entanto, produzido razões, que foram admitidas pela Corte local, no qual é invocado o CPP, art. 593, III, «b, «c e «d, o que importa concluir que a matéria referente a nulidades posteriores à pronúncia - no caso, impedimento ou suspeição de Jurados, Promotor e Juiz-presidente - não constituiu objeto de devolução recursal. Subtraída do Juízo natural, não pode o «habeas corpus pretender o exame da questão, originariamente, em instância superior. HC de que não se conhece.... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C, E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Deve ser rechaçada a preliminar atinente à suposta parcialidade dos jurados. Isto porque inicialmente na ata da sessão plenária, o Juízo advertiu a jurada Carla Pereira Fonte da Silva, em atendimento ao pedido da defesa e não observou qualquer parcialidade capaz de gerar nulidade. Como bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça, eventuais expressões corporais realizadas pela jurada Carla Pereira Fonte são inerentes a qualquer ser humano que fica por mais 08 horas numa sessão plenária que aborda fatos tão graves e cruéis, sendo certo que nenhum dos gestos foi capaz de externalizar sua opinião acerca do caso, mas tão somente seu desgaste físico (quando a própria defesa alega que a testemunha fazia e refazia tranças em seu cabelo). Outrossim, deve ser rechaçada a preliminar atinente ao uso indevido de advertências aos jurados pelo juiz Presidente. A defesa não se utilizou da forma direta da legítima defesa da honra, contudo mencionou que o motivo que deu origem ao crime foi o fato de a vítima ser prostituta. Portanto, em razão disto, e por ser a primeira sessão plenária do novo corpo de jurados, foi esclarecida pelo juiz Presidente sobre a decisão exarada pelo STF na ADPF 779. Outrossim, não houve qualquer demonstração de prejuízo ao apelante em virtude dos alertas, aplicando-se neste contexto o princípio pas de nullité sans grief. Também deve ser afastada a alegação de uso indevido de arma de fogo na contenção do acusado. Além de não restar comprovada a ocorrência, já que não consta tal fato da ata da sessão, também não se arguiu a nulidade a devido tempo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, o que se constata pela simples leitura da ata da sessão sem qualquer manifestação a respeito do vício ora alegado, operando-se a preclusão. Ademais, restou apurado que o acusado, possui grande porte e é lutador profissional e estava sem algemas, sendo certo que os policiais precisavam conduzi-lo para fora do ambiente, sendo necessário garantir a segurança dos presentes. Assim, inexistem nulidades a serem sanadas. No mérito, verifica-se que não há que se falar em decisão manifestamente contraria às provas produzidas no curso da instrução processual. O apelante foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, do CP (vítima Dayane Paula) e art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, na forma do art. 14, II, ambos do CP (vítima Paola Neves Soares) e, posteriormente, submetido à Sessão Plenária perante o Tribunal do Júri, tendo sido condenado nas sanções dos mencionados artigos, a pena de 43 (quarenta e três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. O caderno probatório veio instruído com o auto de Prisão em Flagrante; pelos Termos de Declaração; Auto de Apreensão; Laudo de Exame de Local; pelo Laudo de Exame de Perícia Necropapiloscópica; pelo Laudo de Exame de Material; documentos médicos (e-doc. 429); Laudo de Exame de Corpo de Delito; Laudo de Exame de necrópsia; pelo esquema de lesões; e os depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as sedes. As provas produzidas deram conta de que no dia, hora, local e circunstâncias descritas na exordial, o apelante, com vontade livre e consciente, inequívoco dolo de matar, desferiu múltiplos golpes de arma branca contra Dayane Paula da Silva, levando-a a óbito; e contra Paola Neves Soares, causando-lhe lesões. Consta, ainda, dos autos que Dayane era ex-companheira do recorrente, que desferiu os golpes na frente de P. filha de Dayane, e que contava somente com 5 anos de idade e somente não faleceu porque conseguiu fugir e chamar por socorro. Assim, conforme o conjunto probatório angariado, os crimes foram praticados de forma que dificultou a defesa da vítima, haja vista que foram pegas desprevenidas ao entrarem na casa em que residiam com o apelante e serem recebidas com os golpes de arma branca. Restou comprovado que o crime fora praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar contra a companheira do recorrente, com quem coabitava há pelo menos quatro meses. A defesa técnica, sem produzir em Plenário prova apta a convencer o Conselho de Sentença, insiste no fato de que a decisão é contrária à prova dos autos. Contudo, tais pontos não tornam o veredicto expedido manifestamente contrário à prova dos autos. O que se extrai da prova oral produzida em plenário, bem como na primeira fase do procedimento confere sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo, não se podendo afirmar, nem de longe, que a condenação do recorrente, no caso em julgamento, se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, não cabe ao Tribunal perquirir se a decisão foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo as razões que a motivaram. A única análise possível, nesse momento, é se o que restou decidido está, de fato, totalmente divorciado do caderno probatório, o que não é, de forma alguma, o caso dos autos. Os jurados, após ouvirem as razões da acusação e da defesa, decidiram, com base na íntima convicção, em condenar o acusado, razão por que não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados (alínea c do, XXXVIII da CF/88, art. 5º). Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que a conclusão dos jurados encontra eco no contexto probatório coligido, razão pela qual fica mantida a sentença. Merece reparo a dosimetria operada pelo juízo de piso. Em relação à primeira fase, foi utilizada pelo magistrado o vetor negativo da personalidade do agente, voltada para o crime. Contudo, é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, para o reconhecimento negativo da personalidade, é necessário que se tenham dados suficientes nos autos para aferi-la, o que inexiste no caso dos autos, devendo ser desconsiderado tal vetor como circunstância negativa para exasperar a pena de ambos os delitos. Ausentes antecedentes criminais e elementos suficientes a aferir a conduta social, devem ser consideradas na primeira fase as consequências do crime, que, indubitavelmente, causou grande sofrimento e deixou traumas intensos na vítima Paola, de apenas 5 anos de idade, que a tudo presenciou, além de ser atingida fisicamente. Deste modo, ficam mantidas as demais circunstâncias negativas apontadas e satisfatoriamente justificadas na sentença, sendo justo e proporcional o aumento da pena-base que atinge o patamar de 16 nos de reclusão tanto para o delito consumado quanto para o tentado. Na segunda fase, diante da confissão do réu em relação ao homicídio consumado, e a existência da agravante a que alude o CP, art. 61, II, «a, motivo torpe, opera-se a compensação entre estas, para o delito consumado, mantendo-se inalterado o cálculo referente ao delito tentado na fase intermediária. Em relação à atenuante da violenta emoção, como bem exposto pelo juízo de piso, a conduta do réu foi premeditada, eis que foi cobrar explicações da vítima, não havendo dúvida razoável ou qualquer elemento a garantir a provocação. Neste contexto, a premeditação exclui a violenta emoção. Ainda na segunda fase, não merece acolhimento o pedido defensivo de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 66: «A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Neste contexto, a suposta tentativa de suicídio do réu não se afigura relevante o suficiente para aplicar a atenuante. A brutalidade dos atos praticados pelo acusado não indica seu arrependimento. Na terceira fase, deve ser mantida a causa de aumento prevista no §7º, III, CP, art. 121, na fração consignada pelo magistrado para o delito consumado, vez que mais adequada às peculiaridades do caso em comento, a resultar em 24 anos de reclusão. Na terceira fase, para o delito tentado, o juiz aplicou a causa de aumento previsto no art. 121, § 7º, II, contudo, esta entrou em vigor após o fato (ocorrido em 28/02/2021), consoante a Lei 14.344/2022, razão pela qual deve ser decotada. Foi devidamente aplicada pelo juiz a atenuante da tentativa no patamar de 1/3. Conforme doutrina e jurisprudência pátrias, o juiz deve perscrutar o «iter criminis para a aplicação da causa de diminuição, sendo aplicada conforme o quão perto chegou o agente do êxito da empreitada. No caso concreto, a vítima foi eviscerada, com iminente perigo de morte, o que indica a fixação da causa de redução no referido patamar. A pena do homicídio tentado repousa em 10 anos e 8 meses de reclusão. Diante do cúmulo material de crimes, operada a soma das penas, temos o total de 34 anos e 08 meses de reclusão, que, nos termos do art. 33, §§2º, «a e 3º, devem ser cumpridos no regime inicialmente fechado. No tocante ao dano moral, tem-se que o E. STJ, em relação à questão da fixação de valor indenizatório por danos morais, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial. A indenização exige apreciação cautelosa pelo julgador. In casu, a peça acusatória apresenta o referido pedido, o que não pode ser olvidado, já o quantitativo fixado na sentença, diante das peculiaridades do caso concreto, merece ajuste. Na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário, considerando que em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral é in re ipsa, e o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o quantum de 20 salários mínimos, eis que consta dos autos que o apelante é eletricista e está sendo assistido pela Defensoria Pública. Por fim, o pagamento das custas é consectário legal da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo qualquer eventual pleito defensivo de suspensão da exigibilidade do seu pagamento ser dirigido ao Juiz da Vara de Execuções Penais, nos termos da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO. FACEBOOK. BLOQUEIO DE PÁGINA COMERCIAL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA POR FAIR CLOSET SERVIÇOS DE INTERNET EM FACE DE FACEBOOK. ALEGA QUE É UMA EMPRESA DE MARKETPLACE, TIPO BRECHÓ DIGITAL, VOLTADA PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE OBJETOS USADOS, COMO BOLSAS, JOIAS, RELÓGIOS, ACESSÓRIOS, ROUPAS E SAPATOS, TENDO COMO ALVO PÚBLICO DE ALTO PADRÃO FINANCEIRO. ALEGA QUE, NO DIA 01/11/2022, SUA PÁGINA COMERCIAL FOI BLOQUEADA NO INSTAGRAN POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA REDE SOCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. AFIRMA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A PARTE RÉ, E QUE SEU PERFIL FOI DESBLOQUEADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O «BLOQUEIO POR ENGANO". RESSALTA QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ISTO ACONTECE, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. PLEITEA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA O RESTABELECIMENTO DA CONTA TAMBÉM NO INSTAGRAM E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTANDO QUE A PRÓPRIA RÉ CONFESSOU QUE O BLOQUEIO/DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA SE DEU POR ENGANO, CONFORME FLS. 22/23 (INDEXADORES 38560577 E 38560579), A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONSIDERANDO QUE A CONTA PERMANECEU BLOQUEADA POR 24 DIAS, EM RAZÃO DO «ENGANO DA RÉ, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. INCONFORMADO, O FACEBOOK APELA. REITERA QUE, EM RAZÃO DE SUA POLÍTICA DE USO (FACEBOOK E INSTAGRAM), PODE UNILATERALMENTE RESCINDIR O CONTRATO, BEM COMO QUE, EM RAZÃO DAS SUAS DIRETRIZES, PODE SUSPENDER CONTEÚDO OU BLOQUEAR PERFIS. ACRESCENTA QUE POSSUI FERRAMENTAS DE DENÚNCIA, QUE AO SER RECEBIDA É EXAMINADA PARA AVERIGUAR SE O CONTEÚDO VIOLA OS TERMOS DE USO DO PERFIL. AFIRMA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS, E QUE ISTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO ALGUMA AO FACEBOOK. PRELIMINARMENTE, É DE CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS QUE O FACEBOOK E O INSTAGRAM PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SENDO, PORTANTO, AMBOS LEGITIMADOS PARA RESPONDER NA DEMANDA. A AUTORA COMPROVA QUE HOUVE O BLOQUEIO DA SUA PÁGINA COMERCIAL NO INSTAGRAN, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, QUE O REFERIDO BLOQUEIO DUROU 24 DIAS, E QUE FOI DESBLOQUEADO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE UM «ENGANO". COMO PROVEDOR DE APLICATIVOS DE INTERNET, O FACEBOOK ESTÁ SUJEITO AOS DITAMES DA LEI QUE INSTITUIU O MARCO CIVIL DA INTERNET. PERANTE A RÉ, A AUTORA POSSUI O DIREITO DE TER INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DO BLOQUEIO DE SUA PÁGINA, BEM COMO DE SER RESSARCIDA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM FUNÇÃO DA FALHA DA PLATAFORMA QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE QUALQUER «DENÚNCIA OU VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AUTORA-APELADA QUE É UM MARKETPLACE VOLTADO PARA O COMÉRCIO E QUE FICOU 24 DIAS PRIVADA DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O MERO BLOQUEIO POR 24 DIAS LEVANTOU SUSPEITAS SOBRE A HIGIDEZ DA EMPRESA, O QUE OFENDEU SUA HONRA OBJETIVA, SEM QUE O FACEBOOK TENHA MINIMAMENTE SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONTRÁRIO À POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO ATÉ MÓDICO DIANTE DO INJUSTIFICADO BLOQUEIO E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PERFIL AUTORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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289 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Servidora pública estadual. Penalidade de suspensão com retenção de salário sem o devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inexistentes. Direito líquido e certo. Presentes. Recurso de agravo improvido sem discrepância de votos.

«1. É certo que o trabalho público deve ser exercido com responsabilidade e eficiência. Não se admite, mais, a desídia e o descumprimento do dever, neste âmbito. O cometimento de falha funcional deve ser devidamente apurado e punido, primando-se pela excelência do serviço. Porém, existe uma metodologia legal a ser seguida, para evitar os excessos e o abuso de poder, garantindo o cumprimento do devido processo legal, contemplando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DAS RÉS.

Afetação da matéria para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... (Continua)

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292 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... (Continua)

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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal grave. Irresignação do assistente de acusação. Pleito de reconhecimento de nulidade por suspeição do promotor de justiça. Descabimento. Preclusão e ausência de efetivo prejuízo. Omissões no acórdão de origem. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O enunciado 568 da Súmula do STJ - STJ permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, não importando em violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio simples na modalidade tentada (CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o CPP, art. 483, III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. ... (Continua)

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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Violência contra superior, desrespeito e desobediência. Realização de exame de sanidade mental no curso do inquérito. Possibilidade. Inexistência de comprovação da suspeição ou impedimento dos profissionais do estabelecimento designado para a implementação da perícia. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPPM, artigo 156 - Código de Processo Penal Militar, «quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica, sendo que o § 2º do mencionado dispositivo legal dispõe que a perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção ao requerimento do juiz, do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, o que revela a legalidade do procedimento ora impugnado. ... (Continua)

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296 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Citação editalícia. CPP, art. 366, CPP. Suspensão do feito. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação idônea. Recurso provido.

«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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297 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Inovação recursal. Não ocorrência. Do pedido de indenização formulado pela autora, não se extrai que se trata de danos morais, mas sim, mera reiteração do ressarcimento material decorrente do pleito de devolução de valores. Mérito. Revisão contratual. Possibilidade (CDC, art. 51, § 1º). Juros remuneratórios. Taxa contratada superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen. Abusividade configurada. Revisão pertinente. Devolução/compensação do quanto pago a maior, na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sentença reformada. Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol da autora, sem majoração em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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300 - TJRJ. Apelações Cíveis. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de março de 2003, nas operações de venda realizadas pela embargante (Nota de Lançamento 3684). No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio substituto (embargante/apelada) e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Adoção do entendimento revelado por este Tribunal de Justiça em relação a notas de lançamento subsequentes, envolvendo as mesmas partes em idêntica situação jurídica. Não se desconhece a recente arguição de IRDR 0042356-68.2024.8.19.0000, em razão do entendimento divergente, por maioria, em determinado caso concreto. Contudo, na pendência do exame de admissibilidade e, ainda, na dependência da determinação ou não de suspensão, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Recurso desprovido.

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