(DOC. VP 188.7030.3008.0900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Citação editalícia. CPP, art. 366, CPP. Suspensão do feito. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação idônea. Recurso provido.

«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2 - O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. 3 - Recurso provido para

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