Jurisprudência sobre
suspeicao de jurado

51 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência está consolidada no sentido de que o comprador tem direito a rescindir o negócio, independentemente da existência de vício ou previsão no contrato. Assim, diante da afirmação de que não tem mais interesse em continuar com a aquisição do imóvel, possível a rescisão, com a imediata suspensão dos pagamentos, devendo ser apurado os créditos e débitos das partes de acordo com as disposições legais e contratuais. Decisão reformada... (Continua)

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52 - STJ. Processual penal. Homicídio. Desaforamento. Ausência de requisitos. Constrangimento. Inexistência.

1 - O desaforamento é medida excepcional cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que não ocorreu no caso, conforme acurada análise do acórdão em xeque. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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53 - STF. Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus.

«A via do «habeas corpus não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

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54 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... (Continua)

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55 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEPENDE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A jurisprudência está consolidada no sentido de que o comprador tem direito a rescindir o negócio, independentemente da existência de vício ou previsão no contrato. Assim, diante da afirmação de que não tem mais interesse em continuar com a aquisição do imóvel, possível a rescisão, com a imediata suspensão dos pagamentos, devendo ser apurado os créditos e débitos das partes de acordo com as disposições legais e contratuais. Decisão reformada... (Continua)

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56 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados do curatelado. Contratações negadas. Anterior curador que não tinha poderes para celebração de empréstimos. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do juri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Melhores condições de garantia da imparcialidade dos jurados. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.- a corte de origem justificou a medida de desaforamento do feito para a capital recife ao argumento de que, com relação às comarcas mais próximas, àquela dispõe de melhores condições materiais, de pessoal, segurança e infraestruturas capazes de garantir a imparcialidade dos jurados, sendo inviável a revisão do julgado, por demandar a incursão na seara fático probatória, ex VI do verbete 7 da Súmula STJ.

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58 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade contratual - Tutela de urgência - Suspensão de descontos de empréstimo consignado - Indeferimento - Contratação negada - Confissão do recebimento em residência de cartão consignado e disponibilização do numerário em conta de sua titularidade - Elementos que exigem o contraditório e exame mais acurado dos fatos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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60 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor - Suspensão do serviço por tempo alargado - Sentença que declarou inexigível o débito apurado e condenou a recorrente-fornecedora a compor danos morais, estimando a indenização em R$ 14.000,00 - Recurso da concessionária que pretende a reversão do r. julgado - Procedimento de constatação que não obedeceu às formalidades do art. 129 da Resolução 414 ANEEL - Falta de avaliação técnica - Ausente prova de degrau de consumo - Irregularidades que abalam a presunção de legalidade e de legitimidade do ato - Ausente regular recuperação de receita - Declaração de inexigibilidade do débito e proibição de interrupção do serviço mantidas - Danos morais que decorrem da própria situação vivenciada pelo recorrido - Indenização razoável e proporcional - Recurso não provido

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61 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Preliminares: Nulidades. Não ocorrência. Laudo pericial supostamente inconclusivo. Determinação de complementação. Ausência de prova do prejuízo. Advogados e testemunhas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Suspeição. Não ocorrência. Inexistência de impedimento legal para participação nos autos. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Legítima defesa e ausência de dolo homicida que não restaram peremptoriamente demonstradas nesta etapa. Qualificadoras não manifestamente inexistentes. Alegações que deverão ser valoradas pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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62 - TJSP. Mandado de Segurança. Município de Jarinu. Pretensão de suspender os trabalhos de Comissão Especial de Inquérito - CEI 01/2024, sob alegação de decurso do prazo de 120 dias e extrapolação do objeto a ser apurado. Liminar deferida. Presença dos requisitos legais pertinentes à concessão da medida. Razoabilidade da manutenção da suspensão até instalação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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63 - TJSP. CONCORDATA PREVENTIVA -

Suspensão do feito pelo falecimento do único administrador até a regularização da representação processual - Patrono que demonstrou as tentativas infrutíferas de comunicação com as herdeiras - Decisão recorrida que manteve a suspensão e determinou que o patrono providencie a regularização - Pedido de imediato prosseguimento do feito - Imposição ao patrono que é descabida - Obrigação não prevista em lei - Intimação que deverá ser providenciada pelo juízo - Nomeação de curador em caso de inércia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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64 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.

«1. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. ... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de origem. Concreta indicação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da ordem.

«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do CPP, art. 427, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é relevante considerar as circunstâncias apontadas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca. ... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-ST - AIIM

lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado, na condição da substituição tributária do sujeito passivo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Possibilidade de suspensão da exigibilidade através da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do CTN, art. 151, V - Presença, no caso em tela, dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Art. 426-A do RICMS que prevê o recolhimento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais - Norma que se baseia em delegação legal genérica (arts. 2º e §3º-A da Lei Est. 6.374, de 01/03/1.989), contrariando a tese fixada no julgamento do TEMA 456, de 05/05/2.021, do STF - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito apurado no AIIM 4.137.942-1... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ -

Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte... (Continua)

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68 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisional de contrato e consignatória. Alienação fiduciária de imóvel. Regular intimação para purgação da mora e da realização dos leilões. Leilões realizados após a concessão da tutela de urgência para sua suspensão, mas antes da intimação do Réu acerca da decisão, sem que houvesse licitantes. Imóvel oferecido apenas pelo valor do terreno, sem considerar as construções existentes, em valor inferior a 50% do valor apurado na perícia. Necessidade de realização de novos leilões, considerando o valor do imóvel apurado nesta ação. Anulação mantida. Recurso desprovido.

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69 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse concedida pelo Juiz de primeiro grau, mas condicionada, em liminar em agravo de instrumento, ao depósito de vultosa quantia, equivalente a cinco vezes o valor da avaliação administrativa. Lesão à ordem e economia públicas caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«I - Espécie em que o Município de Vespasiano ajuizou ação de desapropriação, visando à realização de obras de contenção e escoamento das águas pluviais, e depositou o valor do bem apurado administrativamente, sendo-lhe deferida a imissão provisória, hipótese em que não se pode conceber que uma decisão precária, proferida em sede de agravo de instrumento e virtualmente divergente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, possa, condicionando a imissão na posse ao depósito de valor cinco vezes superior ao depositado, impedir que o Poder Público promova obras essenciais à população local, com sérios prejuízos à ordem pública e às finanças do Município. Excepcionalidade do cabimento do pedido de contracautela. ... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... (Continua)

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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Revogação da gratuidade judiciária concedida à autora. Presentes os requisitos para deferimento do benefício. Não verificada fraude à execução. Suspensão do processo.

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72 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão/anulação da Leilão do bem penhorado - Nova avaliação pretendia pela devedora - Desnecessidade, entretanto, de tal providência, ausente circunstância excepcional que justifique a desconsideração da avaliação realizada em junho de 2022 - Necessidade, apenas, de atualização monetária do valor apurado na ocasião, já observada na decisão agravada - Manobra procrastinatória da devedora que deixou para questionar a avaliação às vésperas da Leilão - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA - RECURSO -

decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162, Tema 1.290, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para efeito do imediato cumprimento, em Repercussão Geral, determinaNdo o sobrestamento de todos os procedimentos reportados ao produtor rural envolvendo liquidação provisória ou o cumprimento do valor apurado para fins de pagamento - SOBRESTAMENTO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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74 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Existente nos autos comprovação da existência de defasagem no valor de deve ser repassado por municipalidade a santa casa, curial a manutenção de decisão que determina o repasse do valor apurado, evitando-se risco de suspensão de atendimento à população, discutindo-se o índice de atualização nos autos principais. Recurso municipal não provido.

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75 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO EMANADA DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 414) QUE ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PRETENDIDA.

REsp. Acórdão/STJ. TEMA 414/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE FIXOU A TESE DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA DEVE SER BASEADA NO CONSUMO REAL APURADO NO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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76 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Ausência de apreciação de contraminuta de agravo de instrumento - Admissão excepcional de embargos de declaração de caráter infringentes - Embargos de declaração acolhidos.

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte.... (Continua)

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte.... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte... (Continua)

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA -

Não ocorrência - matéria que foi alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. SUSPENSÃO - TEMA 1101 DO STJ - Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido em parte... (Continua)

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84 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Impedimento de jurados. Ofensa ao CPP, art. 426, § 4º. Alegação somente em apelação. Preclusão. Recurso ordinário não provido.

«1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em virtude da violação do CPP, art. 426, § 4º. ... (Continua)

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85 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de suspensão dos efeitos decorrentes de TOI. Reforma. Cobrança fundada em TOI lavrado unilateralmente. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300.

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86 - TJSP. Consumidor - Fornecimento de energia elétrica suspenso por inadimplemento - Contas vencidas em agosto/2021 e março/2022 - Ausência de prova de regular quitação - Valor vencido em março/2022 regularmente apurado com base no faturamento mínimo, diante da impossibilidade de acesso ao relógio medidor - Suspensão de fornecimento, depois de prévia notificação, que encontra amparo na Lei 8.987/1995 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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87 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO -

decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162, Tema 1.290, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para efeito do imediato cumprimento, em Repercussão Geral, determinaNdo o sobrestamento de todos os procedimentos reportados ao produtor rural envolvendo liquidação provisória ou o cumprimento do valor apurado para fins de pagamento - SOBRESTAMENTO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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89 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE E-COMMERCE (MERCADO LIVRE) - SUSPENSÃO DA CONTA DE USUÁRIO VENDEDOR E BLOQUEIO DE SAQUE DO SALDO EXISTENTE, SOB ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INFRINGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - MONTANTE QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERADA A MÉDIA MENSAL DE LUCRO NO ANO ANTERIOR À SUSPENSÃO - DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADOS E, PORTANTO, AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de suspensão dos descontos relativos aos contratos objetos da lide ou limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da parte autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido

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91 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. ... (Continua)

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92 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO VALORATIVO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A soberania dos veredictos é assegurada à instituição do Júri, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Com vistas à conciliação do referido princípio constitucional com o teor do art. 593, III, «d, CPP, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos e a submissão do réu a novo julgamento somente será possível quando inexistirem quaisquer provas que embasem a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Em outras palavras, o Tribunal de Justiça, no julgamento de apelação interposta com base no referido dispositivo, deverá limitar-se à análise da existência de provas que justifiquem a decisão dos jurados, abstendo-se de um juízo valorativo sobre o conjunto probatório apresentado (STJ. AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, há bastantes provas que subsidiam a versão acusatória, especialmente se considerados os depoimentos prestados pelas testemunhas, afigurando-se impossível a submissão do apelante a novo julgamento. ... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Declaração de quitação e outorga de escritura. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de saldo devedor. Condenação da ré na obrigação de regularizar incorporação. Apelo principal dos autores e apelo adesivo da ré. Julgamento extra petita do reforço de caixa reconhecido. Mérito. A declaração de quitação leva a necessidade de apuração de saldo devedor, o que foi apurado segundo regular perícia contábil realizada nos autos. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, decidida liminarmente nos autos da ACP promovida em fave da Bancoop, não torna inexistente o saldo devedor, afastando apenas os juros moratórios. Saldo devedor apurado no valor de R$ 143.668,88 para a data de 27/11/2015, quando do depósito feito nos autos. Possível a compensação com o crédito reconhecido na ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da requerida, de abatimento do valor pago pelo imóvel. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo o tema 1076 do C. STJ (valor da causa e valor do saldo devedor apurado). Recursos providos em parte.

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95 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Diligência do Oficial de Justiça, que se dirigiu à residência indicada, em dias alternados, mas os devedores não foram encontrados, muito embora ali residam segundo informações obtidas na portaria do prédio. Fundada suspeita de ocultação dos devedores. Admissibilidade desta forma de citação. Conjugação dos artigos 227, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade, ainda, na hipótese de ocultação, além da citação por hora certa, a nomeação de curador especial. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.

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96 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS E ABANDONO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS, AO FIM DOS QUAIS RESTOU APURADO NÃO TEREM OCORRIDO AS FALTAS. REINTEGRAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. TESES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APURARAM NÃO TEREM OCORRIDO AS ALEGADAS FALTAS. SUSPENSÃO DO SERVIDOR DE SUAS ATIVIDADES E DE SEUS VENCIMENTOS, QUE PODERIA ALCANÇAR O PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME art. 59, §1º DO DECRETO 220/75. SUSPENSÃO QUE INDEVIDAMENTE SE ESTENDEU POR 59 (CINQUENTA E NOVE) MESES. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALTAS, E ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, QUE CONFIGURAM A INOCÊNCIA DO SERVIDOR. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS EXATOS TERMOS DA PREVISÃO DO art. 79, XVI DO DECRETO 2479/79, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR TODO O PERÍODO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA CONSIGNAR QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE DEVEM SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, §4º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de redução de penhora de bem imóvel e suspensão da Leilão - Indeferimento - Recorrente que não apresenta impugnação acerca do reconhecimento da preclusão, que embasou o decisório - Ausência de combate específico quanto às razões do desacolhimento lançadas no r. decisum - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Eventual excesso que haverá de ser apurado após a efetivação da alienação determinada, inexistindo risco de prejuízo irreparável ao recorrente, porquanto possível a restituição do que eventualmente sobejar ao crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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98 - TJSP. Apelação Cível - Ação Indenizatória - Sentença de Primeiro Grau que realizou o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição quinquenal em relação à pretensão indenizatória destinada à Municipalidade por ato ilícito praticado por seu servidor, em atual apuração na seara criminal - Ação penal ainda em curso, após distrato de acordo de suspensão condicional - art. 200 do Código Civil - Prescrição suspensa, considerando se tratar de pretensão civil que deriva de mesmo fato apurado na pretensão penal - Precedente - Montante ínfimo pago à Autora no acordo de suspensão condicional que não barra seu acesso a outras pretensões indenizatórias decorrentes do fato - Sentença anulada, para retomada da ação - Recurso provido

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99 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. CP. Processual penal. Pleito de nulidade do julgamento. Parcialidade. Ré que deixou de pedir o desaforamento e de suscitar exceção de suspeição dos jurados na ocasião do sorteio. Arts. 106 e 427do CPP. CPP. Matéria não preclusa, por se tratar de causa de nulidade absoluta. Conhecimento. Mácula inexistente. Mera veiculação do caso na mídia. Circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença. Jurados que prestaram o compromisso de examinar a causa com imparcialidade. Presunção de que desta forma procederam. Preambular repelida.

«Tese - Em se tratando de júri, a mera veiculação do caso na mídia, circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento. ... (Continua)

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100 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Não comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Suspensão no fornecimento de energeia elétrica. Dano moral. Manutenção do quantum arbitrado. Juros de mora a partir da citação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. ... (Continua)

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