(DOC. VP 824.5074.7799.9164)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de suspensão dos descontos relativos aos contratos objetos da lide ou limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da parte autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento») - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido

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